22/07/2025 04:08

Baixa Definitiva
22/07/2025 04:08

Transitado em Julgado
22/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
12/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005105-70.2025.4.02.5118/RJAUTOR: ANDREZA DAMASIO COELHOADVOGADO(A): PRISCILA AGUIAR DE AQUINO (OAB RJ222027)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/95, devendo a parte autora observar o art. 41, § 2º do mesmo diploma legal, ambos aplicados subsidiariamente (art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos relativos ao cumprimento do julgado.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.

Publique-se.

Intimem-se.
25/06/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 11:02

Julgado improcedente o pedido
18/06/2025 16:10

Conclusos para julgamento
18/06/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/06/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/06/2025 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
06/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005105-70.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: ANDREZA DAMASIO COELHOADVOGADO(A): PRISCILA AGUIAR DE AQUINO (OAB RJ222027) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência Trata-se de ação objetivando a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder à parte autora o benefício do salário maternidade em razão do nascimento sua filha em 21/01/2021 (evento 1, ANEXO3).

Requer a parte autora que seja considerado para fins previdenciários o tempo de trabalho reconhecido por meio de sentença trabalhista nos autos da ação 0101039-63.2020.5.01.0203, com trâmite perante a 3ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS.

Analisando o CNIS (evento 10, CNIS1) da autora, verifica-se que não há nenhum outro vínculo da autora com o INSS além do reconhecido pela Justiça Trabalhista.

A jurisprudência tem entendido possível o aproveitamento da sentença em ação trabalhista como início de prova material do vínculo empregatício, mesmo que o INSS não tenha sido parte naquele processo, desde que atendidos alguns requisitos, como forma de evitar o ajuizamento de reclamatória trabalhista apenas com fins previdenciários: a) ajuizamento da ação contemporâneo ao término do vínculo empregatício; b) a sentença não seja mera homologação de acordo; c) tenha sido produzida naquele processo prova do vínculo laboral; e d) não haja prescrição das verbas indenizatórias.

Nesse sentido, para o deslinde da controvérsia, intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a íntegra do processo trabalhista referente ao vínculo que pretende que seja reconhecido.

Cumprido, vista ao INSS por 05 (cinco) dias.

Em seguida, voltem conclusos.

P.I.
05/06/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 18:32

Convertido o Julgamento em Diligência
05/06/2025 16:41

Juntada de peças digitalizadas
02/06/2025 17:31

Conclusos para julgamento
02/06/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/06/2025 15:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/05/2025 16:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2025 16:56

Determinada a citação
29/05/2025 15:16

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 15:13

Juntada de Certidão
27/05/2025 10:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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