15/09/2025 17:11

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
15/09/2025 17:11

Transitado em Julgado - Data: 15/09/2025
15/09/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
29/08/2025 07:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
15/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
14/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
14/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5012182-38.2022.4.02.5118/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: ALESSANDRO MONCAO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDA BARBOSA SIMPLICIO (OAB RJ204241) CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - UNIÃO - COMPETENCIA FEDERAL TESE 584 DO STJ - PRETENSÃO DE QUE HAJA A TRANSFERÊNCIA DO ACERVO DOCUMENTAL DA IES DESCREDENCIADA (IBEC) EM 2018 PARA OUTRA IES CREDENCIADA A FIM DE QUE POSTERIORMENTE POSSA HAVER A EXPEDIÇÃO E REGISTRO DO DIPLOMA - OMISSÃO NEGLIGENTE DO MEC NO TOCANTE AO PROCEDIEMNTO DE FISCALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO ACERVO ACADÊMICO - FALTA DE DESIGNAÇÃO DE IES CREDENCIADA PARA A RECEPÇÃO DOS DOCUMENTOS DA IES DESCREDENCIADA - DEVERES LEGAIS NEGLIGENCIADOS QUE PERTENCEM À SERES/MEC - DESNECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO COM A IES DESCREDENCIADA AO MENOS NESTE PRIMEIRO MOMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO.

A União é isenta de custas.

Condeno-a em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa a teor do art. 55 da lei 9099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2025.
13/08/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 16:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/08/2025 15:23

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
13/08/2025 14:09

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
18/07/2025 15:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
18/07/2025 01:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
04/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
03/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012182-38.2022.4.02.5118/RJ AUTOR: ALESSANDRO MONCAO DA SILVAADVOGADO(A): FERNANDA BARBOSA SIMPLICIO (OAB RJ204241) DESPACHO/DECISÃO Ante a interposição do recurso, cite-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 42 §2º da Lei nº 9099/95 e 219 e 332 § 4º, estes últimos, ambos, do CPC.

Após, remetam-se para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região, bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016.
02/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:31

Determinada a intimação
02/07/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
13/06/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
12/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
11/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012182-38.2022.4.02.5118/RJAUTOR: ALESSANDRO MONCAO DA SILVAADVOGADO(A): FERNANDA BARBOSA SIMPLICIO (OAB RJ204241)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC para CONDENAR a UNIÃO, através do MEC, na obrigação de fazer para transferir os dados acadêmicos do autor (ALESSANDRO MONÇÃO DA SILVA) à outra IES devidamente credenciada para ser possível a emissão do diploma de Graduação de Licenciatura em Música e documentos acessórios, realizado no IBEC - Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada, com certidão de colação de grau em 13 de Dezembro 2017 (Evento 26, OUT14), cuja mantenedora era o Projeto Reviver ? Atividades Educacionais, Sociais e Culturais, a qual foi descredenciada pelo MEC através da Portaria n.º 873, de 13/12/2018.

Sem condenação em custas (LJE, art. 54).

Sem condenação em honorários (LJE, art. 55, caput).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.
10/06/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 17:56

Julgado procedente o pedido
05/02/2025 19:00

Conclusos para julgamento
12/11/2024 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
05/11/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
05/11/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
30/10/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 16:22

Convertido o Julgamento em Diligência
30/10/2024 15:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 30/10/2024 15:36:56)
30/10/2024 15:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 30/10/2024 15:36:58)
13/08/2024 14:22

Conclusos para julgamento
06/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/07/2024 12:20

Juntada de Petição
03/07/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2024 15:42

Determinada a intimação
02/07/2024 11:24

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
27/05/2024 21:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
22/05/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
22/05/2024 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/05/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 15:01

Convertido o Julgamento em Diligência
20/01/2024 16:20

Conclusos para julgamento
22/10/2023 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/09/2023 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
26/09/2023 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/09/2023 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 08:01

Determinada a intimação
17/09/2023 08:55

Alterado o assunto processual
17/08/2023 17:17

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2023 23:41

Juntada de Petição
08/08/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
29/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/07/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
23/05/2023 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
28/04/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 17:50

Não Concedida a tutela provisória
15/03/2023 18:56

Juntada de Petição
09/03/2023 14:44

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2023 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/03/2023 07:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/02/2023 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
28/02/2023 10:56

Determinada a intimação
15/02/2023 09:58

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2023 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/02/2023 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/02/2023 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 11:55

Determinada a intimação
06/02/2023 10:20

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2023 13:41

Juntada de Petição
02/02/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
07/12/2022 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
03/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/11/2022 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 19:28

Determinada a intimação
23/11/2022 12:14

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2022 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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