18/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004741-29.2024.4.02.5120/RJAUTOR: CELSO DOS SANTOSADVOGADO(A): RAFAELA CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB RJ205838)SENTENÇADiante do exposto, RECEBO os embargos de declaração, já que tempestivos, e no mérito REJEITO-OS.

Após a publicação da presente, abra-se novo prazo recursal nos termos do art. 1.026 do CPC/15.

Sem prejuízo, intime-se o autor para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto no evento 27, RECLNO1.
17/09/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 18:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/09/2025 14:07

Conclusos para julgamento
11/09/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/09/2025 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/09/2025 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 23:11

Despacho
22/08/2025 13:01

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2025 02:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/06/2025 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/06/2025 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/06/2025 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004741-29.2024.4.02.5120/RJAUTOR: CELSO DOS SANTOSADVOGADO(A): RAFAELA CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB RJ205838)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para declarar, como especial, o tempo de serviço laborado pelo autor desde o seu ingresso no serviço público, havido em 09/03/1987 (?evento 15, OFIC2?), condenando a parte ré a conceder-lhe abono de permanência, devendo pagar as parcelas vencidas desde 03/03/2017, data de início dos efeitos financeiros pretendidos, observado o princípio da adstrição, até a efetiva implantação do abono.

No mais, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tão somente, no que tange ao reconhecimento do direito à integralidade e paridade quando da concessão de futura aposentadoria, ante a ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sobre as diferenças devidas incidirão correção monetária e juros moratórios, estes a partir da citação, nos termos do Enunciado 111 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, até o dia 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de n.º 113/2021.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Intimem-se.

Interposto recurso em face da sentença de mérito, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Preclusas as vias recursais, intime-se para cumprimento.
13/06/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 09:19

Julgado procedente em parte o pedido
14/01/2025 15:43

Conclusos para julgamento
04/11/2024 16:33

Juntada de Petição
04/11/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/10/2024 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/10/2024 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/10/2024 22:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/08/2024 12:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/08/2024 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/08/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 17:37

Decisão interlocutória
20/08/2024 14:29

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 00:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5011427-03.2024.4.02.5002

Maria da Penha Daniel dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009491-12.2021.4.02.5110

Cristiano Mellone Lima

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/01/2022 20:25

Exibir Processo

Processo nº 5057511-22.2025.4.02.5101

Juliana Jesus de Oliveira

Ect-Empresa Brasileira de Correios e Tel...

Advogado: Carlos Eduardo Gomes Goncalves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/06/2025 14:59

Exibir Processo

Processo nº 5026957-50.2024.4.02.5001

Leonardo Bianchi dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Giovanni Camara de Morais

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5089937-58.2023.4.02.5101

Janaina Moreira de Paula Souza

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/02/2024 17:27

Exibir Processo