17/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
16/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002262-83.2025.4.02.5102/RJAUTOR: ALBA VALERIA SILVEIRA NEVESADVOGADO(A): JUARES ALVES (OAB RJ064636)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a CONCEDER à autor o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, conforme art. 16 das regras de transição da EC 103/19, tendo como data de início (DIB) a DER 11/05/2022, porém com efeitos financeiros a partir da citação, devendo ser computados, para o cálculo da aposentadoria os períodos: 01/05/1998 a 31/05/1998, 01/05/2011 a 31/05/2011, 01/07/2011 a 31/08/2011, 01/03/2012 a 31/03/2012, 01/01/2014 a 31/05/2014, 01/07/2014 a 31/10/2015, 01/01/2016 a 29/02/2016 e 01/01/2018 a 31/01/2018. Condeno o INSS a PAGAR as parcelas vencidas (e vincendas), descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente sob o mesmo título e referentes ao mesmo lapso temporal. Sobre o aludido valor, incidirá o índice da taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Ante a sucumbência recíproca, condeno o INSS a ressarcir metade do valor das custas processuais adiantadas pelo autor, e fixo os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, a incidirem sobre o valor da condenação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, condenando cada uma das partes ao pagamento de metade deste valor, em favor do patrono da parte adversa. Intimem-se.
15/09/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 14:23

Julgado procedente em parte o pedido
27/08/2025 19:09

Juntada de peças digitalizadas
13/08/2025 15:39

Conclusos para julgamento
02/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/07/2025 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
20/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002262-83.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: ALBA VALERIA SILVEIRA NEVESADVOGADO(A): JUARES ALVES (OAB RJ064636) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista o decurso de prazo sem apresentação de contestação pela parte ré, embora regularmente citada, conforme certidão do evento 13, decreto sua revelia, afastando, contudo, os seus efeitos materiais tendo em vista tratar-se de direito indisponível, nos termos do art. 345, II do CPC.

II - Dê-se vista à parte autora para, querendo, especificar provas, justificando-as desde logo. Prazo: 10 dias.

III - Após, à parte ré para, querendo, especificar provas, justificando-as desde logo.

Prazo: 10 dias.

IV - Após, venham conclusos para sentença.
17/06/2025 12:45

Juntada de Petição
17/06/2025 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 07:19

Decretada a revelia
16/06/2025 20:51

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
30/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
29/04/2025 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
10/04/2025 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/04/2025 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/04/2025 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/04/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
02/04/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 13:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 13:39

Despacho
02/04/2025 09:01

Juntada de Certidão
20/03/2025 17:57

Juntada de Petição
19/03/2025 22:47

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 20:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/03/2025 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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