16/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000014-41.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: FABIO LUIZ LOPES MADEIRAADVOGADO(A): AGILIO COUTINHO FILHO (OAB RJ079678) ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora sobre o acrescido (evento 34, CONT1).

Prazo: 10 dias.

Após, nada mais sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença.
12/09/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
21/07/2025 18:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/07/2025 11:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
27/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000014-41.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: FABIO LUIZ LOPES MADEIRAADVOGADO(A): AGILIO COUTINHO FILHO (OAB RJ079678) DESPACHO/DECISÃO Petição do autor do evento 25 - Inicialmente, no que concerne à designação de perito de outra especialidade, o requerimento do Autor esbarra no disposto no art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019 (com a redação dada pela Lei n. 14.331/2022), que inviabiliza a realização de mais de uma perícia médica em um mesmo processo, salvo ser for determinada outra perícia por instâncias superiores do Poder Judiciário.

Desse modo, a realização de nova perícia somente pode ser obtida por intermédio de recurso a instância superior ou, havendo disponibilidade pela parte Autora, mediante o pagamento dos honorários periciais.

Assim, caso a parte autora entenda realmente necessária a realização de nova perícia, fixo os honorários periciais, com base na tabela do Conselho da Justiça Federal, em R$270,00, a serem depositados na agência 0174 da CEF, em conta judicial vinculada a este processo.

Aguarde-se por 10 dias a manifestação da parte Autora.

Em relação ao requerimento para esclarecimentos pelo perito, observo que o autor deixou de apresentar quesitos suplementares, requerendo "(...) correção no laudo pericial de forma a estabelecer a coêrencia em acordo com a A Lei Complementar nº 142/2013 que reconhece a cegueira como uma deficiência que impacta significativamente a vida cotidiana e a capacidade de trabalho.".

Indefiro tal pleito, tendo em vista que não cabe ao perito judicial tecer comentários sobre os laudos emitidos pelos médicos que assistem às partes e/ou os elaborados em sede administrativa na Autarquia Previdenciária, bem como em relação a exames realizados.

O laudo pericial será apreciado pelo juízo, que deverá atribuir o devido valor probatório, à luz do conjunto de provas produzidas nos autos.

Eventualmente, se na fase de prolação da sentença se verificar a necessidade de complementação probatória, com vistas à formação do convencimento do juízo, tal questão poderá ser reapreciada.

Se não houver novos requerimentos em 10 dias, cumpram-se as demais determinações da decisão do evento 6.
16/05/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:54

Determinada a intimação
16/05/2025 13:39

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/04/2025 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
04/04/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/04/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/03/2025 14:02

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJNIT01S)
17/03/2025 14:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/03/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/02/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 10
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
29/01/2025 07:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/01/2025 15:03

Juntada de Certidão
22/01/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
22/01/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/01/2025 14:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FABIO LUIZ LOPES MADEIRA <br/> Data: 17/02/2025 às 16:10. <br/> Local: Consultório - Dr. Luis Henrique - Rua Pinto Ribeiro, nº 218 - Centro - Barra Mansa/ RJ - CEP 27.310-420 (Ed. Regina Esteve
20/01/2025 15:35

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIT01S para CEPERJA-VR)
16/01/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 19:20

Não Concedida a tutela provisória
07/01/2025 10:55

Conclusos para decisão/despacho
04/01/2025 10:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
03/01/2025 18:04

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJVRE05F para RJNIT01S)
03/01/2025 18:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/01/2025 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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