TRF2 - 5004349-89.2023.4.02.5002
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2025 15:30
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABVICE
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05/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91, 92 e 93
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31/07/2025 20:18
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para SP149079 - MARCELO SOTOPIETRA)
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29/07/2025 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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18/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 78
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14/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92 e 93
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08/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
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07/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
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07/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5004349-89.2023.4.02.5002/ES RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDORECORRENTE: JESSICA CRISTINA TEIXEIRA DUTRA (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO PRADELLA (OAB SP344864) DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES).
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DO PODER REGULAMENTAR DO MEC.
CRITÉRIOS FIXADOS POR PORTARIA.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.
PRETENSÃO REFORMADORA.
EMBARGOS REJEITADOS.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, ante a ausência de vício na decisão embargada e a flagrante pretensão reformadora da embargante.
Prossiga-se nos ulteriores termos do acórdão embargado.
Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 02 de julho de 2025. -
04/07/2025 20:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/07/2025 20:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/07/2025 20:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/07/2025 20:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/07/2025 18:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/07/2025 18:03
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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04/07/2025 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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04/07/2025 13:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 4
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 78
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25/06/2025 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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19/06/2025 21:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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19/06/2025 21:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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19/06/2025 13:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
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17/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5004349-89.2023.4.02.5002/ES RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINSRECORRENTE: JESSICA CRISTINA TEIXEIRA DUTRA (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO PRADELLA (OAB SP344864) RECURSO INOMINADO.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES).
LEGALIDADE DA PORTARIA 38/2021 DO MEC.
CONDIÇÕES NORMATIVAS NÃO PREENCHIDAS PELA RECORRENTE.
AUSÊNCIA DE DIREITO AO FINANCIAMENTO.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.
SENTENÇA MANTIDA.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.
Sem custas e honorários de sucumbência correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida pelo juízo de origem.
Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem.
Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 11 de junho de 2025. -
16/06/2025 08:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 08:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 08:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 08:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 17:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/06/2025 14:32
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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11/06/2025 14:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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11/06/2025 14:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 6
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11/06/2025 14:22
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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12/05/2025 18:14
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB01 para RJRIOTR06G03)
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12/05/2025 18:14
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
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10/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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30/04/2025 09:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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21/04/2025 19:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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21/04/2025 19:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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17/04/2025 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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17/04/2025 18:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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15/04/2025 09:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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14/04/2025 05:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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12/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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11/04/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 17:52
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 17:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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03/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 47 e 48
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19/03/2025 05:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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18/03/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/03/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/03/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/03/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/03/2025 17:17
Julgado improcedente o pedido
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14/03/2025 17:24
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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12/02/2025 10:52
Juntada de Petição - (P06849558730 - ISAAC PANDOLFI para SP149079 - MARCELO SOTOPIETRA)
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23/10/2024 21:40
Conclusos para julgamento
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23/10/2024 17:03
Despacho
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20/06/2024 10:23
Juntada de Petição
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31/01/2024 15:22
Conclusos para decisão/despacho
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06/12/2023 18:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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22/11/2023 18:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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21/11/2023 13:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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21/11/2023 12:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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20/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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14/11/2023 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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10/11/2023 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/11/2023 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/11/2023 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/11/2023 17:16
Ato ordinatório praticado
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25/09/2023 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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25/09/2023 17:54
Juntada de Petição
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08/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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29/08/2023 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2023 14:53
Ato ordinatório praticado
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11/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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08/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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07/07/2023 18:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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06/07/2023 15:18
Juntada de Petição
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16/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 13
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16/06/2023 14:45
Juntada de Petição - (ASP13385843758 - VICTORIA GUEDES NASCIMENTO para P06849558730 - ISAAC PANDOLFI)
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15/06/2023 16:00
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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15/06/2023 00:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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15/06/2023 00:19
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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06/06/2023 15:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/06/2023 15:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/06/2023 15:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/06/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2023 15:57
Não Concedida a tutela provisória
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02/06/2023 18:24
Conclusos para decisão/despacho
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02/06/2023 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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15/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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05/05/2023 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2023 16:24
Determinada a intimação
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28/04/2023 19:43
Alterado o assunto processual
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26/04/2023 19:35
Conclusos para decisão/despacho
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26/04/2023 19:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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