31/07/2025 09:38

Baixa Definitiva
31/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181
23/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 181
22/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 181
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5070871-58.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANDRESSA DOS SANTOS GONCALVESADVOGADO(A): MARIA VICTÓRIA DAS CHAGAS LIMA (OAB PR096742) DESPACHO/DECISÃO Com o trânsito em julgado, diga a parte autora o que for de seu interesse.

Prazo de 5 dias.

Intime-se.

Nada mais sendo requerido, Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
21/07/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 15:13

Determinada a intimação
21/07/2025 13:10

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 08:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
21/07/2025 08:57

Transitado em Julgado
21/07/2025 07:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJRIO15
21/07/2025 07:22

Transitado em Julgado - Data: 21/07/2025
18/07/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
15/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 156 e 158
03/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
29/06/2025 10:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
26/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139 e 141
18/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 155
17/06/2025 22:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
17/06/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
17/06/2025 02:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
17/06/2025 02:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 155
17/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5070871-58.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDERECORRIDO: ANDRESSA DOS SANTOS GONCALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA VICTÓRIA DAS CHAGAS LIMA (OAB PR096742) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRARIEDADE, OBSCURIDADE OU DÚVIDA NO JULGADO. ARTIGO 1.022 DO CPC C/C ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.099/95.

CONCEITO MAIS AMPLO DE OMISSÃO.

INADEQUADA OU GENÉRICA FUNDAMENTAÇÃO.

NÃO ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE.

DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. objetivo de PREQUESTIONAMENTO da matéria.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO EMBARGADA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada na íntegra.

Sem custas, nem honorários.

Publique-se e intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.
16/06/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/06/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/06/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/06/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/06/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 18:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/06/2025 14:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
11/06/2025 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
11/06/2025 14:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 11/06/2025 14:00 Sequencial: 24
10/06/2025 09:05

Juntada de Petição
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
03/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 138
02/06/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
02/06/2025 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
02/06/2025 02:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
02/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 138
02/06/2025 00:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
30/05/2025 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 19:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/05/2025 14:02

Sentença confirmada em parte - por unanimidade
16/05/2025 18:38

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
11/04/2025 14:31

Juntada de Certidão
11/04/2025 14:26

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: EXTRATOATA 1 - Evento 132 - Conhecido o recurso e não-provido - 11/04/2025 13:24:47
11/04/2025 13:24

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
09/04/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
09/04/2025 15:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 09/04/2025 14:00 Sequencial: 12
27/03/2025 07:44

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 51122057220244025101/RJ
24/03/2025 19:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
24/03/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
13/03/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:01

Determinada a intimação
11/03/2025 15:16

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64
08/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 104
25/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
23/02/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
22/02/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
21/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
20/02/2025 11:07

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 115 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
20/02/2025 06:46

Juntada de Petição
17/02/2025 12:48

Juntada de peças digitalizadas
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 104
14/02/2025 17:23

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 51122057220244025101/RJ
14/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
09/02/2025 22:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
07/02/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
07/02/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
07/02/2025 00:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
06/02/2025 20:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
06/02/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
05/02/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/02/2025 15:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/02/2025 15:10

Conclusos para julgamento
05/02/2025 14:50

Juntada de Petição
05/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
31/01/2025 16:43

Juntada de Petição
31/01/2025 15:47

Juntada de Petição
31/01/2025 14:11

Juntada de Petição
30/01/2025 02:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
30/01/2025 00:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
29/01/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/01/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/01/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/01/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/01/2025 12:27

Julgado procedente o pedido
29/01/2025 12:05

Conclusos para julgamento
29/01/2025 11:49

Juntada de Certidão
29/01/2025 11:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
29/01/2025 11:40

Juntada de Petição
29/01/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
14/01/2025 10:53

Juntada de Petição
10/01/2025 12:59

Juntada de peças digitalizadas
08/01/2025 20:08

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 51122057220244025101/RJ
03/01/2025 10:05

Juntada de Petição
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 64 e 67
23/12/2024 21:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 51122057220244025101
23/12/2024 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
20/12/2024 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
20/12/2024 01:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
20/12/2024 00:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
20/12/2024 00:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
19/12/2024 19:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 19:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 19:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 19:21

Concedida a tutela provisória
19/12/2024 18:29

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
16/12/2024 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
15/12/2024 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
13/12/2024 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
26/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
16/11/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/11/2024 18:04

Determinada a intimação
16/11/2024 07:08

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
14/11/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
14/11/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
14/11/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
08/11/2024 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
07/11/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
06/11/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
29/10/2024 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/10/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
26/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
22/10/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/10/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
19/10/2024 10:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 19/10/2024 10:29:59)
19/10/2024 10:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 19/10/2024 10:29:59)
19/10/2024 10:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 19/10/2024 10:29:59)
19/10/2024 10:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 19/10/2024 10:29:58)
19/10/2024 10:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 19/10/2024 10:29:58)
19/10/2024 10:29

Determinada a intimação
17/10/2024 06:32

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/10/2024 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/10/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
12/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
10/10/2024 22:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/10/2024 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
04/10/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
30/09/2024 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/09/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
28/09/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
24/09/2024 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/09/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
21/09/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
17/09/2024 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/09/2024 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
17/09/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
11/09/2024 19:28

Juntada de Petição
11/09/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/09/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
11/09/2024 15:16

Determinada a intimação
11/09/2024 15:08

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 15:06

Alterado o assunto processual
11/09/2024 15:02

Juntada de Certidão
11/09/2024 14:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
11/09/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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