TRF2 - 5094700-68.2024.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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26/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
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25/08/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
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22/08/2025 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/08/2025 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/08/2025 17:02
Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
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03/08/2025 13:30
Conclusos para decisão de admissibilidade
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23/07/2025 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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23/07/2025 11:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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22/07/2025 13:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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22/07/2025 13:39
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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21/07/2025 06:47
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABVICE
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19/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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14/07/2025 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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29/06/2025 10:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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18/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
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17/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5094700-68.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDERECORRENTE: ANTONIO VINICIO LIMA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIA MANOELA FONTES GOMES (OAB RJ240032) TRIBUTÁRIO.
FOLGAS INDENIZADAS/NÃO GOZADAS/TRABALHADAS.
TESE CONSOLIDADE PELA TNU NO PEDILEF 50280056720164047200. "FOLGA OFFSHORE".
NÃO EVIDENCIADO CARÁTER INDENIZATÓRIO.
PREVISÃO EM ACORDO/CONVENÇÃO COLETIVA.
DESCABE À EMPRESA AFASTAR TRIBUTO COM BASE EM NOMENCLATURAS ATRIBUIDAS EM CONTRACHEQUE. DISPOSIÇÕES PARTICULARES NÃO SE OPÕE AO FISCO.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123 DO CTN. DENOMINAÇÃO DE VERBA POR PARTICULARES NÃO DEFINE A SUA NATUREZA JURÍDICA.
ART. 3º, §4º, DA LEI 7.713/88.
FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA.
ARTIGO 43 DO CTN.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NÃO DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença, nos termos do voto da relatora.
Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa.
Publique-se e intimem-se.
Após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025. -
16/06/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 18:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/06/2025 14:26
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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11/06/2025 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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11/06/2025 14:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 62
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11/06/2025 12:02
Conclusos para decisão/despacho
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09/06/2025 20:16
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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05/06/2025 18:22
Determinada a intimação
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05/06/2025 16:59
Conclusos para decisão/despacho
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04/06/2025 11:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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04/06/2025 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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03/06/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 18:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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12/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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05/05/2025 11:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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05/05/2025 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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02/05/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/05/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/05/2025 17:35
Julgado improcedente o pedido
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24/02/2025 17:01
Conclusos para julgamento
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24/02/2025 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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24/02/2025 17:01
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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21/02/2025 13:41
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/02/2025 23:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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13/01/2025 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/01/2025 11:54
Decisão interlocutória
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10/01/2025 12:12
Conclusos para decisão/despacho
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19/11/2024 19:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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