14/09/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
11/09/2025 13:52

Juntada de Petição
03/09/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 14:40

Determinada a intimação
03/09/2025 11:30

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
11/07/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 13:21

Determinada a intimação
10/07/2025 20:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/07/2025 20:58

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 20:58

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
10/07/2025 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
09/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
29/06/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
17/06/2025 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028991-91.2021.4.02.5101/RJAUTOR: CARLOS ALBERTO FERREIRAADVOGADO(A): CRISTIANE APARECIDA MOTA (OAB RJ187346)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) reconhecer, inclusive para fins de carência, o período compreendido entre 01 /06/1972 e 30/10/1977, durante o qual a parte autora esteve sob vínculo empregatício, nos termos da fundamentação supra; (ii) implementar em favor da parte autora o benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade, com data de início em 26/10/2020, promovendo, ainda, o cálculo da respectiva renda mensal inicial de forma mais vantajosa ao segurado, conforme legislação vigente à época; (iii) pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir correção monetária desde o respectivo vencimento. Sobre as diferenças devidas até 08/12/2021 deverá incidir correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela, bem como juros de mora, a contar da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sobre as diferenças vencidas a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida Emenda Constitucional.

Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via CEAB/EADJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.

Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
12/06/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/06/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 10:44

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 15:35

Conclusos para julgamento
20/05/2025 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
19/05/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
08/05/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 16:38

Determinada a intimação
08/05/2025 13:22

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
29/04/2025 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
15/04/2025 08:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
01/04/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 17:22

Determinada a intimação
31/03/2025 16:59

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 16:01

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJRIO40
31/03/2025 16:00

Transitado em Julgado - Data: 31/03/2025
29/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
25/02/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/02/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/02/2025 12:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/02/2025 12:30

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
25/02/2025 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
05/02/2025 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
05/02/2025 15:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 17/02/2025 00:01 a 24/02/2025 23:59 Sequencial: 99
05/02/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 15:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
07/10/2024 14:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/09/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
09/09/2024 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
14/08/2024 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2024 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2024 16:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/08/2024 15:07

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 12:41

Conclusos para julgamento
07/06/2024 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
28/05/2024 12:17

Juntada de Certidão
27/05/2024 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/05/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/05/2024 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/05/2024 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 08:00

Determinada a intimação
03/05/2024 23:11

Alterado o assunto processual
03/05/2024 23:05

Juntada de peças digitalizadas
03/05/2024 23:03

Juntada de peças digitalizadas
30/01/2024 16:29

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 16:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/01/2024 10:53

Juntada de Petição
17/10/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
02/10/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 15:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
02/10/2023 12:00

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2023 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/07/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 16:42

Determinada a intimação
24/07/2023 13:59

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2023 13:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/07/2023 13:49

Alterado o assunto processual
19/05/2022 14:26

Juntada de Certidão
27/07/2021 17:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
16/07/2021 02:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
08/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/06/2021 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2021 17:58

Determinada a intimação
28/06/2021 14:21

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2021 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/05/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/05/2021 18:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/05/2021 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/05/2021 22:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/04/2021 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/04/2021 13:24

Determinada a intimação
23/04/2021 11:28

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2021 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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