01/08/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
19/06/2025 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
17/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007196-06.2019.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença originário de ação monitória, posto que as rés FERNANDA THEODORIO (pessoa jurídica) e FERNANDA THEODORIO foram regularmente citadas (v. evento 30.1, fl. 13) e deixaram transcorrer in albis o prazo para interposição de embargos monitórios, no que se constituiu de pleno direito o título executivo judicial.

No evento 36.1, decisão determinando a intimação da autora/exequente para apresentação de memória discriminada e atualizada do débito exequendo (art. 524 do CPC), aguardando-se o adequado requerimento da credora a autorizar o prosseguimento da fase executória (art. 701, §2º c/c art. 513, §1º, do CPC). Nos eventos 39.1/39.6, petição da exequente juntando planilha atualizada do débito exequendo, dando início ao cumprimento de sentença. No evento 43.1, expedição de mandado de intimação da parte executada para pagamento do débito, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento).

Parte executada devidamente intimada, cf. eventos 46.1/46.4, tendo decorrido o prazo sem qualquer manifestação de sua parte, restando infrutífera a tentativa de penhora, cf. certidão do evento 46.1 adiante transcrita: "Certifico e dou fé que, em 22/08/2022, observando os termos da PORTARIA Nº JFES-POR-2021/00030 passei ao cumprimento na forma eletrônica do mandado supra e diligenciando junto ao SMWEB e a cadastros públicos obtive informações no sentido de que a ré FERNANDA THEODORIO atende pelo fone: 28-99953- 2303; então a contatei através do mesmo, ocasião em que a citei por si e como representante legal de FERNANDA THEORORIO (CNPJ:11.***.***/0001-77), deixando-lhe de tudo ciente, enviando a contrafé através do aplicativo Whatsapp, com a concordância dela e verificando que os arquivos enviados (mandado e anexos) foram recebidos e lidos.

Certifico, também, que transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento, verifiquei junto ao SMWEB que o débito não foi quitado.

Então em 09/09/2022, em prosseguimento, agora presencialmente, dirigi-me ao endereço indicado no r. mandado (Av.

Miguel Metri (antiga Av.

Beira Rio), 144, ( não aparente, fora de ordem, próximo da Igreja Católica Sagrada Família), Oficina Megamotos - Acaiaca – Piúma/ES) e, sendo aí, fui atendido por CARLOS FRANCISCO SILVA que obstou a penhora de bens ao fundamento de que o local atualmente é o estabelecimento de MEGA MOTOS PÍUMA (CNPJ:33.***.***/0001-51-vide anexo) e não mais o estabelecimento de Mega Motos do qual a representante legal é a Sra.

Fernanda Theodorio; que ela não se encontrava, mas continua laborando no local, não sabendo informar se com ou sem CTPS anotada; já no tocante a ele não soube explicar se seu vínculo com a Mega Motos Piúma é com ou sem CTPS anotada, limitando-se a esclarecer que o imóvel e os bens que guarneciam o estabelecimento onde estávamos não tinham como proprietários os réus nestes autos e, por isso, impedia a penhora deles.

Certifico, outrossim que o telefone 28-99953-2303 através do qual se efetivou a intimação sobredita é utilizado pelo estabelecimento de MEGA MOTOS PÍUMA (CNPJ:33.***.***/0001-51) e atendido pela ré FERNANDA THEORORIO, que acrescentou estar a ré FERNANDA THEORORIO (CNPJ:11.***.***/0001-77) baixada (vide anexo).

Certifico, por fim, que não foi fornecido pelas rés telefone celular para futuras intimações verificáveis por mensagens eletrônicas.

Isto posto, devolvo o mandado, aguardando novas determinações superiores. C.

Itapemirim/ES, 15/09/2022." No evento 53.1, petição da exequente alegando "que a penhora não foi efetivada, pois a empresa FERNANDA THEORORIO (CNPJ nº 11.***.***/0001-77) foi baixada e outra constituída MEGA MOTOS PIÚMA (CNPJ nº 33.***.***/0001-51)", sustentando tratar-se "do mesmo ponto comercial e mesmos equipamentos".

Na decisão de evento 56, DOC1 foi determinada a intimação da parte exequente para que apresentasse o débito atualizado, tendo em vista que a última atualização data de 11/11/2021, bem como para se manifestar conclusivamente quanto ao certificado no evento 46.1, requerendo o que entendesse de direito em termos de prosseguimento do feito.

No evento 60, DOC1 a CEF apresentou planilha de cálculo e requereu: 1) a aplicação de multa de 20% sobre o valor do débito exequendo, em razão de ato atentatório à dignidade da justiça; 2) a expedição de novo mandado de penhora e avaliação no endereço da certidão de evento 46, sob o argumento de que "a mera alegação de que no local funciona outra pessoa jurídica diversa da executada, não tem o condão, de, por si só, obstar a efetivação penhora" e de que a executada trabalha no local, não sendo possível esclarecer se a mesma possui carteira assinada; 3) a intimação da parte executada para que "informe qual foi a destinação dada aos bens que se encontravam na loja da pessoa jurídica executada FERNANDA THEODORIO, CNPJ 11.***.***/0001-77, comprovando documentalmente as alegações".

Vieram os autos conclusos. A presente fase de cumprimento de sentença revela contornos que demandam cautela e estrita observância ao devido processo legal, especialmente no que tange à responsabilização patrimonial de terceiros.

A ação monitória foi ajuizada em 19/12/2019, sendo a parte executada regularmente citada em 22 de setembro de 2021, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça no bojo da Carta Precatória nº 5000694-58.2021.8.08.0062, juntada no evento 30, fl. 13.

Consoante se verifica do comprovante de situação cadastral anexado pelo Meirinho à certidão de evento 46.2, a executada FERNANDA THEODORIO-ME, CNPJ 11.***.***/0001-77, foi formalmente baixada em 24/02/2022, por "EXTINCAO P/ ENC LIQ VOLUNTARIA".

Os elementos dos autos, de fato, apontam para uma situação fática que merece apuração.

A executada Fernanda Theodoro-ME, com endereço na Av.

Beira Rio, 144, Piúma-ES, cuja atividade consistia no "COMERCIO A VAREJO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS", com nome fantasia "MEGA MOTOS", foi baixada após o ajuizamento da ação e a citação.

Conforme certificado pelo Oficial de Justiça, no mesmo endereço funciona agora a empresa VITOR THEODORIO DA SILVA (nome fantasia MEGAMOTOS PIUMA), com CNPJ 33.***.***/0001-51 , que possui como atividade principal o mesmo "Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas", como também pode ser conferido pelo documento juntado no evento 46, DOC3.

Crucialmente, o Oficial atestou que a pessoa física executada, Sra.

Fernanda Theodorio, continua laborando no local e atende pelo mesmo telefone comercial, embora não tenha sido possível esclarecer a natureza de seu vínculo empregatício.

A existência, no mesmo ponto comercial, de uma empresa com nome fantasia quase idêntico, explorando o mesmo ramo de atividade e contando com a mão de obra da própria executada, constitui um conjunto de indícios veementes de sucessão empresarial de fato, o que, em tese, poderia configurar uma manobra para frustrar a satisfação do crédito em cobrança.

Importante registrar, contudo, que a nova empresa foi constituída em 15/03/2019 , data anterior ao ajuizamento da presente ação em 19/12/2019.

Este fato, por si só, não afasta a possibilidade de fraude, mas exige uma análise mais aprofundada sobre a transferência do fundo de comércio e a intenção de esvaziamento patrimonial da devedora original.

Inobstante esta forte aparência de fraude, o ordenamento jurídico processual estabelece um caminho próprio para a responsabilização patrimonial de terceiros que não constam originariamente no título executivo.

A pretensão de atingir bens da empresa VITOR THEODORIO DA SILVA (Mega Motos Piúma) para satisfazer dívida de FERNANDA THEODORIO ME requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC.

Este procedimento é o meio adequado para, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, perquirir sobre o alegado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

Somente após a concessão de oportunidade para que a empresa sucessora e seus representantes legais apresentem defesa e produzam provas será possível formar um juízo de valor seguro sobre a existência de fraude e, consequentemente, sobre a possibilidade de penhora de seus bens.

Dessa forma, não é o caso de, neste momento, reconhecer de plano a fraude à execução como ato atentatório à dignidade da justiça e deferir a penhora sobre bens de terceiro estranho à lide, como requerido pela Exequente.

A medida seria prematura e violaria o devido processo legal.

O caminho processual correto, se assim entender a CEF, é requerer a instauração do incidente processual cabível. Ante o exposto: Indefiro, por ora, os pedidos de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e de expedição de mandado de penhora sobre bens da empresa VITOR THEODORIO DA SILVA (Mega Motos Piúma), conforme requerido pela CEF no evento 60.Intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente dos fundamentos desta decisão, requeira o que for de seu interesse para a satisfação do crédito, inclusive, se assim entender, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Com requerimento da CEF ou decorrido o prazo para tal, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/06/2025 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 09:57

Decisão interlocutória
25/01/2025 16:43

Juntada de Petição - (P06849558730 - ISAAC PANDOLFI para PE012806 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES)
25/01/2025 16:43

Juntada de Petição - (P10487917774 - HUGHES COELHO DA SILVA para PE012806 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES)
17/01/2025 11:20

Juntada de Petição - (P10487917774 - HUGHES COELHO DA SILVA para PE012806 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES)
27/11/2024 15:21

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 10:14

Juntada de Petição
18/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
27/08/2024 05:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
25/08/2024 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2024 21:21

Decisão interlocutória
08/08/2023 15:16

Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/12/2022 12:32

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2022 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
16/11/2022 09:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 09:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
09/11/2022 16:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2022/00535
01/11/2022 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
26/10/2022 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 15:48

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 43
24/08/2022 13:59

Juntada de Petição - (c086217 - DAIANE MAGNAGO BOLDT para P06849558730 - ISAAC PANDOLFI)
18/08/2022 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43
04/08/2022 08:45

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
25/03/2022 16:20

Juntada de Petição - (ASP13385843758 - VICTORIA GUEDES NASCIMENTO para ES016758 - GABRIEL FREIRE DE OLIVEIRA)
25/03/2022 16:19

Juntada de Petição - (ASP13385843758 - VICTORIA GUEDES NASCIMENTO para PC67426417700 - WAGNER DE FREITAS RAMOS)
10/01/2022 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (ESCAC02S para ESCAC01F)
17/11/2021 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
25/10/2021 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/10/2021 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2021 13:22

Despacho
21/10/2021 10:55

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
28/09/2021 20:53

Intimado em Secretaria
28/09/2021 20:53

Intimado em Secretaria
28/09/2021 16:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/09/2021 16:30

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
27/08/2021 17:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
26/08/2021 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/07/2021 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/07/2021 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2021 13:12

Despacho
12/07/2021 11:07

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
16/06/2021 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/06/2021 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2021 18:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/06/2021 18:27

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
13/02/2021 01:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
18/01/2021 13:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
14/01/2021 10:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/01/2021 20:39

Juntada - Peças Digitalizadas
09/10/2020 09:59

Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
09/10/2020 03:00

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
05/08/2020 01:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
13/07/2020 14:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
10/07/2020 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/07/2020 17:29

Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
05/05/2020 13:56

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
29/02/2020 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
28/01/2020 13:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
24/01/2020 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2020 15:47

Despacho/Decisão - de Expediente
24/01/2020 13:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/01/2020 14:25

Juntada de Petição
19/12/2019 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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