TRF2 - 5002079-04.2024.4.02.5117
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 17:17
Baixa Definitiva
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13/08/2025 16:20
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 10:35
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJSGO05
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05/08/2025 10:35
Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
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05/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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29/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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04/07/2025 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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04/07/2025 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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04/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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03/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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03/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002079-04.2024.4.02.5117/RJ RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHARECORRENTE: PAULO CEZAR CELESTINO DE ALMEIDA (AUTOR)ADVOGADO(A): ELIZABETH PINSANI MOREIRA (OAB RJ235171) PREVIDENCIÁRIO. é exigível a indicação do regime de previdência destinatário da pretendida CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO e não se emite tal documento para contagem recíproca se o período de trabalho já está registrado no próprio regime em que se pretende a concessão de benefício previdenciário.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso cível e negar-lhe provimento.
Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa.
Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e remetam-se estes autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025. -
02/07/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 12:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/07/2025 11:09
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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01/07/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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27/06/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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23/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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18/06/2025 00:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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16/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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16/06/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 01 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5002079-04.2024.4.02.5117/RJ (Pauta: 9) RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA RECORRENTE: PAULO CEZAR CELESTINO DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIZABETH PINSANI MOREIRA (OAB RJ235171) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.
Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Presidente -
13/06/2025 11:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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13/06/2025 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 11:10
Juntada de Certidão
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13/06/2025 11:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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13/06/2025 11:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 9
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10/06/2025 13:38
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
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10/06/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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22/05/2025 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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22/05/2025 14:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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13/05/2025 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/05/2025 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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29/04/2025 19:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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26/04/2025 19:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
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07/04/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 13:40
Julgado improcedente o pedido
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17/02/2025 16:13
Conclusos para julgamento
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12/02/2025 00:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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12/02/2025 00:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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11/02/2025 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 14:43
Convertido o Julgamento em Diligência
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03/12/2024 18:59
Conclusos para julgamento
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04/11/2024 18:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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01/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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28/10/2024 11:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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28/10/2024 11:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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26/10/2024 20:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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26/10/2024 20:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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22/10/2024 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/10/2024 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/10/2024 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/10/2024 11:39
Ato ordinatório praticado
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17/10/2024 12:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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10/10/2024 21:39
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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08/09/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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29/08/2024 11:33
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/08/2024 11:22
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
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28/08/2024 14:51
Determinada a citação
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28/08/2024 14:27
Conclusos para decisão/despacho
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02/08/2024 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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27/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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22/07/2024 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
22/07/2024 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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18/07/2024 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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18/07/2024 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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17/07/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2024 12:49
Ato ordinatório praticado
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16/07/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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15/07/2024 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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14/06/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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03/06/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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28/05/2024 15:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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24/05/2024 16:45
Expedida/certificada a citação eletrônica
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24/05/2024 16:45
Expedida/certificada a citação eletrônica
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24/05/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/05/2024 16:45
Determinada a citação
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11/04/2024 09:27
Conclusos para decisão/despacho
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31/03/2024 11:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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