TRF2 - 5000731-65.2025.4.02.5003

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

TEREZA COSTA VIANA

CPF *83.***.*99-50

Advogados

MARIO DE SOUZA GOMES

OAB: 120075/MG

CPF *08.***.*42-39

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 12:17

    Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 06/09/2025 01:02

    Transitado em Julgado

  • 06/09/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 28/08/2025 19:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 22/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

  • 14/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 13/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000731-65.2025.4.02.5003/ESAUTOR: TEREZA COSTA VIANAADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB MG120075)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu em conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, de forma vitalícia, a partir da data do requerimento administrativo em 10/12/2024  (Evento 1, PROCADM9), com o pagamento de valores atrasados.

    Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

    Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

    A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

    No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

    A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

    De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    A probabilidade do direito invocado está demonstrada pela procedência do pleito autoral e o perigo de dano, por sua vez, está comprovado ante a privação de verbas de natureza alimentar, não sendo, portanto, concebível a demora na prestação da tutela jurisdicional.

    Portanto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de AGOSTO DE 2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade/multa, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

    Desde já, com base no art. 537 do CPC, arbitro multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia útil civil (com ou sem expediente judiciário) de atraso em caso de eventual não cumprimento da antecipação de tutela, a incidir a partir do dia seguinte ao término do prazo assinalado para cumprimento pela CEAB/DJ.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

    Intimem-se

  • 12/08/2025 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 12/08/2025 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/08/2025 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/08/2025 14:31

    Julgado procedente o pedido

  • 03/07/2025 16:17

    Conclusos para julgamento

  • 25/06/2025 18:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 25/06/2025 18:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 24/06/2025 15:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 20/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 18/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 18/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000731-65.2025.4.02.5003/ES AUTOR: TEREZA COSTA VIANAADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB MG120075) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e em cumprimento ao despacho do Evento 11, vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos documentos apresentados pela Secretaria Municipal de Saúde de Nova Venécia no Evento 14.Após, autos conclusos.    

  • 17/06/2025 09:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/06/2025 09:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/06/2025 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 09:43

    Juntado(a)

  • 12/06/2025 10:29

    Juntado(a)

  • 10/06/2025 14:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 09/06/2025 17:02

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 24/04/2025 14:44

    Conclusos para julgamento

  • 17/04/2025 20:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 09/03/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 28/02/2025 08:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 28/02/2025 08:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 27/02/2025 17:01

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/02/2025 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/02/2025 17:01

    Não Concedida a tutela provisória

  • 26/02/2025 12:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/02/2025 17:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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