29/08/2025 17:52

Baixa Definitiva
29/08/2025 17:07

Despacho
27/08/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 15:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2025 15:17

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIO27
27/08/2025 15:17

Transitado em Julgado - Data: 27/8/2025
27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
14/08/2025 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
24/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5015914-73.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRIDO: MARIA ELISA RIBEIRO LENZI (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEX MEDINA ALVES (OAB RJ161825) ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.

IMPOSSIBILIDADE.

NATUREZA INDENIZATÓRIA.

ADEQUAÇÃO AO TEMA Nº 364 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (TNU).

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

RECURSO DA UNIÃO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

PEDIDO IMPROCEDENTE.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA UNIÃO E DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar IMPROCEDENTE o pedido de inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025.
23/07/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 16:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/07/2025 18:06

Sentença desconstituída - por unanimidade
22/07/2025 16:34

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
16/07/2025 10:36

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR08G02
16/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
01/07/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
30/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5015914-73.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: MARIA ELISA RIBEIRO LENZI (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEX MEDINA ALVES (OAB RJ161825) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme a ementa do acórdão: DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE.

PARCELA DE CARÁTER PERMANENTE.

ENTENDIMENTO DO STJ FAVORÁVEL À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA.

INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM ÂMBITO NACIONAL EM RAZÃO DO TEMA 364 DA TNU.

RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 2.

O Tema 364, que define se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 50045894220224047206/SC, que transitou em julgado em 17/06/2025, firmando a seguinte tese: 3.

Frise-se que o referido tema não tratou da questão relativa ao auxílio-alimentação integrar ou não a base de cálculo da gratificação natalina, apenas do terço de férias.

Porém, deixou explícito que a natureza da verba é indenizatória.

Logo, conclui-se que, para a TNU, o auxílio-alimentação também não integra a base de cálculo da gratificação natalina. 4.

No caso presente, aparentemente, a decisão recorrida está em desconformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, encaminho os autos à Turma Recursal para o reexame da causa e possível juízo de retratação, com base no art. 14, IV, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização.
26/06/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 08:01

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
25/06/2025 19:56

Conclusos para decisão de admissibilidade
25/06/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 23:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
11/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
11/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5015914-73.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: MARIA ELISA RIBEIRO LENZI (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEX MEDINA ALVES (OAB RJ161825) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 10/06/2025.
10/06/2025 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2025 18:19

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
10/06/2025 07:38

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
29/05/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/05/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
30/04/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2025 12:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/04/2025 17:45

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
29/04/2025 17:23

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
24/04/2025 16:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
24/04/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/04/2025 22:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/04/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/03/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/03/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/03/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/03/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/03/2025 17:23

Julgado procedente o pedido
19/03/2025 14:49

Conclusos para julgamento
19/03/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/02/2025 13:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 13:26

Determinada a citação
19/02/2025 13:23

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 12:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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