15/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
12/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000202-22.2025.4.02.5108/RJ RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que discute a ocorrência de descontos associativos, supostamente indevidos, realizados em benefício previdenciário.

Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF nº 1236, que homologou acordo celebrado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e o Conselho Federal da OAB, no qual se estabeleceu a devolução administrativa e integral dos valores descontados indevidamente, bem como determinou a suspensão de todas as ações judiciais que tratem da responsabilidade da União e do INSS relativamente aos descontos efetuados entre março de 2020 e março de 2025, impõe-se a suspensão do presente feito.

Na mesma decisão, determinou-se a suspensão do prazo prescricional para ajuizamento de ações indenizatórias até a conclusão da ADPF 1236, de modo a resguardar os direitos dos beneficiários do INSS.

Isso posto, suspendo o presente processo até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal nos autos da supracitada ADPF.

Intimem-se.
11/09/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 16:14

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
10/09/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 17:29

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
24/07/2025 02:38

Juntada de Petição
18/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
09/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 15:31

Intimado em Secretaria
03/07/2025 15:31

Juntado(a)
17/06/2025 23:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
12/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000202-22.2025.4.02.5108/RJ RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e da APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, na qual a parte autora objetiva o cancelamento de descontos e respectivo estorno das parcelas descontadas sem o consentimento do autor.

A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, pressupõe que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Quanto ao pedido de cancelamento dos descontos, de acordo com a petição do ev. 30, verifico a perda do objeto.

Quanto ao requerimento de estorno dos valores, não vislumbro, nesta fase processual, probabilidade jurídica suficiente para o deferimento da tutela antecipada.

Assim, INDEFIRO O PEDIDO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Reitere-se a intimação da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS para no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do termo de filiação devidamente assinado pela parte autora, bem como da documentação apresentada na filiação.

Cumprido, dê-se vista a parte autora pelo mesmo prazo.

Após, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, ante da decisão da Turma Nacional de Uniformização que conheceu do Pedido de Uniformização nº 0517143-49.2019.4.05.8100/CE, indicando o Tema 326 para ser julgado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, com a seguinte questão controvertida: "definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade" Dessa forma, o sobrestamento dos processos judiciais pertinentes à controvérsia dos presentes autos é medida que se impõe, para fins de aplicação da tese jurídica que será fixada pela TNU.
11/06/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:48

Não Concedida a tutela provisória
11/06/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
06/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
26/05/2025 12:42

Juntado(a)
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/05/2025 16:03

Intimado em Secretaria
07/05/2025 16:03

Juntado(a)
30/04/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:34

Determinada a intimação
30/04/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
14/04/2025 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 18:58

Juntada de Petição
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/03/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:55

Determinada a intimação
19/03/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 12:29

Juntado(a)
06/02/2025 18:30

Juntada de Petição
29/01/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 10
27/01/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/01/2025 16:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/01/2025 17:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2025 17:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2025 17:23

Determinada a citação
22/01/2025 18:33

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 00:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO40S para RJSPE01S)
22/01/2025 00:15

Juntada de Certidão
21/01/2025 18:19

Declarada incompetência
21/01/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 14:32

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Indenização por Dano Material
21/01/2025 12:59

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02F para RJRIO40S)
21/01/2025 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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