02/09/2025 09:36

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
28/08/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
28/08/2025 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/08/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 12:07

Juntada de Certidão
25/08/2025 16:17

Decisão interlocutória
25/08/2025 15:16

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/06/2025 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/06/2025 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
11/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011202-20.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: ROMULO SANTANA RIBEIROADVOGADO(A): KARLLA KENY SOARES DIAS (OAB ES023568)ADVOGADO(A): MAURICIO FREIRE DIAS (OAB ES039519)ADVOGADO(A): RAPHAEL SOARES FERNANDES (OAB ES037724)ADVOGADO(A): NATÁLIA COELHO TEIXEIRA (OAB ES037168) DESPACHO/DECISÃO A exequente requer a utilização do SISBAJUD (EVENTO 19).

O executado, por sua vez, reitera os termos de sua exceção de pré-executividade, argumentando que não há que se falar em dilação probatória, uma vez que a isenção pleiteada já resta comprovada pelos documentos juntados no EVENTO 9.

Subsidiariamente, requer a apreciação do pedido de parcelamento da dívida para garantia do juízo, com a consequente suspensão da execução (EVENTO 21).

A exequente se manifestou, no EVENTO 24, alegando que o executado não apresenta fato novo apto a infirmar o suporte fático que lastreou a decisão proferida no EVENTO 15, cuja insurgência deveria ter se dado por meio do recurso cabível.

No que toca ao parcelamento pretendido, esclarece que o executado deve buscar a composição da dívida via plataforma Regularize.

Brevemente relatados, decido.

A decisão do EVENTO 15, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, consignou expressamente que o reconhecimento da isenção de imposto de renda por doença não pode se dar por simples petição, pois seu reconhecimento exige requerimento administrativo ou ação judicial própria, com ampla dilação probatória.

Não há motivos para rever a referida decisão, não tendo apresentado o recurso cabível, razão pela qual INDEFIRO o requerimento formulado no EVENTO 21, consignando que eventual parcelamento deverá ser requerido administrativamente, junto à exequente. Antes de analisar o pedido formulado pela exequente no EVENTO 19, cumpra-se a parte final da decisão do EVENTO 3, intimando-se a exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca da suspensão do feito, com fundamento no art. 20 da Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016.

Intimem-se.
10/06/2025 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 19:29

Decisão interlocutória
28/05/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/02/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/11/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/09/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/09/2024 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/09/2024 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2024 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2024 14:12

Decisão interlocutória
04/06/2024 17:30

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 16:14

Juntada de Petição
19/02/2024 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/02/2024 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/02/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/02/2024 21:34

Juntada de Petição - ROMULO SANTANA RIBEIRO (ES037724 - RAPHAEL SOARES FERNANDES / ES039519 - MAURICIO FREIRE DIAS / ES023568 - KARLLA KENY SOARES DIAS)
28/01/2024 17:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
18/12/2023 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
12/12/2023 11:50

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
04/09/2023 17:17

Alterada a parte - retificação - Situação da parte UNIAO FEDERAL (Pessoa Jurídica) - EXCLUÍDA
15/07/2023 11:37

Determinada a citação
25/05/2023 17:17

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2023 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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