12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
03/09/2025 14:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
02/09/2025 15:02

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
02/09/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
20/08/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
19/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007910-75.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: DALVA MARIA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB PE045602) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro, proceda a secretaria ao seguinte: 1.

Intimação da CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer, conforme parâmetros a seguir: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Aposentadoria por Idade DIB 14/05/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações CONCEDER à parte autora DALVA MARIA DE OLIVEIRA, o benefício previdenciário de Aposentadoria por idade, com DIB em 14/05/2024 (data do requerimento administrativo) e RMI a calcular pelo INSS. 2.

Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO. b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ[1] e pelo STJ[2]. c) Cumpre alertar ainda que, conforme o art. 18-A da Resolução do CJF nº 458/2017, com redação dada pela Resolução do CJF nº 670/2020, o contrato para fins de destacamento de honorários contratuais deverá ser apresentado ANTES DA ELABORAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO[3]. 3.

Após o cumprimento da obrigação de fazer, intimação da parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, em EXECUÇÃO INVERTIDA, CÁLCULO das diferenças devidas à parte autora, bem como o número de meses a que se refere o pagamento dos valores atrasados dos anos dos exercícios anteriores e do exercício corrente, a fim de que se expeça a requisição pertinente, observando-se o art. 12-A da Lei nº 7.713/1998, que trata da retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). 4.

Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto.

Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia.

Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra. c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias. d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E.

TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 5.

Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema. [1] Procedimento de Controle Administrativo Nº 0001212-66.2012.2.00.0000 - Relator Conselheiro Neves Amorim – Assunto: TRT 8ª REGIÃO. [2] REsp 1.903.416-RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJE 13/04/2021. [3] Art. 18-A. “Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento”. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020.
09/08/2025 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/08/2025 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2025 23:12

Decisão interlocutória
08/08/2025 16:07

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 12:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
08/08/2025 12:27

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025
08/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
11/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
04/07/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
19/06/2025 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007910-75.2024.4.02.5006/ESAUTOR: DALVA MARIA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB PE045602)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I do CPC/2015, condenando o Réu a: a) CONCEDER à parte autora , o benefício previdenciário de Aposentadoria por idade, com DIB em 14/05/2024 (data do requerimento administrativo) e RMI a calcular pelo INSS; b) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas, observando-se a prescrição quinquenal e atualizando-se os valores com aplicação de juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF.

Concedo a tutela provisória de urgência, devendo ser intimada a CEABDJ para implantação do benefício e sua comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta Sentença, conforme parâmetros a seguir: Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.
16/06/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/06/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 11:21

Julgado procedente em parte o pedido
09/06/2025 13:08

Conclusos para julgamento
09/06/2025 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:26

Despacho
12/05/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/04/2025 09:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/03/2025 17:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/01/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 14:56

Não Concedida a tutela provisória
30/01/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 13:05

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESSER01S para ESSER01S)
28/01/2025 17:40

Decisão interlocutória
28/01/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/11/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 16:46

Determinada a intimação
22/11/2024 12:08

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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