19/08/2025 20:35

Baixa Definitiva
07/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
05/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
04/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
01/08/2025 22:09

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
01/08/2025 21:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJVRE05S para RJVRE03F)
01/08/2025 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 21:30

Juntada de Certidão
01/08/2025 10:52

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJVRE05
01/08/2025 10:12

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
02/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
01/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004226-81.2020.4.02.5104/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDERECORRIDO: ATILA PAULO FORASTIERI (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RJ067056) JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL.

DECRETO Nº 84.669/1980. TEMA Nº 206 TNU.

SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

RECURSO INOMINADO DO INSS.

ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL EM DISCORDÂNCIA COM O TEMA 1129 DO STJ.

RETRATAÇÃO EXERCIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO para CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, a fim de REFORMAR a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais.

Sem custas e honorários por se tratar de parte recorrente vencedora.

Intimem-se.

Uma vez decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.
30/06/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/06/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/06/2025 11:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/06/2025 16:13

Sentença desconstituída - por unanimidade
25/06/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
25/06/2025 15:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 25/06/2025 14:00 Sequencial: 31
17/06/2025 14:55

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR06G01
17/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
10/06/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
02/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 86
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004226-81.2020.4.02.5104/RJ RECORRIDO: ATILA PAULO FORASTIERI (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RJ067056) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1. Cuida-se de pedido de uniformização nacional interposto pela ré, objetivando saber se o termo inicial dos efeitos financeiros das progressões deve ser a data da entrada em exercício do servidor ou os meses de Janeiro e Julho, nos termos dos arts. 10 e 19, do Decreto nº 84.669/80. A decisão recorrida entendeu ser o pleito favorável ao autor, condenando o réu a adotar, para fins de promoção e progressão da autora, o interstício de 12 (doze) meses, cuja contagem deve ter como marco inicial a data de entrada em exercício da servidora: SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. EFEITOS FINANCEIROS DA PROGRESSÃO/PROMOÇÃO.

PRETENSÃO DA AUTORA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL COM OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE DOZE MESES, E NÃO DE DEZOITO MESES, NA FORMA DA LEI 10.855/2004, COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 11.501/2007.

COMO NÃO HOUVE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI, DEVE SER OBSERVADO O INTERSTÍCIO DE DOZE MESES PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA, ATÉ A EDIÇÃO DO REGULAMENTO PREVISTO NA REFERIDA LEI 10.855/2004, COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 11.501/2007.

ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ALEGAÇÃO DO INSS DE QUE A LEI 13.324/2016, EM SEU ART. 39, ESTABELECEU O PAGAMENTO DE ATRASADOS APENAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2017. DIREITO AO PAGAMENTO DE ATRASADOS DE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI 13.324/2016, EM DECORRÊNCIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA A QUO DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 2.

O processo estava suspenso, aguardando o STJ julgar o Tema Repetitivo 1129. O referido julgamento ocorreu na sessão virtual de 27/11/2024 e firmou a seguinte tese: i) o interstício a ser observado na progressão funcional e na promoção de servidores da carreira do Seguro Social é de 12 (doze) meses, nos termos das Leis 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 e 13.324/2016; ii) é legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta à de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao período de exercício da função até 1º/1/2017, nos termos do art. 39 da Lei 13.324/2016. 3. A referida decisão foi publicada em 12/12/2024.

Assim, já deve ser aplicado, nos termos do art. 1.040, III, do CPC (“publicado o acórdão paradigma:... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”). 4.

No caso presente, aparentemente, a decisão recorrida está em desconformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, encaminho os autos à Turma Recursal para o reexame da causa e possível juízo de retratação, com base no art. 14, IV, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização.
29/05/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 10:29

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
16/05/2025 16:50

Conclusos para decisão de admissibilidade
16/05/2025 16:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/12/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78
07/12/2022 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
16/11/2022 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 16:50

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
19/05/2022 13:15

Conclusos para decisão de admissibilidade
20/07/2021 02:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
26/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
16/06/2021 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/06/2021 12:31

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/06/2021 11:50

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES
16/06/2021 04:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
24/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
21/05/2021 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
21/05/2021 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
14/05/2021 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/05/2021 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/05/2021 11:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/05/2021 12:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
11/05/2021 04:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
07/05/2021 01:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
03/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
27/04/2021 02:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/04/2021 Data da sessão: 12/05/2021 14:00:00
23/04/2021 20:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
23/04/2021 20:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 12/05/2021 14:00 Sequencial: 51
23/04/2021 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2021 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2021 15:46

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 17:15

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
20/04/2021 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
15/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
05/04/2021 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/04/2021 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/03/2021 19:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/03/2021 20:01

Sentença confirmada - por maioria
24/03/2021 05:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
14/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
09/03/2021 02:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/03/2021 Data da sessão: 24/03/2021 14:00:00
05/03/2021 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
05/03/2021 16:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 24/03/2021 14:00 Sequencial: 47
04/03/2021 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2021 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2021 19:24

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 10:25

Autos com Juiz para Relatório/Voto
31/01/2021 11:50

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
30/01/2021 04:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
13/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
03/12/2020 19:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/12/2020 19:58

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 04:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
02/12/2020 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 27 e 28
05/11/2020 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/11/2020 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/11/2020 09:56

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
13/10/2020 17:01

Autos com Juiz para Sentença
10/10/2020 04:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
01/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
21/09/2020 19:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/09/2020 19:27

Determinada a intimação
21/09/2020 19:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
21/09/2020 19:21

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 18 - Autos com Juiz para Sentença - 21/09/2020 16:31:24)
18/09/2020 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/09/2020 10:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
14/09/2020 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/09/2020 17:35

Determinada a intimação
14/09/2020 16:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/09/2020 05:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
01/09/2020 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 8 e 9
13/08/2020 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2020 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2020 17:58

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/08/2020 14:15

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
05/08/2020 10:37

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2020 10:37

Despacho/Decisão - Determina Citação
04/08/2020 21:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/07/2020 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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