25/07/2025 10:25

Baixa Definitiva
22/07/2025 06:30

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Integrais - R$ 10,64 em 17/07/2025 Número de referência: 1353435
14/07/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
24/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
23/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 15:34

Determinada a intimação
23/06/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 13:34

Transitado em Julgado - Data: 19/06/2025
19/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5003136-20.2025.4.02.5118/RJ REQUERENTE: RENATO JOAQUIM DE ALMEIDAADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO RENATO JOAQUIM DE ALMEIDA opõe Embargos de Declaração em face da sentença do Evento 9, alegando conter omissão.

Requer a reconsideração da decisão e o deferimento do benefício da gratuidade de justiça.

Sustenta que a assinatura eletrônica avançada realizada por meio da conta Gov.br, nível prata ou ouro, possui plena validade e é aceita como meio legítimo de manifestação da vontade.

Alega, ainda, que a declaração de hipossuficiência foi firmada por meio de assinatura digital válida, que não há qualquer irregularidade a ser sanada e que tampouco justifica a extinção do feito.

Instada a se manifestar no Evento 46, a embargada requer sejam rejeitados os embargos de declaração, em razão da perda do objeto da ação diante da regularização do contrato (Evento 49). É o relatório.

DECIDO.

Considerando que a parte Embargante aponta vícios elencados no artigo 1.022 do CPC/15, bem como a tempestividade do mesmo, conheço do recurso.

Vale lembrar que os embargos de declaração prestam-se a complementar decisão omissa ou esclarecer eventuais pontos obscuros ou contraditórios, bem como a corrigir erros materiais.

Não substituem a decisão embargada, podendo, apenas, integralizá-la ou aclará-la.

In casu, verifico que inexiste omissão/obscuridade/contradição a ser sanado na sentença do Evento 9, nos termos do artigo 1.022, incisos I, do CPC/2015.

A parte embargante sustenta que a assinatura aposta na declaração de hipossuficiência foi assinada eletronicamente por meio da plataforma Gov.br, que garante autenticidade e validade ao documento.

Esclareço à parte autora que este Juízo aceita, apenas, assinaturas físicas apostas diretamente no documento original e posteriormente digitalizadas, assinaturas eletrônicas emitidas por autoridades ou empresas certificadores, com autenticidade passível de verificação ou assinaturas vinculadas ao sistema processual eletrônico.

No caso dos autos a parte autora não cumpriu a determinação da decisão do Evento 4, que destacou a necessidade de validação da (s) assinatura (s) aposta no (s) documento (s), o que resultou na extinção do feito, ainda que se trate de assinatura por meio da conta do Gov.br.

Desta forma, vislumbro que a oposição do presente recurso tem o único objetivo de modificar a sentença em epígrafe.

No entanto, não se prestam os Embargos Declaratórios à modificação do julgado somente porque a parte não se conforma com seus termos ou resultado.

Diante do exposto, conheço os Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO.

P.I.

MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular jrjfkm
16/05/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 14:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/05/2025 13:11

Conclusos para julgamento
15/05/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/05/2025 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/05/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2025 15:02

Indeferida a petição inicial
06/05/2025 16:18

Conclusos para julgamento
28/04/2025 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/04/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 16:19

Determinada a intimação
03/04/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 14:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005780-64.2023.4.02.5001

Thiago Vidal Lopes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Abner da Costa Vicente

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/03/2023 19:21

Exibir Processo

Processo nº 5096284-73.2024.4.02.5101

Jessica Rosa Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Juliana Alves dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000739-85.2025.4.02.5118

Jeferson Luiz Paiva de Oliveira

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Marcos Piovezan Fernandes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/02/2025 17:10

Exibir Processo

Processo nº 5000787-72.2024.4.02.5120

Simone da Silva Santos

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/03/2025 17:00

Exibir Processo

Processo nº 5036191-56.2024.4.02.5001

Jedson dos Santos Oliveira

Departamento Nacional de Infra-Estrutura...

Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo