19/09/2025 15:49

Transitado em Julgado
19/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
11/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
20/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
19/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
19/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5094922-75.2020.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTARECORRIDO: LIZANDRA DOS SANTOS REZENDE (AUTOR)ADVOGADO(A): OSVALDO FRANCISCO PEREIRA JUNIOR (OAB RJ155690) Embargos de declaração. alegação de omissão e contradição. progressão funcional. tema 1.129 do stj. acórdão embargado, em juízo de retratação, reforma sentença para julgar improcedente o pedido. embargos referentes ao pagamento de diferenças no período imprescrito. ação ajuizada em 18/12/2020. diferenças devidas até 01/01/2017, nos termos do artigo 39 da lei n.º 13.324/2016 e do tema 1.129 stj. embargos conhecidos e providos para reformar parcialmente a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS para REFORMAR PARCIALMENTE a SENTENÇA, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a UNIÃO ao pagamento das diferenças relativas à progressão funcional, no período de 18/12/2015 a 31/12/2016, considerando o disposto no artigo 39 da Lei n.º 13.324/2016 e o tema 1.129 do STJ.

Publique-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e remetam-se à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2025.
18/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/08/2025 16:50

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
12/08/2025 16:17

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
14/07/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
08/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5094922-75.2020.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTARECORRIDO: LIZANDRA DOS SANTOS REZENDE (AUTOR)ADVOGADO(A): OSVALDO FRANCISCO PEREIRA JUNIOR (OAB RJ155690) JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO.

INSS.

PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO DE 12 MESES A CONTAR DO INGRESSO NO CARGO.

TEMA 206 DA TNU. ADVENTO DO TEMA 1.129 STJ.

TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS PODE SER FIXADO EM DATA DISTINTA A DA ENTRADA DO SERVIDOR NA CARREIRA.

DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS SÃO EXIGIVEIS UNICAMENTE QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR A 01/01/2017. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA TURMA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.129 STJ.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, REFORMANDO A SENTENÇA E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Sem condenação em honorários em sucumbência por se tratar de recorrente vencedor, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorridos os prazos recursais, certifique-se e dê-se baixa à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.
03/07/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/07/2025 16:57

Sentença desconstituída - por unanimidade
01/07/2025 16:15

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
17/06/2025 14:57

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR08G03
17/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
10/06/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
02/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 103
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5094922-75.2020.4.02.5101/RJ RECORRIDO: LIZANDRA DOS SANTOS REZENDE (AUTOR)ADVOGADO(A): OSVALDO FRANCISCO PEREIRA JUNIOR (OAB RJ155690) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1. Cuida-se de pedido de uniformização nacional interposto pela ré (Evento 57), objetivando saber se o termo inicial dos efeitos financeiros das progressões deve ser a data da entrada em exercício do servidor ou os meses de Janeiro e Julho, nos termos dos arts. 10 e 19, do Decreto nº 84.669/80. A decisão recorrida entendeu ser o pleito favorável ao autor, condenando o réu a adotar, para fins de promoção e progressão da autora, o interstício de 12 (doze) meses, cuja contagem deve ter como marco inicial a data de entrada em exercício da servidora: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS.

LEI Nº 11.501/07.

NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO.

DECRETO Nº 84.669/80.

INTERSTÍCIO DE 12 MESES A CONTAR DA DATA DO EFETIVO EXERCÍCIO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA TNU.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RESSALVA: RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DOS ATRASADOS POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DOS VALORES PAGOS A TITULO DE REPOSICIONAMENTO A PARTIR DE 01/01/2017.

ART. 39 DA LEI 13.324/2016. 2.

O processo estava suspenso, aguardando o STJ julgar o Tema Repetitivo 1129. O referido julgamento ocorreu na sessão virtual de 27/11/2024 e firmou a seguinte tese: i) o interstício a ser observado na progressão funcional e na promoção de servidores da carreira do Seguro Social é de 12 (doze) meses, nos termos das Leis 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 e 13.324/2016; ii) é legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta à de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao período de exercício da função até 1º/1/2017, nos termos do art. 39 da Lei 13.324/2016. 3. A referida decisão foi publicada em 12/12/2024.

Assim, já deve ser aplicado, nos termos do art. 1.040, III, do CPC (“publicado o acórdão paradigma:... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”). 4.

No caso presente, aparentemente, a decisão recorrida está em desconformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, encaminho os autos à Turma Recursal para o reexame da causa e possível juízo de retratação, com base no art. 14, IV, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização.
29/05/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 10:29

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
19/05/2025 16:55

Conclusos para decisão de admissibilidade
19/05/2025 16:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/09/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97
15/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
05/09/2022 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 19:07

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
05/09/2022 18:09

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2022 09:21

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES
30/08/2022 09:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 90
30/08/2022 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2022 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87
20/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
10/08/2022 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2022 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2022 11:59

Despacho
10/08/2022 11:59

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2022 14:19

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR08G03
02/08/2022 01:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80
23/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
13/07/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 14:38

Decisão interlocutória
12/07/2022 06:21

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2022 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
17/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
07/06/2022 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/06/2022 14:55

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
07/06/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
06/06/2022 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
08/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
28/04/2022 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 15:27

Negado seguimento a Recurso
20/04/2022 12:53

Conclusos para decisão de admissibilidade
08/10/2021 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
18/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
08/09/2021 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2021 15:05

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
08/09/2021 12:40

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES
07/09/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
24/08/2021 02:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
14/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
06/08/2021 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
06/08/2021 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
04/08/2021 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/08/2021 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/08/2021 15:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/08/2021 15:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
03/08/2021 13:58

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
30/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
23/07/2021 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
23/07/2021 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
20/07/2021 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/07/2021 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/07/2021 20:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/07/2021 17:52

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
20/07/2021 15:59

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
15/06/2021 15:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
15/06/2021 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
04/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/05/2021 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/05/2021 13:54

Determinada a intimação
25/05/2021 13:11

Conclusos para decisão/despacho
25/05/2021 03:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
05/05/2021 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
03/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
23/04/2021 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/04/2021 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/04/2021 13:55

Julgado procedente o pedido
23/04/2021 13:13

Conclusos para julgamento
22/04/2021 15:44

Juntada de Petição
22/04/2021 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/04/2021 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/04/2021 12:27

Determinada a intimação
06/04/2021 12:20

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2021 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/03/2021 02:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
28/03/2021 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
27/03/2021 23:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
27/03/2021 00:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
26/03/2021 07:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 26/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Não houve tempo hábil para cadastramento do feriado do dia 26/03/2021. Lançado como suspensão, TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 -
25/03/2021 04:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021
15/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
05/02/2021 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2021 16:26

Determinada a intimação
05/02/2021 16:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/02/2021 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/02/2021 12:14

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
28/01/2021 16:47

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/01/2021 16:47

Determinada a citação
28/01/2021 11:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/01/2021 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/01/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
12/01/2021 16:56

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
04/01/2021 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/01/2021 17:33

Determinada a intimação
04/01/2021 15:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/12/2020 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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