13/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
22/08/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
22/08/2025 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
22/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
21/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
21/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008366-80.2024.4.02.5117/RJ RECORRENTE: NICOLLAS BRAYAN BARBOSA DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR)ADVOGADO(A): CLARA REGINA MARTINS LANNA PEREIRA (OAB MG215608)RECORRENTE: ELISANGELA CRISTINA BARBOSA PEREIRA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (AUTOR)ADVOGADO(A): CLARA REGINA MARTINS LANNA PEREIRA (OAB MG215608) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COMPORTA DIVERSOS NÍVEIS DE AFETAÇÃO DO SEU PORTADOR, E, A PROVA PERICIAL MÉDICA JUDICIAL, ASSOCIADA À AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO E AO PARECER DO MPF, CONCLUÍRAM QUE O RECORRENTE O PORTA, MAS SEM OBSTRUÇÃO DA SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA EM SOCIEDADE, COM AS DEMAIS PESSOAS DA SUA FAIXA ETÁRIA.

NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA OS FINS ESPECÍFICOS DA LEI 8.742/1993.

BENEFÍCIO INDEVIDO. DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COM MÉDICO ESPECIALISTA, SALVO NOS CASOS DE MAIOR COMPLEXIDADE, COMO POR EXEMPLO DOENÇAS RARAS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, CONFORME DECIDIDO NO PUIL Nº 0502356-34.2018.4.05.8105 PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandante em face da sentença (ev. 64), que julgou a sua demanda improcedente.

O recorrente alega que é portador de transtorno do espectro autista - CID-10: F84.0, conforme documentação anexa nos autos, e que sua classificação como deficiência já foi positivada a partir da lei 12.764/2012, nos temos do artigo 1º, §2º, restando comprovados os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/1993, conforme acervo probatório acostado aos autos, motivo pelo qual requer a reforma da sentença para condenar o recorrido a conceder-lhe o BPC-PcD desde a DER.

O recorrente alega que o laudo pericial contraria os demais documentos juntados aos autos, razão pela qual requer a reforma da sentença a fim de que seja realizada nova prova pericial com outro profissional especialista.

O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença, uma vez cumpridos os requisitos a sua admissibilidade.

O ora recorrente requereu a concessão administrativa do BPC-PcD 87/715.395.529-2 em 04/07/2024 (ev. 1.12), o que lhe foi indeferido pelo seguinte motivo: "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS".

O recorrente alegou e comprovou em sua petição inicial ser pessoa com deficiência, conforme presunção disposta no artigo 1º, § 2º, da Lei 12.764/2012, por ser portadora de TEA (Transtorno do Espectro Autista).

Não se trata, porém, de negar que o recorrente seja pessoa com deficiência, mas antes verificar se, nessa condição, apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme o disposto no § 2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993.

Há um aparente conflito de normas, porque, embora a Lei 12.764/2012 afirme o recorrente como pessoa com deficiência, para o fim de obtenção do BPC-PcD não é toda pessoa com deficiência que lhe fará jus, mas apenas aquelas que possuam o impedimento de longo prazo antes referido, e o qual possa lhe obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, logicamente consideradas aquelas crianças de sua faixa etária.

A prova pericial médico-judicial realizada em 24/02/2025 concluiu que o recorrente apresenta, de fato, quadro de autismo infantil - CID-10: F84.0, não apresentando impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pudessem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas da sua faixa etária pelo prazo mínimo de 2 anos (ev. 34).

Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pelo perito judicial: 6) Considerando-se, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, em sua atual redação: (6.a) como impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos por pelo menos 2 (dois) anos; e (6.b) como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras [tais como idade, grau de instrução, condição sociocultural, preconceito social, desfiguração etc.], podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, pode o perito afirmar que o(a) periciando(a) é pessoa com deficiência? R: Não apresenta impedimento de longo prazo.

O periciado não é pessoa com deficiência.

Na perícia o examinando tem comportamento compatível com sua idade, responde ao perito as perguntas formuladas adequadas à sua idade e não apresenta déficits cognitivos ou outras deficiências.

Não apresenta alterações mentais ou cognitivas que possam caracterizar deficiência.

Em laudo complementar acostado no ev. 49, o assistente do juízo prestou os seguintes esclarecimentos: 1.

Dentro do domínio aprendizagem e aplicação do conhecimento (observar; ouvir; aprender a calcular; adquirir habilidades; concentrar a atenção; resolver problemas; tomar decisões; realizar uma única tarefa e atender a um único comando; e realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos), como se pontua o periciado?( ) 25 pontos (totalmente dependente)( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros)( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada)( X ) 100 pontos (realiza de forma independente)2.

Dentro do domínio comunicação (compreensão de mensagens orais; compreensão de mensagens não verbais; falar; produção de mensagens não verbais; compreensão de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; produção de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; conversação oral ou em libras; e discutir), como se pontua o periciado?( ) 25 pontos (totalmente dependente)( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros)( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada)( X ) 100 pontos (realiza de forma independente)3.

Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; auto transferências; alcançar e mover objetos; deslocar-se dentro de casa; deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa; deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios; utilizar transporte coletivo; e utilizar transporte individual como passageiro), como se pontua o periciado?( ) 25 pontos (totalmente dependente)( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros)( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada)( X ) 100 pontos (realiza de forma independente) 4.

Dentro do domínio cuidados pessoais (comer; beber; lavar-se; vestir-se; cuidar das partes do corpo; regulação da micção; regulação da defecação; e capacidade de identificar doenças e agravos à saúde), como se pontua o periciado?( ) 25 pontos (totalmente dependente)( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros)( X ) 75 pontos (realiza de forma adaptada)( ) 100 pontos (realiza de forma independente)5.

Dentro do domínio vida doméstica (preparar refeições simples tipo lanche; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa; cuidar dos outros; fazer compras e/ou contratar serviços; comprar, alugar, mobiliar ou obter um lugar para morar; e planejar e organizar a rotina diária), como se pontua o periciado?( ) 25 pontos (totalmente dependente)( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros)( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada)( X ) 100 pontos (realiza de forma independente)6.

Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação informal; educação formal; qualificação profissional; trabalho remunerado; exercer trabalho por conta própria – iniciativas individuais, cooperadas ou coletivas; manter, progredir e sair de trabalho remunerado; e administração de recursos econômicos pessoais – transações econômicas complexas), como se pontua o periciado?( ) 25 pontos (totalmente dependente)( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros)( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada)( X ) 100 pontos (realiza de forma independente) 7.

Dentro do domínio relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política (interação interpessoal; relações com familiares e com pessoas familiares; relações em ambientes formais; relações com estranhos; relações íntimas; participar de atividades da vida comunitária; participar de atividades culturais, de recreação e lazer; lidar com emoções e adequar o comportamento de acordo com o contexto; e participar de atividades da vida política e social enquanto cidadão), como se pontua o periciado?( ) 25 pontos (totalmente dependente)( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros)( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada)( X ) 100 pontos (realiza de forma independente)8.

As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)?( ) Sim( X ) Não- Resultado:- independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deficiência – não possui impedimento de longo prazo A avaliação biopsicossocial do recorrente pelo recorrido (ev. 1.12, p. 36), informa que as funções do corpo apresentam alterações apenas leves e que os fatores ambientais e atividades e participações são classificados como qualificadores finais graves e moderados, respectivamente, não caracterizadores da situação específica da pessoa com deficiência e impedimento de longo prazo, capazes de obstruir a sua participação plena e efetiva em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Em parecer acostado no ev. 43, o MPF opina pela improcedência da demanda, já que não restou comprovado o requisito previsto no artigo 20, §§2º e 10, da Lei 8.742/1993.

Assim, diante das conclusões da avaliação biopsicossocial administrativa, da prova pericial médica judicial, do parecer do MPF e das demais provas apresentadas pelas partes nestes autos, convenço-me de que o recorrente é pessoa com deficiência, na condição de portador do TEA, mas não tem a sua participação plena e efetiva em sociedade obstruída por tal condição, na forma exigida ao enquadramento na hipótese legal à concessão de BPC-PcD, motivo pelo qual mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Em relação à necessidade de perícia médica com médico especialista, entendo que tal alegação não deve prosperar, haja vista o entendimento firmado pela TNU - PUIL (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei) nº 0502356-34.2018.4.05.8105, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 07/08/2019: "Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o pedido de uniformização nacional destinado a reformar acórdão, no qual examinado direito a benefício por incapacidade. É o relatório.

Conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade.

Em exame o pedido de uniformização.

O pedido de uniformização não merece prosperar. No que tange à tese sobre a necessidade de realização de perícia por meio de médico especialista, a TNU, no julgamento do PEDILEF 2009.72.50.004468-3, reafirmou o entendimento no sentido de que "A realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não é o caso dos autos.

Precedentes da TNU (PEDILEF 200872510048413, 200872510018627, 200872510031462)." Sob essa perspectiva, nota-se que o acórdão recorrido está conforme o entendimento da TNU.

Logo, incide a Questão de Ordem n. 13/TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido".

Ademais, verifico que pretensão de se alterar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, quanto à existência de incapacidade, não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas contidas no feito.

Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato").

Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao incidente, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU.

Intimem-se." No mais, ressalto que o perita judicial foi seguro em suas conclusões, inexistindo qualquer tipo de inconsistência nas respostas por ele apresentadas, motivo pelo qual entendo ser desnecessária a realização de nova prova pericial, bem como a sua intimação para novos esclarecimentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Diante do interesse de incapaz, dê-se vista ao MPF.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do Artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
20/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 13:31

Conhecido o recurso e não provido
19/08/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 12:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
19/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
22/07/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
11/07/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 65
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
30/06/2025 19:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
26/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008366-80.2024.4.02.5117/RJAUTOR: NICOLLAS BRAYAN BARBOSA DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): CLARA REGINA MARTINS LANNA PEREIRA (OAB MG215608)AUTOR: ELISANGELA CRISTINA BARBOSA PEREIRA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)ADVOGADO(A): CLARA REGINA MARTINS LANNA PEREIRA (OAB MG215608)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
25/06/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 20:13

Julgado improcedente o pedido
25/06/2025 15:37

Conclusos para julgamento
23/06/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 51
19/06/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
19/06/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
17/06/2025 23:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
11/06/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
11/06/2025 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
11/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008366-80.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: NICOLLAS BRAYAN BARBOSA DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): CLARA REGINA MARTINS LANNA PEREIRA (OAB MG215608)AUTOR: ELISANGELA CRISTINA BARBOSA PEREIRA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)ADVOGADO(A): CLARA REGINA MARTINS LANNA PEREIRA (OAB MG215608) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM juiz(a) federal: Dê-se vista ÀS PARTES, bem como ao MPF do teor do LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR de evento 49, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Após, façam os autos conclusos.
10/06/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 19:17

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
09/06/2025 22:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
30/05/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
30/05/2025 13:32

Convertido o Julgamento em Diligência
29/05/2025 14:16

Conclusos para julgamento
28/05/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 37
09/05/2025 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
09/05/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39 e 40
28/04/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:14

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 26
15/04/2025 22:04

Juntada de Petição
11/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
08/03/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
20/02/2025 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
20/02/2025 20:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/02/2025 17:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
20/02/2025 14:07

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NICOLLAS BRAYAN BARBOSA DA SILVA <br/> Data: 24/02/2025 às 14:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: GERS
20/02/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
20/02/2025 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
20/02/2025 09:15

Expedição de Mandado - Plantão - RJSGOSECMA
19/02/2025 14:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/02/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/02/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/02/2025 14:22

Determinada a citação
19/02/2025 10:20

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 12
14/02/2025 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/02/2025 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/02/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
07/01/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 13:53

Não Concedida a tutela provisória
13/11/2024 23:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 18:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/11/2024 12:06

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 18:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/10/2024 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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