TRF2 - 5005839-85.2024.4.02.5108
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 14:20
Baixa Definitiva
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03/09/2025 20:21
Determinado o Arquivamento
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03/09/2025 17:52
Conclusos para decisão/despacho
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03/09/2025 15:44
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJSPE02
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03/09/2025 15:43
Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
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03/09/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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12/08/2025 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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12/08/2025 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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12/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
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08/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
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08/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5005839-85.2024.4.02.5108/RJ RECORRENTE: EDENIR RODRIGUES CURVELLO (AUTOR)ADVOGADO(A): GABRIELLA SERVULO DE ARAUJO (OAB RJ228970)ADVOGADO(A): JAQUELINE MARTINS MACHADO (OAB RJ241046)ADVOGADO(A): ALEXANDRA PAES MAFRA (OAB RJ242208) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).
DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.
POTENCIAL INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO NÃO FAZIA JUS AO PERÍODO DE GRAÇA PREVISTO NO §1º DO ARTIGO 15 DA LEI 8.213/1991, JÁ QUE NÃO PAGOU MAIS DE 120 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS SEM INTERRUPÇÃO QUE ACARRETASSE A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.
QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA NA DATA DO ÓBITO.
BENEFÍCIO INDEVIDO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995.
RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 13), que julgou a sua demanda improcedente.
A recorrente alega que o instituidor do benefício ostentava a qualidade de segurado no momento do óbito, já que fazia jus às prorrogações previstas nos §§1º e 2º do artigo 15 da Lei 8.213/1991, motivo pelo qual requer a reforma da sentença e, consequentemente, a procedência da demanda.
A recorrente alega que já é entendimento dos Tribunais pátrios o fato de ser suficiente a existência de 120 (cento e vinte) contribuições, ininterruptas ou não, para possibilitar a prorrogação do período de graça por mais 12 doze meses, por estar em sintonia com o sistema atuarial previdenciário.
O recorrido não apresentou suas contrarrazões recursais.
Conheço do recurso cível em face da sentença.
A ora recorrente requereu a concessão administrativa do benefício de pensão por morte 21/182.829.191-6 em 26/04/2018 (ev. 1.15), o que foi indeferido pelo seguinte motivo: "Perda da qualidade de segurado".
No tocante à análise da qualidade de segurado do instituidor no momento do óbito, noto que o Magistrado sentenciante foi preciso na apreciação da demanda e ponderação das provas existentes nestes autos, a ponto de reproduzir fundamentos da decisão que tenho por essenciais ao entendimento da questão posta a julgamento (meus destaques): "Da análise do CNIS juntado aos autos em evento 1, PROCADM15, constata-se que o de cujus exerceu atividade remunerada até 11/2015, data de sua ultima contribuição à Previdência Social, mantendo a qualidade de segurado até 15/01/2017.
O art. 15 da Lei 8.213/91 e seus parágrafos prevê que a qualidade de segurado se mantém até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, prorrogando-se para 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, acrescendo-se, ainda, 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio da Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Considerando que as hipóteses de prorrogação do período de graça não são aplicáveis ao de cujus, este manteve a qualidade de segurado até 15/01/2017, conforme as regras previstas no §4º do art. 15 da Lei 8.213/91.
Cumpre ressaltar, ainda, com relação à prorrogação, que não houve 120 contribuições ininterruptas e quanto a despedida arbitrária, o que lhe asseguraria mais 12 meses de prorrogação do período de graça, ainda que tenha ocorrido, tal fato seria indiferente, porque teria mantido a qualidade de segurado até 15/01/2018, sendo que o falecimento ocorreu posteriormente, ou seja, em 11/02/2018 (evento 1, CERTOBT10), ocasião em que o instituidor não mais ostentava a qualidade de segurado.
Portanto, a parte autora não faz jus ao objeto de sua pretensão." Analisando os registros presentes no CNIS acostado no ev. 1.11, verifico que o potencial instituidor do benefício não havia pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado, razão pela qual não fazia jus jus ao período de graça previsto no §1º do artigo 15 da Lei 8.213/1991.
Destaco, ainda, a Ementa da Decisão proferida no PUIL 0021381-68.2015.4.01.3300, julgado pela TNU, em 14/02/2020 (meus destaques): PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL.
PREVIDENCIÁRIO.
PENSÃO POR MORTE.
QUALIDADE DE SEGURADO.
PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. 120 CONTRIBUIÇÕES ININTERRUPTAS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO.
ACÓRDÃO IMPUGNADO EM DESACORDO COM JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTE COLEGIADO.
RECURSO INTERPOSTO PELO INSS AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
RETORNO DOS AUTOS À TURMA DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO.
QUESTÃO DE ORDEM Nº 20/TNU. Dessa forma, nada foi apresentado em sede recursal que pudesse refutar os fundamentos apresentados pelo Magistrado sentenciante, motivo pelo qual mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9099/1995, de irretorquível constitucionalidade conforme reconhecido pela Supre Corte: "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
INDENIZAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.
Indenização.
Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas (Súmula 279). 2.
Competência dos Juizados Especiais.
Complexidade da matéria.
Controvérsia infraconstitucional.
Precedentes. 3. Turma Recursal.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
Inexistência de afronta ao art. 93, inc.
IX, da Constituição da República. 4.
Decisão de Ministro que determina a subida de recurso extraordinário para melhor exame não vincula outros Ministros do Supremo Tribunal Federal.
A Turma converteu os embargos de declaração no agravo de instrumento em agravo regimental no agravo de instrumento, mas lhe negou provimento, nos termos do voto da Relatora.
Unânime.
Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski.
Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, Presidente.
Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1ª.
Turma, 27.11.2007."(AI-ED - EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO null, CÁRMEN LÚCIA, STF.) Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.
Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do Artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.
Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.
ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.
Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES. -
07/08/2025 01:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2025 01:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2025 15:39
Conhecido o recurso e não provido
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14/07/2025 14:25
Conclusos para decisão/despacho
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14/07/2025 09:34
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
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12/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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03/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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17/06/2025 23:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/06/2025 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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15/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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09/06/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
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06/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
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06/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005839-85.2024.4.02.5108/RJAUTOR: EDENIR RODRIGUES CURVELLOADVOGADO(A): GABRIELLA SERVULO DE ARAUJO (OAB RJ228970)ADVOGADO(A): JAQUELINE MARTINS MACHADO (OAB RJ241046)ADVOGADO(A): ALEXANDRA PAES MAFRA (OAB RJ242208)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), na forma do art. 487, inciso I do CPC/15.
Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).
O pedido de gratuidade de justiça foi deferido no evento 3, DESPADEC1.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Interposto eventual recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões.
Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.
Preclusas as vias recursais, dê-se baixa e arquivem-se. -
05/06/2025 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/06/2025 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/06/2025 19:23
Julgado improcedente o pedido
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05/06/2025 14:27
Conclusos para julgamento
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05/06/2025 13:41
Despacho
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05/05/2025 11:50
Conclusos para decisão/despacho
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23/01/2025 18:22
Juntada de Petição
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28/11/2024 18:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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29/10/2024 17:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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15/10/2024 05:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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10/10/2024 22:34
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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04/10/2024 17:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
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04/10/2024 17:52
Determinada a citação
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04/10/2024 17:16
Conclusos para decisão/despacho
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27/09/2024 17:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2025
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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