01/09/2025 14:24

Baixa Definitiva
16/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 109
14/06/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
14/06/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
13/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 109
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000533-27.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE: NILTON MADEIRA FONTESADVOGADO(A): LIANA FERREIRA (OAB RJ114574)ADVOGADO(A): GISELE FERNANDES ARANTES RODRIGUES DE BRITTO (OAB RJ132898)ADVOGADO(A): LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES (OAB RJ154299) DESPACHO/DECISÃO Evento 105: O autor requereu o desarquivamento dos autos e a realização de pagamento de diferença de RPV.

Na oportunidade, sustenta que recebera RPV calculada para o mês de janeiro de 2025, tendo por base o teto dos Juizados Especiais Federais fixado no ano de 2024, e que isso gera uma diferença positiva a seu favor, em razão do pagamento ter sido feito no ano seguinte (2025).

E, por este motivo, requer expedição de RPV da diferença a ser apurada entre o valor recebido e o valor correspondente ao novo teto vigente.

Decido.

Desarquivem-se os autos.

Compulsando os autos, verifica-se depósito disponível para saque em favor de Nilton Madeira Fontes a partir de 10/02/2025, relativo à RPV processo nº 5129093-98.2024.4.02.9666, com destaque dos honorários contratuais em favor de LIANA FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (evento 104, DEMTRANSF1). Pelo cadastro (evento 102, REQPAGAM1), verifica-se que o autor renunciara ao excedente ao teto dos Juizados em 11/11/2024 (evento 88), com valor total requisitado, em 17/12/2024, na ordem de R$ 84.164,70. Registre-se que a requisição foi expedida na ordem de R$ 84.164,70 (evento 102, REQPAGAM1), e fora paga com correção, totalizando a requisição no mês de janeiro de 2025 o valor de R$ 85.008,04.

A atualização monetária de precatórios e RPVs tributários e não tributários está prevista no artigo 7º da Resolução CJF 822/2023, alterada pela Resolução CJF 945/2025: Art. 7º Para a atualização monetária de precatórios e RPVs tributários e não tributários, serão utilizados, da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito, os índices estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvado o disposto no art. 74 desta Resolução. § 1º Incidem os juros da mora em precatórios e RPVs não tributários no período compreendido entre a database informada pelo juízo da execução e novembro de 2021, excetuadas as reinclusões previstas no art. 3º da Lei n. 13.463, de 6 de julho de 2017. § 2º Não haverá incidência de juros de mora na forma prevista pelo § 12 do art. 100 da Constituição Federal quando o pagamento das requisições (precatórios) ocorrer até o final do exercício seguinte à expedição pelo tribunal em 2 de abril. § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição para os precatórios não tributários e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001 para RPVs não tributárias. § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso existam, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. (Incluído pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) § 6º É vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. (Incluído pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo. (Incluído pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) A questão apresentada é saber qual o impacto da alteração do limite máximo para as RPVs aos débitos ainda pendentes de pagamento. É cabível a expedição de RPV complementar para pagamento de diferenças relativas à atualização do cálculo.

De se frisar que a norma não prevê a atualização de valores após a expedição da RPV, mas sim de atualização dos cálculos considerados na execução até a expedição da RPV.

Ademais, a requisição não poderá sofrer alteração que implique em aumento da despesa prevista no orçamento, conforme previsão contida no artigo 43 de mencionada Resolução CJF 822/2023.

Art. 43.

No tribunal, após sua expedição, a requisição não poderá sofrer alteração que implique aumento da despesa prevista no orçamento.

No caso dos presentes autos, os valores pleiteados já foram quitados e qualquer excesso foi renunciado (evento 88, TERMREN1).

Isto posto, indefiro o requerido.

Retornem os autos ao arquivo, com baixa.
12/06/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:14

Despacho
04/06/2025 11:26

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 11:26

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
25/02/2025 17:42

Juntada de Petição
01/02/2025 21:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/02/2025 - 5129093-98.2024.4.02.9666/TRF (NILTON MADEIRA FONTES)
17/12/2024 15:12

Baixa Definitiva
17/12/2024 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*62-45 processada no TRF2 com o no. 51290939820244029666/TRF (LIANA FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
17/12/2024 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*62-45 processada no TRF2 com o no. 51290939820244029666/TRF (NILTON MADEIRA FONTES)
16/12/2024 16:31

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*62-45
03/12/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
17/11/2024 21:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 93
17/11/2024 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
17/11/2024 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
13/11/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/11/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/11/2024 14:07

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*62-45
13/11/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 13:56

Determinada a intimação
12/11/2024 13:41

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
07/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
17/10/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 13:20

Despacho
16/10/2024 21:14

Juntada de Certidão
16/10/2024 21:00

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 22:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
09/10/2024 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
09/10/2024 20:50

Juntada de Petição
09/10/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 18:48

Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT07
12/09/2024 18:25

Remetidos os Autos - RJNIT07 -> RJNITSECONT
12/09/2024 18:25

Despacho
12/09/2024 18:12

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 16:04

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 11:22

Juntada de Petição
24/07/2024 11:44

Juntada de Petição
23/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
26/06/2024 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
26/06/2024 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 09:54

Determinada a intimação
25/06/2024 17:09

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
03/06/2024 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
03/06/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 17:23

Juntada de Petição
15/05/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
25/04/2024 11:20

Juntada de Petição
13/04/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
13/04/2024 16:06

Juntada de Petição
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
02/04/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
20/02/2024 12:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
19/02/2024 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/02/2024 16:38

Juntada de Petição
26/01/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
26/01/2024 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/01/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
26/01/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 12:13

Determinada a intimação
25/01/2024 19:23

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2024 16:30

Juntada de Petição
23/01/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
18/01/2024 17:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/01/2024 17:38

Transitado em Julgado - Data: 06/12/2023
06/12/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
04/12/2023 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
22/11/2023 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
18/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
08/11/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 18:29

Julgado procedente em parte o pedido
13/07/2023 12:30

Conclusos para julgamento
27/06/2023 18:34

Juntada de Petição
14/06/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/05/2023 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/05/2023 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/05/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 17:19

Convertido o Julgamento em Diligência
19/01/2023 10:33

Conclusos para julgamento
08/11/2022 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/10/2022 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2022 13:43

Convertido o Julgamento em Diligência
30/03/2022 19:11

Conclusos para julgamento
30/03/2022 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/02/2022 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/02/2022 15:01

Juntada de Petição
15/02/2022 14:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
15/02/2022 13:46

Juntada de Petição
11/02/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
01/02/2022 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
01/02/2022 15:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/02/2022 15:35

Não Concedida a Medida Liminar
01/02/2022 13:19

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2022 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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