04/08/2025 13:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/08/2025 13:48

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
08/07/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 23:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
11/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004547-83.2024.4.02.5102/RJAUTOR: IRACEMA DOMINGUES CHAVESADVOGADO(A): EDUARDO DA COSTA DAMASCENO (OAB RJ196055)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a União a pagar à parte autora valor de pensão militar (Título de Pensão Militar nº 133632), nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023, em que foi suprimido indevidamente, acrescido de atualização, desde que cada parcela se tornou devida, pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Autorizo a dedução dos valores recebidos administrativamente a idêntico título.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte autora para apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do CPC, de planilha de cálculo do valor devido, discriminado e atualizado.

Cumprido, dê-se vista à ré pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.
10/06/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 19:27

Julgado procedente o pedido
14/01/2025 14:54

Conclusos para julgamento
25/11/2024 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/10/2024 22:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 10:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/10/2024 10:50

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARINHA DO BRASIL - EXCLUÍDA
07/08/2024 17:42

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
09/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
08/07/2024 17:06

Juntada de Petição
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/06/2024 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/06/2024 17:38

Determinada a intimação
23/05/2024 19:24

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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