TRF2 - 5001465-07.2025.4.02.5006

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

DANIEL DOS SANTOS SILVA

CPF *79.***.*96-90

Advogados

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

OAB: 300530/SP

CPF *02.***.*68-03

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

  • 07/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 50

  • 01/09/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 49

  • 29/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 49

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001465-07.2025.4.02.5006/ESAUTOR: DANIEL DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB SP300530)SENTENÇADesta forma, tendo em vista a concordância da parte autora, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22, § 1º, da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do CPC.

    Fica o INSS ciente do compromisso de cumprir o acordo ora homologado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, devendo fixar a DIP na data acordada.

    Intime-se desde já a CEAB para cumprimento do acordo homologado.

    Sem recurso.

    Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Apresentados os cálculos do passivo devido, expeça-se a RPV em favor da parte autora e em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro quanto aos honorários periciais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 28/08/2025 08:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/08/2025 08:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 28/08/2025 08:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/08/2025 08:53

    Homologada a Transação

  • 27/08/2025 20:15

    Conclusos para julgamento

  • 27/08/2025 17:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 21/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 20/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001465-07.2025.4.02.5006/ESRELATOR: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLAAUTOR: DANIEL DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB SP300530)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 41 - 18/08/2025 - PETIÇÃO

  • 19/08/2025 11:00

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 19/08/2025 10:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2025 16:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 15/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 11/08/2025 09:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 07/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 06/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 06/08/2025 00:00

    Intimação

    AUTOR: DANIEL DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB SP300530) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, intimo as partes para ciência da perícia designada nos autos.  A parte autora deverá observar o seguinte:-A parte autora deverá comparecer ao exame pericial munida de documento de identificação pessoal, preferencialmente carteira de trabalho e todos os laudos e exames médicos de que dispõe.-Caso a parte autora não compareça à perícia na data agendada, fica desde logo advertida a apresentar justificativa para sua ausência no prazo de cinco dias após a data da perícia, sob pena de o processo ser extinto sem julgamento de mérito.Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal.                         

  • 05/08/2025 11:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 05/08/2025 11:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 04/08/2025 15:12

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS505J)

  • 01/08/2025 17:03

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 01/08/2025 10:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 21/07/2025 11:16

    Juntada de Petição

  • 11/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 08/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 03/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

  • 03/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 25/06/2025 14:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 25/06/2025 14:29

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 25/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 24/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 23/06/2025 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 11:58

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DANIEL DOS SANTOS SILVA <br/> Data: 01/08/2025 às 09:30. <br/> Local: Consultório do Dr. Rounilo Furlani Costa - Ed. Petro Tower, sala 406, localizado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 4

  • 23/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 20/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 20/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001465-07.2025.4.02.5006/ES AUTOR: DANIEL DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB SP300530) DESPACHO/DECISÃO Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, bem como que não há indícios de que o rendimento mensal da parte autora supere o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (conforme entendimento firmado pelo TRF4 no IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente.

    Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula a concessão de benefício de auxílio-acidente, sob o argumento de redução da capacidade laborativa para a sua atividade habitual decorrente de acidente não relacionado ao trabalho.

    Cite-se o INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar aos autos as telas de consulta do sistema CNIS e HISMED/PLENUS e os relatórios do Sistema de Acompanhamento de Benefícios por Incapacidade (SABI) relativos à parte autora.

    Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pelo sistema e-Proc, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.

    Determino a realização de perícia com médico na especialidade Ortopedia ou, na inexistência de disponibilidade de agenda de perito nessa área, na especialidade MEDICINA DO TRABALHO/CLÍNICA GERAL.

    Nos termos da Portaria nº JFES-POR-2024/00060, remetam-se os autos à Central de Perícias competente para executar os atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de perito, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes.

    Nomeie-se perito(a) cadastrado(a) no sistema AJG na referida especialidade.

    Fixo, desde logo, os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024.

    Autorizo a Central de Perícias a majorar os honorários até o dobro do valor de tabela do CJF, nas hipóteses em que: (i) inexista perito na especialidade requerida na localidade e não seja possível a realização do exame por profissional de outra especialidade; (ii) não haja perito na localidade que aceite o encargo; (iii) caso seja necessário o deslocamento de perito de uma Subseção para outra; e (iv) seja necessária a realização de perícia domiciliar.

    O perito deverá: (I) fazer uso do formulário “laudo médico de incapacidade” (contido na guia “ações” do sistema E-proc, conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF (QR Code e Links)), anexando-o aos autos após a conclusão da perícia; (II) responder aos quesitos formulados pelas partes, caso apresentados, bem como aos quesitos do Juízo.

    O prazo para a elaboração do laudo médico pelo perito nomeado será de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia técnica.

    Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=zyCi5IxPsGU&t=4sManual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-peritos Caso o perito não se considere tecnicamente apto à avaliação de alguma das enfermidades comprovadas, deve comunicar tal fato a este juízo, com a máxima brevidade, para as providências necessárias.

    Os quesitos devem constar expressamente do laudo e devem ser respondidos pelo(s) perito(s) médico(s) de forma fundamentada, sendo consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa por parte do Expert.

    A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local indicados com todos os documentos e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo, salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data designada para o exame, sem a necessidade de nova intimação para tanto.

    Com a apresentação do laudo, proceda-se ao pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n° 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.

    Intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo o INSS, na oportunidade, apresentar  proposta de conciliação se for o caso.

    Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

    A seguir, havendo interesse de menor ou incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

    Por fim, venham-me conclusos para sentença. ____________________________________________________________________ QUESITOS ATUAIS DO JUÍZO – NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 1 DE 15/12/2015 DO CNJ, AGU E MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade?    

  • 18/06/2025 16:01

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS505J para CEPVITJA-ES)

  • 18/06/2025 14:09

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 18/06/2025 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2025 14:09

    Concedida a gratuidade da justiça

  • 17/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 16/06/2025 15:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/06/2025 16:47

    Juntada de Petição

  • 17/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 07/05/2025 08:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/05/2025 08:02

    Determinada a intimação

  • 04/04/2025 15:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/03/2025 01:55

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 25/03/2025 17:25

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 25/03/2025 15:51

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS505J)

  • 25/03/2025 15:51

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 25/03/2025 15:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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