10/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001154-65.2025.4.02.5119/RJ AUTOR: MARIA DE FATIMA MENDES DE SOUZA CARDOSOADVOGADO(A): LUCIENE GONCALVES ANTONIO (OAB RJ217145) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende obter a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, indeferido administrativamente ante a falta da qualidade de dependente/companheiro(a).

A Lei nº 8213/1991, em seu art. 16, §§ 5º e 6º, estabeleceu, em relação à prova da união estável, que: Art. 16. (...) § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos, fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)§ 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)Acerca do mesmo tema, dispõe o art. 22, §3º, do Decreto nº 3048/99, in verbis: Art. 22: (...)§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos, observado o disposto nos § 6º-A e § 8º do art. 16, e poderão ser aceitos, dentre outros: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). I - certidão de nascimento de filho havido em comum;II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias; (...)VI - declaração especial feita perante tabelião;VII - prova de mesmo domicílio; VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;X - conta bancária conjunta;XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;XIV - Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; (...)XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Com efeito, INTIME-SE a parte autora para, caso ainda não tenha feito, apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, provas documentais contemporâneas dos fatos, que comprovem a alegada união estável mantida com o segurado falecido, produzidas tanto no período de 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anterior à data do óbito, como no período que precedeu os dois últimos anos anteriores ao falecimento.

Tudo feito, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Barra do Piraí - CEJUSC-BP para realização da audiência de conciliação, nos termos da Portaria PRES/TRF2 n. 17, de 17 de Janeiro de 2025.

Com o retorno, voltem os autos conclusos.
08/09/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 13:07

Determinada a intimação
05/09/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/07/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
07/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001154-65.2025.4.02.5119/RJ AUTOR: MARIA DE FATIMA MENDES DE SOUZA CARDOSOADVOGADO(A): LUCIENE GONCALVES ANTONIO (OAB RJ217145) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação proposta por MARIA DE FÁTIMA MENDES DE SOUZA CARDOSO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido liminar de concessão do benefício de pensão por morte (NB 229.154.463-7).

A autora afirma que manteve seu casamento, de forma ininterrupta, até o faecimento de seu marido em 01/08/2024.

Contudo, teve seu pedido de pensão indeferido pela falta de qualidade de dependente. É o necessário. Decido.

II. O instituto da tutela provisória, nos termos do Livro V da Parte Geral do Código de Processo Civil, é admissível nas seguintes espécies: tutela de urgência (antecipada ou cautelar) e tutela de evidência.

No caso da tutela de urgência, o art. 300 do CPC admite sua concessão diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de risco de irreversibilidade da medida.

Para percepção do benefício de pensão por morte, é necessário o preenchimento de três requisitos: o óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica em relação ao segurado falecido, nos termos do art. 74 da Lei n. 8.213/91.

O óbito e a qualidade do segurado estão demonstrados pela juntada da respectiva certidão e do CNIS, e indicam que Marcos José Cardozo faleceu em 01/08/2024 e percebia proventos do benefício de aposentadoria (NB 192.697.155-5 - Ev. 1.15, p. 6 e 29).

A controvérsia reside na comprovação da dependência da autora, sendo este o motivo do indeferimento administrativo (1.15, p. 52). A juntada de certidão de casamento atualizada, comprovantes de residência e plano funerário em comum foram enfraquecidos pela declaração da autora em requerimento de benefício assistencial, onde constou como separada de fato do segurado, sendo este o motivo que levou a autarquia indeferir o benefício de pensão. Soma-se, ainda, o fato de a autora não ter sido a declarante do óbito e nem constar como cônjuge supérstite na respectiva certidão (1.6, 1.14, 1.15 , p. 6, 7 e 11.1, p. 11).

Ausente a probabilidade do direito, mostra-se inviável a concessão da tutela provisória pretendida.

Além disso, o processo possui um rito bastante célere, o que torna o contraditório restrito, a justificar a antecipação da tutela, sem a oitiva da parte contrária, em casos extremamente excepcionais, o que não é o caso dos autos.

III. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

CITE-SE o réu, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, oportunidade em que deverá apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001.

Publique-se.

Intimem-se.
04/07/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 16:34

Não Concedida a tutela provisória
04/07/2025 15:39

Juntado(a)
04/07/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
13/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001154-65.2025.4.02.5119/RJ AUTOR: MARIA DE FATIMA MENDES DE SOUZA CARDOSOADVOGADO(A): LUCIENE GONCALVES ANTONIO (OAB RJ217145) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, junte aos autos: - Comprovante de residência oficial e atualizado. - Declaração, em nome próprio, devidamente assinada, de que reside com o titular do comprovante apresentado, estando ciente de que se sujeitará às sanções civis e penais, no caso de ser comprovada a falsidade do que fora firmado.

Ressalte-se que a autora juntou comprovante de endereço em nome de cujus e instituidor do benefício, no entanto, datado de 08/2024 (evento 1 - END 14).

Decorrido o prazo, sem o correto atendimento, voltem os autos conclusos.
12/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 14:19

Determinada a intimação
12/06/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 09:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2025 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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