20/08/2025 13:29

Baixa Definitiva
20/08/2025 11:51

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJSPE01
20/08/2025 11:51

Transitado em Julgado - Data: 20/8/2025
20/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
08/08/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
17/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
17/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003775-05.2024.4.02.5108/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: RODRIGO BARBOSA COUTINHO (AUTOR)ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INDENIZAÇÃO POR FOLGAS NÃO GOZADAS - NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 167 DO STJ E DA SÚMULA 463 DO E.

STJ - REMUNERAÇÃO DA SOBREJORNADA DO EMPREGADO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200 - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - entendimento da tru de que as verbas DOBRA, QUARENTENA E DIAS EXTRAS POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA - NECESSIDADE DE SE COMPROVAR DE FORMA CONCRETA E EMBASADA A ORIGEM, FUNDAMENTO E NATUREZA DAS RUBRICAS INDICADAS - rubricas "CURSO EM FOLGA", "CURSO EM FOLGA PENDENTE" e "QUARENTENA HOTEL" - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA reformada para julgar improcedentes os pedidos da parte autora. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido da parte autora.

Sem custas, ante a isenção legal.

Sem honorários, ante o provimento do recurso, a teor do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.
16/07/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 16:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/07/2025 15:02

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
16/07/2025 13:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
04/07/2025 13:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
04/07/2025 13:21

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 36 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
04/07/2025 13:20

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 26 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
03/07/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
18/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003775-05.2024.4.02.5108/RJRELATOR: THIAGO GONÇALVES DE LAMAREAUTOR: RODRIGO BARBOSA COUTINHOADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 26 - 21/05/2025 - PETIÇÃOEvento 23 - 20/05/2025 - Julgado procedente o pedido tipo A
16/06/2025 12:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
16/06/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
08/06/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
21/05/2025 12:10

Juntada de Petição
20/05/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 16:01

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 16:00

Conclusos para julgamento
22/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/02/2025 12:26

Juntada de Petição
25/02/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:50

Determinada a intimação
24/02/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
02/01/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/11/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 13:15

Determinada a intimação
19/11/2024 09:10

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
16/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/08/2024 18:17

Juntada de Petição
06/08/2024 08:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/08/2024 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/07/2024 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 21:50

Determinada a intimação
08/07/2024 13:09

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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