15/09/2025 18:45

Juntada de Certidão
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 177
12/09/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 15:18

Determinada a intimação
12/09/2025 14:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/09/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 11:36

Juntada de Petição
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168
26/08/2025 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
26/08/2025 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000984-89.2021.4.02.5004/ES AUTOR: VERA LUCIA CARDOZOADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento honorários periciais, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), conforme determinado na decisão de evento 106, DESPADEC1.

Comprovado o pagamento, oficie-se à CEF/Ag. 0555 para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue a transferência dos valores depositados a título de honorários periciais, R$ 150,00 ao total ,e seus acréscimos, ao perito Manoel Agostinho Lima Novo, cujos dados bancários são de conhecimento da secretaria.

Em paralelo, efetue-se o pagamento da quota da parte autora pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG.

Seguindo no processamento do feito, determino: Considerando as especificidades do feito, principalmente a conversão do rito processual inicial, entendo necessárias algumas determinações antes de proferir sentença nestes autos: 1) Ficam convalidados os atos decisórios praticados sob o rito do Juizado Especial Federal, na parte compatível com o procedimento comum; 2) As matérias de defesa sobre as quais este Juízo ainda não se manifestou serão analisadas quando da sentença; 3) Em relação à prova pericial produzida, tenho que o laudo e a complementação apresentados são suficientes para que este Juízo forme o seu convencimento após cotejá-los com as teses contidas nas impugnações trazidas pelas partes e assistentes técnicos.

Assim, para os casos em que houve impugnação à complementação do laudo pericial, apresentando recomendações e pedido de novo esclarecimento, indefiro o pedido, eis que não se demonstra evidente o interesse de esclarecer o trabalho pericial, mas sim de conduzi-lo sob o pretexto de esclarecimentos. Ainda em relação à perícia, determino que a secretaria efetive a conferência do pagamento dos honorários periciais, devendo realizar as diligências que se fizerem necessárias para a sua regularização, caso haja alguma parcela pendente de pagamento ao(à) perito(a). 4) Intimem-se as partes, aguarde-se o prazo ordinário para eventual impugnação (15 dias - CPC/2015, art. 1.003, § 5º) e, por fim, abra-se conclusão para sentença.
25/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 17:39

Decisão interlocutória
11/07/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
19/06/2025 13:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157
13/06/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
13/06/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157
13/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000984-89.2021.4.02.5004/ESRELATOR: GUSTAVO MOULIN RIBEIROAUTOR: VERA LUCIA CARDOZOADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 154 - 11/06/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR
12/06/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157
12/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
12/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
12/06/2025 14:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 152
11/06/2025 10:06

Juntada de Petição
25/05/2025 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
19/05/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
30/04/2025 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 146
03/04/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/04/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/03/2025 13:45

Juntada de Petição
20/03/2025 06:55

Juntada de Petição
17/02/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
05/02/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
05/02/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
04/02/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 15:07

Decisão interlocutória
04/02/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
24/01/2025 17:22

Juntada de Petição - (ES020448 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA para SP149079 - MARCELO SOTOPIETRA)
23/01/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
23/01/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
21/01/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
21/01/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
21/01/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
13/01/2025 07:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
08/01/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
21/11/2024 14:56

Alterado o assunto processual - De: Minha Casa, Minha Vida - Para: Vícios de Construção
14/10/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
14/10/2024 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
14/10/2024 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
14/10/2024 06:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
11/10/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 18:08

Decisão interlocutória
11/10/2024 15:02

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ÉRICA BATISTA SANTOS - EXCLUÍDA
23/08/2024 16:14

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 15:43

Juntada de peças digitalizadas
13/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
29/05/2024 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
28/05/2024 12:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
07/05/2024 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
06/05/2024 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
06/05/2024 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
02/05/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2024 17:31

Decisão interlocutória
27/03/2024 16:00

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para SP149079 - MARCELO SOTOPIETRA)
12/03/2024 12:48

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2024 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
09/01/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2024 14:16

Despacho
14/11/2023 18:13

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2023 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
15/09/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2023 16:44

Despacho
15/09/2023 14:22

Alterado o assunto processual - De: Sistema Financeiro da Habitação SFH - Para: Minha Casa, Minha Vida
07/08/2023 15:05

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
17/05/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2023 17:54

Convertido o Julgamento em Diligência
16/12/2022 16:12

Conclusos para julgamento
17/11/2022 10:24

Juntada de Petição - (c086217 - DAIANE MAGNAGO BOLDT para ES020448 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)
02/11/2022 00:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
02/11/2022 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
01/11/2022 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
01/11/2022 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
28/10/2022 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2022 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2022 14:09

Decisão interlocutória
20/10/2022 16:54

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2022 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
19/10/2022 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
18/10/2022 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2022 20:41

Juntada de Petição
17/10/2022 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
27/09/2022 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
26/09/2022 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2022 09:46

Decisão interlocutória
23/09/2022 14:13

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2022 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/08/2022 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
01/08/2022 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
01/08/2022 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
29/07/2022 18:29

Juntada de Certidão
26/07/2022 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
22/07/2022 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 19:32

Despacho
22/07/2022 14:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/07/2022 14:00

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2022 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
14/06/2022 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
14/06/2022 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
14/06/2022 09:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 53
14/06/2022 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
13/06/2022 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2022 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2022 18:56

Decisão interlocutória
13/06/2022 16:19

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2022 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/06/2022 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
08/06/2022 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/06/2022 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
08/06/2022 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
08/06/2022 07:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
07/06/2022 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 20:02

Determinada a intimação
07/06/2022 18:37

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2022 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
09/05/2022 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/05/2022 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
05/05/2022 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/05/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 18:10

Juntada de Certidão
14/02/2022 15:41

Juntada de Petição
08/02/2022 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/12/2021 16:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 - Lei 13.105/2015 - CPC
23/11/2021 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/11/2021 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/11/2021 19:04

Determinada a intimação
22/11/2021 18:50

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2021 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/10/2021 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/10/2021 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/10/2021 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/10/2021 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 14:56

Determinada a intimação
17/10/2021 20:29

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2021 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/07/2021 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/07/2021 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2021 18:07

Determinada a intimação
25/06/2021 13:23

Juntada de Certidão
25/06/2021 12:32

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
22/06/2021 10:18

Juntada de Petição
10/05/2021 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/05/2021 14:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/04/2021 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2021 19:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2021 19:05

Determinada a citação
29/04/2021 15:53

Conclusos para decisão/despacho
21/04/2021 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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