24/07/2025 15:07

Baixa Definitiva
24/07/2025 15:06

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025
24/07/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
24/07/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
24/07/2025 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
17/07/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
17/07/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
17/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5016741-93.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ZAQUEU DIAS CALIXTOADVOGADO(A): LUCAS CHAGAS RIGOTTI (OAB ES036067)ADVOGADO(A): JONIS ATHAYDE CAVALLINI (OAB ES033445)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança conforme pleito formulado na petição inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC2.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ3 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF4, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
16/07/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 21:08

Concedida a Segurança
16/07/2025 17:58

Juntado(a)
16/07/2025 16:44

Conclusos para julgamento
16/07/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/07/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/07/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/07/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
11/07/2025 17:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
11/07/2025 17:46

Juntado(a)
09/07/2025 21:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
08/07/2025 20:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
08/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
07/07/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/07/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
07/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5016741-93.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: ZAQUEU DIAS CALIXTOADVOGADO(A): LUCAS CHAGAS RIGOTTI (OAB ES036067)ADVOGADO(A): JONIS ATHAYDE CAVALLINI (OAB ES033445) DESPACHO/DECISÃO Em atenção à petição do evento 15, retifico o polo passivo do feito, para que conste, como Autoridade Coatora, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, conforme indicado pelo Impetrante na inicial.

Intimem-se o Impetrante e o INSS para ciência desta decisão.

Notifique-se a Autoridade Impetrada para, em 10 (dez) dias, prestar as suas informações, com fulcro no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da referida lei.

Por fim, voltem os autos conclusos para sentença.

Em tempo, diligencie-se a correção na capa dos autos, incluindo-se, no polo passivo, em substituição à autoridade cadastrada, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.
04/07/2025 17:56

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSJMSECMA
04/07/2025 17:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
04/07/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 16:59

Despacho
04/07/2025 13:30

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
25/06/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
19/06/2025 13:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
13/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5016741-93.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: ZAQUEU DIAS CALIXTOADVOGADO(A): LUCAS CHAGAS RIGOTTI (OAB ES036067)ADVOGADO(A): JONIS ATHAYDE CAVALLINI (OAB ES033445) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ZAQUEU DIAS CALIXTO contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS, objetivando, inclusive em sede liminar, seja analisado o processo administrativo previdenciário protocolado pela ora parte-Impetrante.

Inicialmente, considerando as alterações ocorridas no âmbito da estrutura do INSS, retifico, de ofício, o polo passivo da presente demanda, para que conste, como Autoridade Coatora, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS/ES, autoridade máxima da referida Autarquia.

Aduz a parte-Impetrante que o periculum in mora resta evidenciado, diante do caráter alimentar do benefício pleiteado.

Embora reconheça o caráter alimentar do benefício pleiteado, não vislumbro, em sede de cognição sumária, o preenchimento do requisito do perigo da demora, apto a ensejar a concessão da medida liminar, nos moldes do art. 300 do NCPC, mormente antes do necessário contraditório (art. 9º do NCPC).

Ressalte-se que não foi demonstrado que a mera pendência da análise administrativa configure risco iminente de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, especialmente considerando o rito célere do mandado de segurança, de modo que o direito ora invocado ficará devidamente resguardado na hipótese de o pedido ser julgado procedente quando da prolação da sentença. Desse modo, indefiro o pedido liminar.

Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao Impetrante, de acordo com o art. 98 do NCPC.

Considerando que o Impetrante é idoso, defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/2003 c/c o art. 1.048, I, do NCPC.

Intime-se a parte-Impetrante para ciência desta decisão.

Notifique-se a Autoridade Impetrada para, em 10 (dez) dias, prestar as suas informações, com fulcro no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente feito, enviando-se-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da referida lei.

Por fim, voltem os autos conclusos para sentença.

Em tempo, diligencie-se a correção na capa dos autos, incluindo-se, no polo passivo, em substituição à autoridade cadastrada, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS/ES.
12/06/2025 15:41

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS - EXCLUÍDA
12/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
12/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 14:52

Não Concedida a Medida Liminar
12/06/2025 02:04

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 09:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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