19/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000130-53.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: LUIZ ALBERTO GONCALVES FRANCAADVOGADO(A): NELLO RICCI NETO (OAB MS008225) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei nº 10.259/2001.

O autor busca provimento jurisdicional que lhe garanta o direito à majoração de 45% no percentual do Adicional de Habilitação Militar, em razão da realização de curso que alega ter concluído (Evento 1, Doc.1, Pág.3 - item 6).

Não há obrigatoriedade de decisão saneadora nas ações submetidas ao procedimento sumário dos Juizados Especiais Federais, sobre o qual vige o princípio da concentração dos atos processuais.

Todavia, o documento acostado aos autos pelo requerente, com a finalidade de comprovar a realização do curso, não se encontra legível, tornando inviável qualquer conclusão acerca de seu conteúdo (Evento 1, Doc.9).

A União, por sua vez, apresentou contestação, mas não juntou a documentação que se encontra sob a responsabilidade do órgão federal correspondente (Evento 32).

Posto isto, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito e da razoável duração do processo, à União para que junte aos autos o Assentamento Funcional do militar, com o registro atualizado de todos os cursos por ele realizados, dentre outras informações que julgar pertinentes.

Com o cumprimento, manifeste-se o Autor.

Após, venham os autos conclusos.

Publique-se e Intimem-se.
25/08/2025 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 23:40

Determinada a intimação
15/08/2025 11:50

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/06/2025 10:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
20/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000130-53.2025.4.02.5102/RJRELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROAUTOR: LUIZ ALBERTO GONCALVES FRANCAADVOGADO(A): NELLO RICCI NETO (OAB MS008225)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 16/06/2025 - CONTESTAÇÃO
17/06/2025 12:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 18:28

Juntada de Petição
12/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
29/04/2025 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
14/04/2025 22:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
01/04/2025 12:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 12:48

Gratuidade da justiça não concedida
01/04/2025 11:53

Juntada de Certidão
01/04/2025 11:29

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 18:50

Juntada de Petição - LUIZ ALBERTO GONCALVES FRANCA (MS008225 - NELLO RICCI NETO)
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/03/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 11:17

Determinada a intimação
14/03/2025 10:46

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/02/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 19:19

Determinada a emenda à inicial
17/02/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
01/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/01/2025 04:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/01/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 15:00

Despacho
11/01/2025 03:16

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 11:56

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT07F para RJRIO27F)
10/01/2025 11:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/01/2025 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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