16/07/2025 11:00

Baixa Definitiva
16/07/2025 08:37

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJVRE04
16/07/2025 08:37

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
16/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
12/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
29/06/2025 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/06/2025 00:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
16/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
16/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006273-86.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE: ANTONIO CARLOS FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO BOSCO DE AGUIAR (OAB RJ067472) DESPACHO/DECISÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. perito não constatou incapacidade.

SENTENÇA BASEADA NO LAUDO PERICIAL.

ENUNCIADO 72/trrj.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE CONTESTEM A HIGIDEZ DO LAUDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade.

Sustenta a recorrente (evento 31) que o juiz a quo sentenciou diante da conclusão do Perito, que respondeu aos quesitos e expôs sua conclusão, diagnosticando que está apta, desconsiderando a gravidade da doença, tendo em vista que faz uso contínuo de medicamentos e está em tratamento contínuo.

Alega que o magistrado deixou de levar em consideração que é portadora de doenças graves e incapacitantes, pobre, com apenas o primário e não se sente, física e psicologicamente, capacitada a exercer qualquer que seja a atividade laboral ou mesmo as mais simples tarefas do dia a dia, o que a impossibilita de manter sua dignidade e comprar seus próprios remédios sem a dependência de seus familiares e amigos. É o relatório do necessário.

Decido.

A sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca do estado de saúde e da possibilidade laboral da parte autora, exarados no laudo médico pericial juntado aos autos.

Tal documento é elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes.

A perícia judicial foi feita em 28/01/2025 (evento 20), por médico ortopedista, que após exame físico, anamnese e análise dos documentos médicos juntados aos autos atestou que o autor, 58 anos, ajudante de pedreiro, é portador de M54 Dorsalgia, M54.4 Lumbago com ciática, M54.5 Dor lombar baixa e M51 Outros transtornos de discos intervertebrais, mas não está incapacitado para o trabalho atualmente: Exame físico/do estado mental: Autor lúcido e orientado, em bom estado geral, desacompanhado na sala de exame, deambula sem dificuldade, sem auxílio, sobe e desce a maca sem dificuldade, cooperativo as solicitações do perito.

Ausência de alterações de trofismo muscular, sensibilidade e força muscular preservada em membros superiores e inferiores.Ao exame físico da Coluna Lombar: sem restrição de arco de movimento, testes de Laségue modificado, Kernig e Braggard negativos (testes utilizados para avaliação indireta do acometimento radicular ao nível da coluna lombar).

Conclusão: sem incapacidade atual Justificativa: Durante o ato pericial não foram encontrados sinais de inflamação, não foram encontrados sinais de hipotrofia, não foi encontrado restrição de arco de movimento.

Assim após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exame clínico, avaliações de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso concluo não ter identificado incapacidade.

O autor não apresentou alterações de força e sensibilidade, todos os testes provocativos de dor foram negativos, não existe incapacidade para atividade de ajudante de pedreiro. Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO No mesmo sentido, no exame feito administrativamente em 10/09/2024 (evento 5), o médico perito do INSS considerou a parte autora capaz para as atividades habituais: História: Em 10/09/2024 compareceu,à APS de V.Redonda,morador em V.Redonda Periciand , anos, analfabeto , informa exercer a atividade de faxineira ( afeita aos afazeres domésticos em casa de tereceiros ) ,empregado em 01/2023 ,referindo dor na coluna lombar desde 01/01/2023 (fixo DID no relato da estória do periciando ) Exames: RX de coluna dorsal de 10/06/2024 corpos vertebrais de altura presaervada.

Osteofitos anteriores Rx de coluna lombosacra de 03/04/2023= sem alterações Atestado médico Dra Carina de Oliveira Lopes de 07/08/2024 Tem registro de benefícios anteriores no SABI ( bi Judicial sem cid ) de2023 a 2024.

Patologia não isenta período de carência.

Não comprova tratamento fisioterápico ou com ortopedista Trouxe receitas de ibuprofeno e dipirona de 07/08/2024.

Exame Físico: Lúcido e orientado Marcha sem claudicação Sem limitações de movimentos flexão, lateralização e inclinação do tronco. .Sem contratura muscular para vertebral.

Deita e se levanta da maca sem dificuldades.

Sinal de lasegue negativo bilateralmente Sem limitações de movimentos do pescoço.

Sem contratura muscular paravertebral.

Mãos com sinais sugestivos de atividade laboral recente ( impregnações de sugidades e de substâncias escurecida em peledos dedos e leito umguial ) ale d eescorações dioveras em ambas mãos ,incompatíveis para que esta afastado do trabalho desde 06/2023 Considerações: Capacidade laborativa restabelecida no momento.

Resultado: Não existe incapacidade laborativa.

Ressalto que os documentos, atestados e laudos trazidos com a inicial não possuem considerações técnicas superiores àquelas lançadas no laudo pericial e não são suficientes para alterar a conclusão do perito, até porque foram devidamente analisados quando do exame. O laudo está devidamente fundamentado e sem qualquer omissão ou contradição a ponto de impedir a valoração judicial para a solução da controvérsia, sendo que o perito, ao exarar seu parecer conclusivo, analisou e levou em conta toda a documentação médica juntada aos autos.

Vale lembrar que receituários não significam que o simples uso de medicamentos impeça a parte de trabalhar e exames são documentos que não mencionam condições pormenorizadas sobre o impacto da doença na rotina laboral do segurado.

A prova pericial objetiva proporcionar ao juiz os conhecimentos técnicos de sua área que nem juízes e advogados possuem.

Somente pode ser afastada caso existam nos autos outros documentos médicos com fortes provas e conclusões superiores àquelas do perito judicial e do INSS.

O fato de haver divergência entre as conclusões do perito médico judicial, que, aliás, foram as mesmas do perito médico do INSS, e as eventuais manifestações do médico do segurado, por si só, não compromete a eficácia do laudo produzido em Juízo.

Afinal, não se pode perder de perspectiva que, em ações cujo cerne é a incapacidade/capacidade laboral, sempre haverá posicionamentos técnicos divergentes.

De fato, a parte autora, a quem o benefício foi negado administrativamente, alega estar incapacitada para o trabalho por estar doente.

Por outro lado, a autarquia, ao negar o benefício, alega a inexistência de incapacidade.

Aliás, se assim não fosse, não haveria nem mesmo lide, pretensão resistida.

Por conseguinte, para a solução da mesma, mostra-se necessária a realização de perícia médica por expert imparcial, nomeado pelo juízo, cujo laudo, obviamente, será contrário às manifestações dos médicos de pelo menos uma das partes.

Cabe lembrar que a Resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) nº 18551/2008 trata da caracterização de incapacidade laborativa como prerrogativa dos médicos peritos.

Ao médico assistente é dado PRESUMIR a incapacidade de seu cliente.

Porém, cabe ao médico perito ATESTAR a capacidade ou incapacidade do examinado para que produza efeitos legais.

Para maior esclarecimento, trago à colação a explicação do perito médico Dr.

Alberto Estevez Garcia: Adredemente, temos que afirmar ao julgador, que MÉDICO PERITO, NÃO É PERITO MÉDICO.

O médico que consulta e trata os paciente, mantém um relacionamento de confiança com seus pacientes e este com ele.

Ouve com credulidade suas queixas reais e fictícias, acredita nelas, conforta e medica fisicamente, psicologicamente e espiritualmente.

Por sua vez, o paciente confia no médico assistencialista e este passa a ser sua âncora, bengala, ao qual faz confidências com certeza do segredo guardado pelo sigilo profissional.

A estes, denominamos de MÉDICO PERITO.

Já o PERITO MÉDICO, não guarda relação com o periciado, apenas o pericia em determinado momento, não guarda qualquer relação com o autor, procura sempre correlacionar, o tipo de enfermidade com sua atividade profissional, daí a importância crucial de ser médico do trabalho e conhecer de profissiografia para a conclusão de capacidade laboral ou incapacidade.

Para concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, impõe-se comprovação de incapacidade do segurado para suas atividades habituais, temporária ou definitivamente.

Importa ressaltar que o simples fato de o segurado do INSS ser portador de determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, medicamentoso, fisioterápico e/ou psicoterapêutico, não implica, por si só, no reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho.

De fato, diversas são as doenças de fundo que acometem milhões de indivíduos, mas cujos sintomas e evolução admitem efetivo controle mediante regular acompanhamento e/ou tratamento médico, sem que gerem incapacidade funcional para o trabalho.

De se acrescentar que, se o requisito da incapacidade não está preenchido, outros fatores e aspectos sociais não podem ensejar sozinhos a concessão pretendida.

Nesse sentido, transcrevo a Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".

Por fim, cabe a aplicação do Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”.

Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.

Condeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil, suspenso em caso de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Submeto a decisão ao referendo da Turma.

Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
13/06/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 19:42

Conhecido o recurso e não provido
12/06/2025 19:36

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 11:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
31/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/04/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/04/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/04/2025 08:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/03/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/03/2025 17:48

Julgado improcedente o pedido
20/02/2025 14:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/02/2025 08:52

Conclusos para julgamento
14/02/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/01/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/11/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 14
12/11/2024 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/11/2024 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/11/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
04/11/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:51

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANTONIO CARLOS FERREIRA <br/> Data: 28/01/2025 às 10:30. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 1 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: EDUARDO F
04/11/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:23

Não Concedida a tutela provisória
04/11/2024 13:26

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/10/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 18:27

Determinada a intimação
16/10/2024 05:46

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/10/2024 21:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/10/2024 15:06

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 14:58

Alterado o assunto processual - De: Auxílio-Doença Previdenciário - Para: Urbano (art. 60)
14/10/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5041712-79.2024.4.02.5001

Maria Rocha da Conceicao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002414-48.2023.4.02.5120

Edson Cleber Chaves de Brito

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/04/2023 19:22

Exibir Processo

Processo nº 5011930-93.2021.4.02.5110

Robson Rodrigues Prado

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/01/2022 10:59

Exibir Processo

Processo nº 5041726-20.2025.4.02.5101

Maria da Gloria Silva de Souza

Uniao

Advogado: Thomaz Jefferson Pereira Amorim

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007516-65.2024.4.02.5104

Carlos Alberto Mendes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nathanael Lisboa Teodoro da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo