TRF2 - 5011863-41.2020.4.02.5118
1ª instância - 5ª Vara Federal de Duque de Caxias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/03/2023 17:28
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/04/2023 - 5007851-12.2023.4.02.9666/TRF (RAQUEL MENDES DA SILVA)
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16/03/2023 19:47
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 176
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23/02/2023 11:45
Baixa Definitiva
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23/02/2023 09:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 172 e 181
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23/02/2023 09:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
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19/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
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17/02/2023 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/02/2023 16:33
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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16/02/2023 13:11
Despacho
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15/02/2023 16:55
Conclusos para decisão/despacho
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15/02/2023 16:54
Juntada de Certidão
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15/02/2023 16:13
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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10/02/2023 18:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*00-79 processada no TRF2 com o no. 50078511220234029666/TRF (MARIA FLOR DE MAIO SANTOS)
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10/02/2023 18:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*00-79 processada no TRF2 com o no. 50078511220234029666/TRF (RAQUEL MENDES DA SILVA)
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10/02/2023 17:43
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*00-79
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09/02/2023 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/02/2023 14:02
Determinada a intimação
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06/02/2023 15:18
Conclusos para decisão/despacho
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06/02/2023 11:51
Juntada de Petição
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31/01/2023 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
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21/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
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20/01/2023 11:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
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20/01/2023 11:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
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17/01/2023 18:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
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17/01/2023 18:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
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13/01/2023 08:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
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13/01/2023 08:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
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12/01/2023 12:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
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12/01/2023 12:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
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11/01/2023 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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11/01/2023 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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11/01/2023 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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11/01/2023 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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11/01/2023 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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11/01/2023 12:51
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*00-79
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13/12/2022 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
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07/12/2022 21:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
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02/12/2022 18:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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26/11/2022 17:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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15/11/2022 22:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 16:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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06/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
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27/10/2022 09:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/10/2022 09:40
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 140
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26/10/2022 21:57
Juntada de Petição
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04/10/2022 18:43
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 140
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03/10/2022 18:20
Expedição de Mandado - Prioridade - RJSJMSECMA
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03/10/2022 14:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
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03/10/2022 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
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29/09/2022 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/09/2022 18:04
Determinada a intimação
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28/09/2022 15:27
Conclusos para decisão/despacho
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28/09/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
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02/09/2022 08:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
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27/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131
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17/08/2022 15:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
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17/08/2022 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/08/2022 15:17
Determinada a intimação
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17/08/2022 10:28
Conclusos para decisão/despacho
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17/08/2022 10:25
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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17/08/2022 10:20
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJDCA05
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17/08/2022 10:20
Transitado em Julgado - Data: 09/08/2022
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17/08/2022 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
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09/08/2022 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113, 114 e 115
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17/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115 e 117
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08/07/2022 19:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
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08/07/2022 19:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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08/07/2022 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
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08/07/2022 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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07/07/2022 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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07/07/2022 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/07/2022 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/07/2022 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/07/2022 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
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07/07/2022 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/07/2022 17:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/07/2022 15:51
Conhecido o recurso e provido - por maioria
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05/07/2022 01:23
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 100
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01/07/2022 21:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
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25/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99 e 100
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20/06/2022 14:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
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20/06/2022 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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20/06/2022 09:15
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/06/2022<br>Data da sessão: <b>07/07/2022 14:00:00</b>
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20/06/2022 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 07 de julho de 2022, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5011863-41.2020.4.02.5118/RJ (Pauta: 64) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: RAQUEL MENDES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS (OAB RJ069460) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: LEONARDO MENDES DA SILVA (Curador) (RÉU) ADVOGADO: GABRIEL GOUVEA DE AGUIAR (OAB RJ166042) ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS RECORRIDO: ARTHUR SILVA DE ALMEIDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (RÉU) ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA (OAB RJ143290) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de junho de 2022.
Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Presidente -
15/06/2022 18:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 64
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15/06/2022 18:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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15/06/2022 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/06/2022 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/06/2022 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/06/2022 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/06/2022 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/06/2022 16:23
Determinada a intimação
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15/06/2022 16:21
Conclusos para decisão/despacho
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09/06/2022 18:37
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
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07/06/2022 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
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06/06/2022 11:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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14/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
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13/05/2022 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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11/05/2022 00:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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04/05/2022 21:23
Recebido o recurso de Apelação
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04/05/2022 21:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/05/2022 21:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/05/2022 21:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/05/2022 15:44
Conclusos para decisão/despacho
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04/05/2022 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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19/04/2022 19:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
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18/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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12/04/2022 12:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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12/04/2022 12:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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08/04/2022 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2022 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2022 16:58
Julgado improcedente o pedido
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08/04/2022 16:57
Conclusos para julgamento
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16/02/2022 14:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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16/02/2022 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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15/02/2022 23:59
Juntada de Petição
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15/02/2022 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/02/2022 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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29/11/2021 23:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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22/11/2021 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/11/2021 15:54
Ato ordinatório praticado
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11/11/2021 17:21
Audiência de Instrução realizada - Local SALA 3º JEF/DUQUE DE CAXIAS - 11/11/2021 15:30. Refer. Evento 44
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11/11/2021 16:21
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
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06/11/2021 01:30
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45, 46, 48, 52, 53 e 55
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05/11/2021 16:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 54
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01/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54 e 55
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31/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47 e 48
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25/10/2021 11:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 56
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25/10/2021 11:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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25/10/2021 11:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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23/10/2021 01:19
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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22/10/2021 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/10/2021 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/10/2021 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/10/2021 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/10/2021 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/10/2021 12:34
Determinada a intimação
-
21/10/2021 21:10
Conclusos para decisão/despacho
-
21/10/2021 21:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
21/10/2021 21:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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21/10/2021 21:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
21/10/2021 21:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
21/10/2021 21:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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21/10/2021 20:58
Audiência de Instrução designada - Local SALA 3º JEF/DUQUE DE CAXIAS - 11/11/2021 15:30
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20/10/2021 09:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
15/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
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05/10/2021 11:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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05/10/2021 11:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
05/10/2021 11:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
05/10/2021 11:03
Determinada a intimação
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13/09/2021 11:26
Conclusos para decisão/despacho
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10/09/2021 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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19/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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09/08/2021 18:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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09/08/2021 18:40
Determinada a intimação
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12/07/2021 12:58
Conclusos para decisão/despacho
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10/07/2021 02:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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25/06/2021 16:21
Intimado em Secretaria
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25/06/2021 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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25/06/2021 15:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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15/06/2021 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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15/06/2021 18:35
Determinada a intimação
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28/05/2021 12:06
Conclusos para decisão/despacho
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25/05/2021 18:18
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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04/05/2021 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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24/04/2021 01:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2021/00027 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
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10/04/2021 19:47
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
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03/04/2021 07:22
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
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29/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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29/03/2021 00:16
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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17/03/2021 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/03/2021 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/03/2021 16:13
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/03/2021 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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25/02/2021 09:42
Juntada de Petição
-
22/02/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
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12/02/2021 19:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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12/02/2021 19:52
Determinada a intimação
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12/02/2021 10:51
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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12/02/2021 10:41
Juntada de Certidão
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08/02/2021 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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01/02/2021 20:21
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
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25/01/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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15/01/2021 21:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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15/01/2021 21:03
Determinada a intimação
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15/01/2021 13:33
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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28/12/2020 15:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2022
Ultima Atualização
30/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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INFORMAÇÃO DE BENEFÍCIO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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