12/08/2025 13:28

Remetidos os Autos - RJRIO33 -> RJRIOSECONT
09/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
08/07/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
08/07/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
08/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5115858-19.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CRISTIANO ANTONIO VIGANORADVOGADO(A): ENDERSON TAVARES LIMA SILVA (OAB CE028293) DESPACHO/DECISÃO Evento 91 - Recebo a petição do evento 91 como impugnação aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.

A tributação, pelo imposto de renda, dos rendimentos auferidos pela parte, a título de "folgas não gozadas" não seguiu a sistemática dos rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva, o que, caso ocorresse, destacaria, por ocasião do ressarcimento tributário, o valor pago a título dessa rubrica do montante auferido pelo sujeito passivo da obrigação tributária durante o ano de apuração do fato gerador.

Assim, a tributação em questão, embora incidente, no momento do recolhimento, sobre o valor específico da rubrica paga, sujeitou-se à regra geral de apuração anual do fato gerador do imposto de renda, com base na totalidade dos rendimentos auferidos, ocasião em que é totalizada a base de cálculo dos valores tributáveis, dela abatendo-se os valores não tributáveis.

Por tal razão, está correto o posicionamento adotado pela Ré, no sentido de que o cálculo do valor devido ao Exequente, a título de restituição tributária, nestes autos, deva considerar a base de cálculo anual, dela abatendo os valores recebidos a título de "folgas não gozadas" anualmente, ao invés de se proceder à apuração mensal dos descontos efetuados.

Há que ser adotada, no entanto, sistemática de cálculo que compatibilize a sistemática de apuração anual do imposto de renda com a norma que extravasa do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 pois, na prática, o Autor foi privado de valor de seu rendimento mensal por ter sofrido tributação indevida, na fonte pagadora de seus vencimentos.

O cálculo, para compatibilizar essas duas sistemáticas, deverá ser elaborado da seguinte forma: 1) Mediante apuração anual, com base nas declarações de imposto de renda apresentadas pela parte autora, deverá ser abatido, da base de cálculo do imposto devido, o somatório dos valores recebidos, no ano respectivo, a título de "folgas não gozadas"/"folgas indenizadas", considerando-se os documentos juntados em evento 27, CHEQ3. 2) Se o cálculo efetivado no item 1 apurar valor de imposto de renda a ser restituído, inclusive, em montante superior ao que eventualmente já tenha sido apurado na declaração de ajuste anual, esse imposto a restituir, ou o acréscimo a restituir, em relação ao que fora apurado no ajuste anual, deverá ser dividido pelo número de meses, no ano da tributação, em que foram pagos valores de "folgas não gozadas". 3) Efetivado o procedimento descrito no item 2, obter-se-á o valor médio que teria sido descontado indevidamente do Exequente, em cada momento em que recebeu indenização de "folgas não gozadas".

Assim, posicionando-se cada valor, sequencialmente, em uma das competências em que pagas tais indenizações, deverá ser aplicada a Taxa Selic, desde o mês da tributação indevida, abatendo-se, do montante que vier a ser apurado, o valor efetivamente recebido pelo Exequente, a título de restituição de imposto de renda relativo àquele ano.

Restando valor de imposto ainda a ser restituído, tal montante deverá continuar a ser atualizado pela Taxa Selic, conforme determinado no julgado, até o momento atual.

Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos suas declarações de imposto de renda relativas aos anos que abarcam o período de restituição tributária discutido neste processo.

Deverá juntar, também, o extrato bancário ou outra documentação que comprove o valor que efetivamente recebeu, a título de restituição de imposto de renda, relativa a cada ano de apuração.

Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que sejam elaborados novos cálculos de liquidação, seguindo-se as instruções acima.
04/07/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 18:41

Decisão interlocutória
04/07/2025 14:47

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 14:36

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/07/2025 10:36

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5023743-08.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 36, 38, 52, 54
03/07/2025 09:19

Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50237430820254025101/RJ
01/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
13/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
12/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
12/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5115858-19.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CRISTIANO ANTONIO VIGANORADVOGADO(A): ENDERSON TAVARES LIMA SILVA (OAB CE028293) DESPACHO/DECISÃO Na petição do Evento 83, a parte exequente impugnou a manifestação da Contadoria com a alegação de que ignoraram as rubricas “FOLGA INDENIZADA NÃO GOZADA REF.

A DOBRA” e “FOLGA INDENIZADA EXTRA (FIE) e que não foram utilizados os contracheques do evento 27 (CHEQ3). Ressalto que no parecer da Contadoria consta que foram observadas as verbas recebidas identificadas nos contracheques (evento 1-CHEQ6 e evento 27-CHEQ3).

Analisando a sentença é possível verificar que foi julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, sendo reconhecida a inexistência de relação jurídico-tributária referente ao imposto de renda incidente sobre os valores recebidos a título de “folgas indenizadas”.

Além disso, na fundamentação da sentença consta: Por fim, no que concerne à "dobra" e "folga de dobra", também não é possível excluir essas rubricas da base de cálculo do Imposto de Renda, pois são pagamentos que acrescem o patrimônio da parte autora, em virtude da prestação laboral, nos termos do art.43, do CTN.

Acrescento ainda que a 7ª Turma Recursal no julgamento do Mandado de Segurança nº 5030038-95.2024.4.02.5101 estabeleceu que a execução se limita às verbas expressamente reconhecidas como folgas indenizadas na fase de conhecimento.

O teor do acórdão segue abaixo transcrito, PROCESSO CIVIL e tributário - MANDADO DE SEGURANÇA - cumprimento de sentença - não incidência do imposto de renda sobre folgas indenizadas - decisão que determinou obrigação incompatível com a fase executiva, no sentido de apresentar cálculos com verbas que não se relacionam, diretamente, à indenização de folgas não usufruídas pelo impetrado - violação à coisa julgada e ao título executivo formado na sentença - obrigação que recai sobre o autor durante a fase de conhecimento - fase executiva que deve limitar-se às verbas expressamente reconhecidas como folgas indenizadas na fase de conhecimento - SEGURANÇA CONCEDIDA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA, a fim de limitar a execução às verbas expressamente reconhecidas como folgas indenizadas na fase de conhecimento.

Sem custas.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Intimem-se.

Comunique-se o Juizado Especial Federal de origem.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Isto posto, homologo o parecer da Contadoria do Juízo.

Posto isto, retifique-se a(s) RPVs em favor do(s) beneficiário(s). Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) acerca do(s) cadastro(s). e prossiga-se de acordo com a Resolução nº 822, de 20.03.2023, do Conselho de Justiça Federal.

Após suspenda-se o feito até o depósito do crédito. Comprovado o depósito, intime-se a parte beneficiária pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da execução.
11/06/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
11/06/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
11/06/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 15:49

Despacho
11/06/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 18:08

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5023743-08.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 38, 52
30/05/2025 17:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50237430820254025101/RJ
17/05/2025 20:46

Juntada de Petição
16/05/2025 18:14

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5023743-08.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 36
16/05/2025 17:28

Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50237430820254025101/RJ
20/04/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/04/2025 17:43

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5023743-08.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 21
15/04/2025 17:41

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50237430820254025101/RJ
31/03/2025 12:11

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5023743-08.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 8
31/03/2025 11:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50237430820254025101/RJ
21/03/2025 14:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50237430820254025101/RJ
20/03/2025 11:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
19/03/2025 14:50

Decisão interlocutória
19/03/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 65
19/03/2025 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
19/03/2025 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
18/03/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
18/03/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
18/03/2025 13:20

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50237430820254025101
18/03/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 11:20

Determinada a intimação
17/03/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 16:24

Juntada de Petição
27/02/2025 15:30

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO33
20/02/2025 17:27

Juntada de Petição
14/02/2025 14:18

Remetidos os Autos - RJRIO33 -> RJRIOSECONT
14/02/2025 14:18

Determinada a intimação
14/02/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 04:57

Juntada de Petição
08/01/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
05/12/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
05/12/2024 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/12/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/12/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/12/2024 13:48

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*74-57
19/10/2024 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
19/10/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/10/2024 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 21:10

Determinada a intimação
18/10/2024 19:33

Juntada de Petição
18/10/2024 15:24

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/09/2024 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/09/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 14:58

Determinada a intimação
17/09/2024 14:12

Conclusos para decisão/despacho
07/09/2024 01:03

Juntada de Petição
07/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
27/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
13/08/2024 14:02

Juntada de Petição
07/08/2024 17:26

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/07/2024 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/05/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/05/2024 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/05/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2024 15:27

Determinada a intimação
21/05/2024 13:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
21/05/2024 13:52

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2024 13:52

Transitado em Julgado - Data: 12/04/2024
12/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/03/2024 06:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/03/2024 06:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/03/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2024 15:07

Julgado procedente em parte o pedido
11/03/2024 13:00

Conclusos para julgamento
11/03/2024 12:59

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
11/03/2024 12:59

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
07/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/01/2024 11:38

Juntada de Petição
28/01/2024 13:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2024 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/01/2024 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/01/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2024 16:06

Determinada a citação
08/12/2023 21:54

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2023 06:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00