10/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
02/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
01/09/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
01/09/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
01/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
29/08/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
29/08/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 18:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ELIAR LEITE ROSINA - EXCLUÍDA
27/08/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
25/08/2025 12:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/08/2025 08:47

Juntada de Petição
25/08/2025 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
14/07/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/07/2025 13:51

Determinada a intimação
11/07/2025 23:06

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
11/07/2025 22:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/07/2025 19:02

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 19:01

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
01/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
17/06/2025 23:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
11/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012558-90.2023.4.02.5117/RJAUTOR: CARLOS ROBERTO ROSINAADVOGADO(A): RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB RJ248785)AUTOR: RODOLFO DOS SANTOS GUIMARAESADVOGADO(A): RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB RJ248785)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a pagar aos sucessores habilitados, CARLOS ROBERTO ROSINA e RODOLFO DOS SANTOS GUIMARAES, os valores referentes ao benefício assistencial NB 713.580.798-8, desde 04/08/2023 (DER) até 03/05/2024 (data do óbito da autora), acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, Lei nº 10.259/01).

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Estabeleço desde já que, após o trânsito em julgado, mantida a sentença, caberá ao INSS apresentar memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.
10/06/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 20:57

Julgado procedente em parte o pedido
10/06/2025 15:53

Juntada de peças digitalizadas
24/04/2025 15:27

Conclusos para julgamento
29/01/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
13/01/2025 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
16/12/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 14:13

Despacho
12/12/2024 17:45

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 22:14

Juntada de Petição
26/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/09/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 11:16

Convertido o Julgamento em Diligência
29/07/2024 15:14

Juntada de Petição
01/05/2024 23:20

Conclusos para julgamento
20/03/2024 00:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
19/03/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/02/2024 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/02/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2024 19:06

Determinada a intimação
23/02/2024 15:40

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
17/02/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
09/02/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
05/02/2024 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/02/2024 18:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
04/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/02/2024 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/01/2024 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
29/01/2024 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
26/01/2024 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/01/2024 17:29

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
25/01/2024 16:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/01/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/01/2024 16:45

Determinada a citação
24/01/2024 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2024 11:13

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/12/2023 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/12/2023 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2023 11:39

Determinada a intimação
05/12/2023 21:53

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2023 18:42

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/11/2023 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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