14/09/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
13/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 71
04/09/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
04/09/2025 15:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/09/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
04/09/2025 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
03/09/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/09/2025 14:53

Recebido o recurso de Apelação
02/09/2025 19:10

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 14:31

Juntada de Petição
29/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
28/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001028-18.2025.4.02.5118/RJAUTOR: ROSILAINE GONCALVES DE FREITASADVOGADO(A): MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO (OAB RJ105264)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, resolvo o mérito na forma do art. 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS em: I.

OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em CONCEDER o benefício de pensão previdenciária por morte em favor do 2º autor JOÃO MIGUEL DE FREITAS DONATO com DIB e efeitos financeiros na data do óbito, em 19/8/2024, assegurando, a contar dessa data, seu recebimento até completar 21 anos ; II.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte autora as parcelas vencidas, abatendo-se eventuais valores recebidos administrativamente a esse mesmo título ou a título de benefício previdenciário inacumulável com o presente. Os valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais Federais, devem ser atualizados e corrigidos monetariamente de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

A partir da promulgação da EC nº 113/2021 (9/12/2021), aplica-se, na apuração do débito, unicamente a taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, vedada sua cumulação com outros critérios de correção monetária e juros. Em exame de cognição exauriente, firmado juízo de certeza da procedência do pedido e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de que seja implantado o benefício requerido, independentemente do trânsito em julgado da sentença.

Intime-se o INSS para que, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem no mesmo prazo. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso (art. 5º da Lei nº 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no art. 1.010, §§ 1º e 3º do CPC, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos relativos ao cumprimento do julgado. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.

Publique-se.

Intimem-se.
26/08/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
26/08/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:00

Julgado procedente em parte o pedido
25/08/2025 23:02

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - p2019352
25/08/2025 23:02

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - P2604
25/08/2025 23:02

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PC545
25/08/2025 23:02

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - P0471
25/08/2025 23:02

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - p1361470
25/08/2025 23:02

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - P0454
25/08/2025 23:00

Conclusos para julgamento
25/08/2025 22:59

Juntada de peças digitalizadas
21/08/2025 16:42

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
21/08/2025 16:37

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA 3º JEF/DUQUE DE CAXIAS - 21/08/2025 13:00. Refer. Evento 37
20/08/2025 22:02

Juntada de peças digitalizadas
20/08/2025 21:48

Juntada de peças digitalizadas
29/07/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39, 40, 45 e 46
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 45 e 46
15/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
15/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
14/07/2025 07:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 44
14/07/2025 07:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/07/2025 07:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
14/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
14/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001028-18.2025.4.02.5118/RJRELATOR: FLAMES RAMATIS CESARIOAUTOR: ROSILAINE GONCALVES DE FREITASADVOGADO(A): MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO (OAB RJ105264)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 11/07/2025 - Audiência de Instrução e Julgamento designada
11/07/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/07/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/07/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/07/2025 19:52

Determinada a intimação
11/07/2025 12:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
11/07/2025 12:20

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
11/07/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
11/07/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
11/07/2025 12:19

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA 3º JEF/DUQUE DE CAXIAS - 21/08/2025 13:00
26/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
17/06/2025 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 09:25

Juntada de Petição
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
06/06/2025 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/06/2025 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/06/2025 07:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/06/2025 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001028-18.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: ROSILAINE GONCALVES DE FREITASADVOGADO(A): MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO (OAB RJ105264) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Considerando que o atual beneficiário da pensão por morte instituída por MARCELO DE SOUZA DONATO, o 2º réu JOÃO MIGUEL DE FREITAS DONATO, menor nascido em 4/10/2010 e que reside com a autora, sua representante legal, havendo potencial conflito de interesses entre ambos, NOMEIO Curador Especial do 2º réu membro da Defensoria Pública da União, nos termos do art. 72, I do CPC.

Inclua-se o menor no polo passivo, como já determinado na decisão do evento 15, DESPADEC1, anote-se o patrocínio no sistema processual EPROC e intime-se a DPU, para ciência da nomeação.

Decorrido o prazo para apresentação de resposta da ré, voltem conclusos para designação de data de audiência. Intimem-se, inclusive o MPF.
05/06/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/06/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 21:13

Determinada a intimação
05/06/2025 20:22

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/04/2025 07:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/04/2025 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/04/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 12:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2025 14:34

Não Concedida a tutela provisória
12/03/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/03/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/02/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 15:12

Determinada a intimação
28/02/2025 10:57

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/02/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 18:30

Determinada a intimação
06/02/2025 16:09

Juntada de Petição
06/02/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 16:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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