TRF2 - 5012481-95.2024.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

RAFAELA MENDONCA DE SOUZA

CPF *16.***.*71-94

GIOVANA MENDONCA SANTANA

CPF *18.***.*65-06

THAUANE LUIZA HONORATO SANTANA

CPF *66.***.*16-03

VALQUIRIA HONORATO GOMES

CPF *24.***.*62-57

MARCELLE OLIVEIRA DA SILVA

CPF *75.***.*32-66

THIAGO LUIZ HONORATO SANTANA

CPF *96.***.*68-93

Advogados

ELISANGELA CARDERONE DE PAULA ROMUALDO

OAB: 171927/RJ

CPF *41.***.*65-18

ITALIA DOS SANTOS MACHADO BOTELHO

OAB: 167257/RJ

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB: 056175/RJ

CPF *77.***.*46-34

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB: 392882/SP

CPF *35.***.*80-76

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB: 162751/MG

CPF *76.***.*71-23

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 00:57

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 158

  • 25/08/2025 13:05

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 159

  • 07/08/2025 07:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 158

  • 06/08/2025 12:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 159

  • 05/08/2025 16:42

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 05/08/2025 16:42

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 04/08/2025 13:29

    Determinada a intimação

  • 04/08/2025 13:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

  • 09/07/2025 01:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 149

  • 04/07/2025 14:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

  • 04/07/2025 14:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 03/07/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139

  • 03/07/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131

  • 02/07/2025 16:56

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 02/07/2025 16:52

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte THAUANE LUIZA HONORATO SANTANA - NORMAL

  • 02/07/2025 16:52

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCELLE OLIVEIRA DA SILVA - NORMAL

  • 02/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139

  • 02/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131

  • 02/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012481-95.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: RAFAELA MENDONCA DE SOUZA (Pais)ADVOGADO(A): ITALIA DOS SANTOS MACHADO BOTELHO (OAB RJ167257)ADVOGADO(A): ELISANGELA CARDERONE DE PAULA ROMUALDO (OAB RJ171927)AUTOR: GIOVANA MENDONCA SANTANA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ITALIA DOS SANTOS MACHADO BOTELHO (OAB RJ167257)ADVOGADO(A): ELISANGELA CARDERONE DE PAULA ROMUALDO (OAB RJ171927) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por GIOVANA MENDONÇA SANTANA, representada por Rafaela Mendonça de Souza, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL  - CEF, na qual requer: (i) o levantamento de sua cota parte do valor existe na conta de FGTS de seu falecido  pai, Alex Alexandre Ferreira Santana; (ii)  a condenação da CEF ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos  morais.          Como causa de pedir, sustenta em síntese que é titular do benefício previdenciário de pensão por morte desde 21/05/20 em virtude do óbito de seu  pai.

    Informa que tentou efetuar  o levantamento  do saldo que  lhe pertence na conta de FGTS do mesmo e foi informada que o pagamento foi efetuado  na integralidade para uma das beneficiárias.          Documentos que instruem a inicial – Evento 1 – anexos 2 a 13 e Evento 10.          Devidamente citada, a CEF apresentou contestação, alegando de forma genérica que não  houve qualquer irregularidade praticada pela CEF.

    Requer a improcedência dos  pedidos.

    Evento 18 – determinada a intimação da CEF para  esclarecer quem efetuou os saques na conta de FGTS do  falecido Alex Alexandre Ferreira Santana, bem como, apresentar os documentos que autorizaram o saque, já que a parte autora comprova que recebe pensão por morte do  titular da conta.

    Embora devidamente intimada, a CEF quedou-se inerte, conforme certificado decurso de prazo no Evento 23.

    Evento 25 – determinada nova intimação da CEF para esclarecer quem efetuou os saques na conta de FGTS do  falecido Alex Alexandre Ferreira Santana, bem como, apresentar os documentos que autorizaram o saque, já que a parte autora comprova que recebe pensão por morte do  titular da conta.

    Embora devidamente intimada, a CEF quedou-se inerte, conforme certificado decurso de prazo no Evento 31.

    Evento 33 – determinada a intimação da parte autora para apresentar certidão de dependentes habilitados à pensão junto ao INSS, a fim de verificar os demais herdeiros do falecido que fazem jus ao levantamento do FGTS.

    Evento 38 – a parte autora informa que não obteve a certidão de dependentes habilitados à pensão junto ao INSS e informa que a pensão possui dois dependentes habilitados.

    Evento 40 – determinada a expedição de ofício ao INSS para informar os dependentes habilitados à pensão por morte do segurado Alex Alexandre Ferreira Santana (CPF: *29.***.*05-30).

    Evento 56 – informação do INSS no sentido de que não existem dependentes habilitados à pensão por morte do segurado Alex Alexandre Ferreira Santana.

    Evento 59 – determinada a intimação da CEF para esclarecer quem efetuou os saques na conta de FGTS do  falecido Alex Alexandre Ferreira Santana, bem como, apresentar os documentos que autorizaram o saque, já que a parte autora comprova que recebe pensão por morte do  titular da conta.

    Determinada ainda a intimação da parte autora para informar os habilitados à pensão por morte, conforme informado no Evento 38 e determinada vista ao MPF para se manifestar sobre as informações apresentadas nos autos.  Evento 66 – manifestação do MPF no sentido de que não foi verificado conflito entre os interesses da incapaz, razão pela qual, deixa de analisar o mérito da lide.

    Evento 68 – a parte autora informa que tem ciência da existência de outra filha do falecido Alex Alexandre Ferreira Santana, mas a autora não sabe nome, endereço ou qualquer outro meio de contato.

    Embora devidamente intimada, a CEF quedou-se inerte, conforme certificado decurso de prazo no Evento 69.

    Evento 71 – determinada a intimação da CEF para esclarecer quem efetuou os saques na conta de FGTS do  falecido Alex Alexandre Ferreira Santana, bem como, apresentar os documentos que autorizaram o saque, já que a parte autora comprova que recebe pensão por morte do  titular da conta.

    Determinada ainda, a intimação do INSS para informar os dependentes habilitados à pensão por morte do segurado Alex Alexandre Ferreira Santana (CPF: *29.***.*05-30), conforme informado no Evento 56.

    Embora devidamente intimados, a CEF e o INSS não cumpriram a determinação judicial.

    Evento 84 – determinada a intimação da CEF para esclarecer quem efetuou os saques na conta de FGTS do  falecido Alex Alexandre Ferreira Santana, bem como, apresentar os documentos que autorizaram o saque, já que a parte autora comprova que recebe pensão por morte do  titular da conta.

    Determinada ainda, nova expedição de oficio ao INSS para informar os dependentes habilitados à pensão por morte do segurado Alex Alexandre Ferreira Santana (CPF: *29.***.*05-30), conforme informado no Evento 56.

    Embora devidamente intimados, a CEF e o INSS não cumpriram a determinação judicial.

    Evento 92 – determinada nova intimação da CEF para esclarecer quem efetuou os saques na conta de FGTS do  falecido Alex Alexandre Ferreira Santana, bem como, apresentar os documentos que autorizaram o saque, já que a parte autora comprova que recebe pensão por morte do  titular da conta.

    Determinada ainda, nova expedição de ofício ao INSS para informar os dependentes habilitados à pensão por morte do segurado Alex Alexandre Ferreira Santana (CPF: *29.***.*05-30), conforme informado no Evento 56.

    Evento 98 – O INSS informa que existem habilitados à pensão por morte, quais sejam: Thauane Luiza Honorato Santana na qualidade de filha menor; Giovana Mendonça Santana, na qualidade filha menor e Marcelle Oliveira da Silva Santana na qualidade de cônjuge com extinção da pensão em 21/09/2020.

    Evento 101 – a CEF informa que não foi localizado o documento físico referente ao saque efetuado na conta de FGTS do falecido.

    Evento 104  determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial com a inclusão de todos os herdeiros/pensionistas no polo ativo da presente demanda, a saber Marcelle Oliveira da Silva Santana (CPF: *75.***.*32-66); Thauane Luiza Honorato Santana, representada por Valquíria Honorato Gomes (CPF: *66.***.*16-03) e o(a) outro(a) filho(a) maior, conforme informado na certidão de óbito, já que todos fazem jus ao saldo existente na conta de FGTS do falecido.

    Evento 109 – a parte autora apresenta emenda a inicial.

    Evento116 – a parte autora apresenta nova emenda a inicial.

    Determino que a parte autora no prazo de 20 (vinte) dias, informe o CPF correto de Thiago Luiz Honorato Santana para inclusão do mesmo no polo ativo, eis que o CPF informado consta como inválido.    

  • 01/07/2025 16:46

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 138

  • 01/07/2025 16:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 01/07/2025 16:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

  • 01/07/2025 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/07/2025 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/07/2025 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/07/2025 16:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/07/2025 16:21

    Despacho

  • 01/07/2025 15:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/07/2025 14:53

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 131

  • 01/07/2025 14:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

  • 01/07/2025 14:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 01/07/2025 14:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/07/2025 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/07/2025 14:43

    Determinada a intimação

  • 01/07/2025 13:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/07/2025 13:53

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte VALQUIRIA HONORATO GOMES - EXCLUÍDA

  • 01/07/2025 13:53

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte THAUANE LUIZA HONORATO SANTANA - EXCLUÍDA

  • 01/07/2025 13:53

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARCELLE OLIVEIRA DA SILVA - EXCLUÍDA

  • 01/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012481-95.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: RAFAELA MENDONCA DE SOUZA (Pais)ADVOGADO(A): ITALIA DOS SANTOS MACHADO BOTELHO (OAB RJ167257)ADVOGADO(A): ELISANGELA CARDERONE DE PAULA ROMUALDO (OAB RJ171927)AUTOR: GIOVANA MENDONCA SANTANA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ITALIA DOS SANTOS MACHADO BOTELHO (OAB RJ167257)ADVOGADO(A): ELISANGELA CARDERONE DE PAULA ROMUALDO (OAB RJ171927) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por GIOVANA MENDONÇA SANTANA, representada por Rafaela Mendonça de Souza, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL  - CEF, na qual requer: (i) o levantamento de sua cota parte do valor existe na conta de FGTS de seu falecido  pai, Alex Alexandre Ferreira Santana; (ii)  a condenação da CEF ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos  morais.          Como causa de pedir, sustenta em síntese que é titular do benefício previdenciário de pensão por morte desde 21/05/20 em virtude do óbito de seu  pai.

    Informa que tentou efetuar  o levantamento  do saldo que  lhe pertence na conta de FGTS do mesmo e foi informada que o pagamento foi efetuado  na integralidade para uma das beneficiárias.          Documentos que instruem a inicial – Evento 1 – anexos 2 a 13 e Evento 10.          Devidamente citada, a CEF apresentou contestação, alegando de forma genérica que não  houve qualquer irregularidade praticada pela CEF.

    Requer a improcedência dos  pedidos.

    Evento 18 – determinada a intimação da CEF para  esclarecer quem efetuou os saques na conta de FGTS do  falecido Alex Alexandre Ferreira Santana, bem como, apresentar os documentos que autorizaram o saque, já que a parte autora comprova que recebe pensão por morte do  titular da conta.

    Embora devidamente intimada, a CEF quedou-se inerte, conforme certificado decurso de prazo no Evento 23.

    Evento 25 – determinada nova intimação da CEF para esclarecer quem efetuou os saques na conta de FGTS do  falecido Alex Alexandre Ferreira Santana, bem como, apresentar os documentos que autorizaram o saque, já que a parte autora comprova que recebe pensão por morte do  titular da conta.

    Embora devidamente intimada, a CEF quedou-se inerte, conforme certificado decurso de prazo no Evento 31.

    Evento 33 – determinada a intimação da parte autora para apresentar certidão de dependentes habilitados à pensão junto ao INSS, a fim de verificar os demais herdeiros do falecido que fazem jus ao levantamento do FGTS.

    Evento 38 – a parte autora informa que não obteve a certidão de dependentes habilitados à pensão junto ao INSS e informa que a pensão possui dois dependentes habilitados.

    Evento 40 – determinada a expedição de ofício ao INSS para informar os dependentes habilitados à pensão por morte do segurado Alex Alexandre Ferreira Santana (CPF: *29.***.*05-30).

    Evento 56 – informação do INSS no sentido de que não existem dependentes habilitados à pensão por morte do segurado Alex Alexandre Ferreira Santana.

    Evento 59 – determinada a intimação da CEF para esclarecer quem efetuou os saques na conta de FGTS do  falecido Alex Alexandre Ferreira Santana, bem como, apresentar os documentos que autorizaram o saque, já que a parte autora comprova que recebe pensão por morte do  titular da conta.

    Determinada ainda a intimação da parte autora para informar os habilitados à pensão por morte, conforme informado no Evento 38 e determinada vista ao MPF para se manifestar sobre as informações apresentadas nos autos.  Evento 66 – manifestação do MPF no sentido de que não foi verificado conflito entre os interesses da incapaz, razão pela qual, deixa de analisar o mérito da lide.

    Evento 68 – a parte autora informa que tem ciência da existência de outra filha do falecido Alex Alexandre Ferreira Santana, mas a autora não sabe nome, endereço ou qualquer outro meio de contato.

    Embora devidamente intimada, a CEF quedou-se inerte, conforme certificado decurso de prazo no Evento 69.

    Evento 71 – determinada a intimação da CEF para esclarecer quem efetuou os saques na conta de FGTS do  falecido Alex Alexandre Ferreira Santana, bem como, apresentar os documentos que autorizaram o saque, já que a parte autora comprova que recebe pensão por morte do  titular da conta.

    Determinada ainda, a intimação do INSS para informar os dependentes habilitados à pensão por morte do segurado Alex Alexandre Ferreira Santana (CPF: *29.***.*05-30), conforme informado no Evento 56.

    Embora devidamente intimados, a CEF e o INSS não cumpriram a determinação judicial.

    Evento 84 – determinada a intimação da CEF para esclarecer quem efetuou os saques na conta de FGTS do  falecido Alex Alexandre Ferreira Santana, bem como, apresentar os documentos que autorizaram o saque, já que a parte autora comprova que recebe pensão por morte do  titular da conta.

    Determinada ainda, nova expedição de oficio ao INSS para informar os dependentes habilitados à pensão por morte do segurado Alex Alexandre Ferreira Santana (CPF: *29.***.*05-30), conforme informado no Evento 56.

    Embora devidamente intimados, a CEF e o INSS não cumpriram a determinação judicial.

    Evento 92 – determinada nova intimação da CEF para esclarecer quem efetuou os saques na conta de FGTS do  falecido Alex Alexandre Ferreira Santana, bem como, apresentar os documentos que autorizaram o saque, já que a parte autora comprova que recebe pensão por morte do  titular da conta.

    Determinada ainda, nova expedição de ofício ao INSS para informar os dependentes habilitados à pensão por morte do segurado Alex Alexandre Ferreira Santana (CPF: *29.***.*05-30), conforme informado no Evento 56.

    Evento 98 – O INSS informa que existem habilitados à pensão por morte, quais sejam: Thauane Luiza Honorato Santana na qualidade de filha menor; Giovana Mendonça Santana, na qualidade filha menor e Marcelle Oliveira da Silva Santana na qualidade de cônjuge com extinção da pensão em 21/09/2020.

    Evento 101 – a CEF informa que não foi localizado o documento físico referente ao saque efetuado na conta de FGTS do falecido.

    Evento 104  determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial com a inclusão de todos os herdeiros/pensionistas no polo ativo da presente demanda, a saber Marcelle Oliveira da Silva Santana (CPF: *75.***.*32-66); Thauane Luiza Honorato Santana, representada por Valquíria Honorato Gomes (CPF: *66.***.*16-03) e o(a) outro(a) filho(a) maior, conforme informado na certidão de óbito, já que todos fazem jus ao saldo existente na conta de FGTS do falecido.

    Evento 109 – a parte autora apresenta emenda a inicial.

    Evento116 – a parte autora apresenta nova emenda a inicial.

    Determino que a Secretaria providencie a retificação do polo ativo, com a inclusão de Marcelle Oliveira da Silva Santana (CPF: *75.***.*32-66); Thauane Luiza Honorato Santana, representada por Valquíria Honorato Gomes (CPF: *66.***.*16-03) e Thiago Luiz Honorato Santana (CPF: *96.***.*68-93) no polo ativo da presente demanda.

    Após, intimar a CEF e o MPF para manifestação.    

  • 30/06/2025 19:10

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 120

  • 30/06/2025 19:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 30/06/2025 19:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 30/06/2025 11:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/06/2025 11:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/06/2025 11:44

    Despacho

  • 29/06/2025 14:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/06/2025 15:42

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 113

  • 20/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113

  • 18/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113

  • 18/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012481-95.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: RAFAELA MENDONCA DE SOUZA (Pais)ADVOGADO(A): ITALIA DOS SANTOS MACHADO BOTELHO (OAB RJ167257)ADVOGADO(A): ELISANGELA CARDERONE DE PAULA ROMUALDO (OAB RJ171927)AUTOR: GIOVANA MENDONCA SANTANA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ITALIA DOS SANTOS MACHADO BOTELHO (OAB RJ167257)ADVOGADO(A): ELISANGELA CARDERONE DE PAULA ROMUALDO (OAB RJ171927) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por GIOVANA MENDONÇA SANTANA, representada por Rafaela Mendonça de Souza, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL  - CEF, na qual requer: (i) o levantamento de sua cota parte do valor existe na conta de FGTS de seu falecido  pai, Alex Alexandre Ferreira Santana; (ii)  a condenação da CEF ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos  morais.          Como causa de pedir, sustenta em síntese que é titular do benefício previdenciário de pensão por morte desde 21/05/20 em virtude do óbito de seu  pai.

    Informa que tentou efetuar  o levantamento  do saldo que  lhe pertence na conta de FGTS do mesmo e foi informada que o pagamento foi efetuado  na integralidade para uma das beneficiárias.          Documentos que instruem a inicial – Evento 1 – anexos 2 a 13 e Evento 10.          Devidamente citada, a CEF apresentou contestação, alegando de forma genérica que não  houve qualquer irregularidade praticada pela CEF.

    Requer a improcedência dos  pedidos.

    Evento 18 – determinada a intimação da CEF para  esclarecer quem efetuou os saques na conta de FGTS do  falecido Alex Alexandre Ferreira Santana, bem como, apresentar os documentos que autorizaram o saque, já que a parte autora comprova que recebe pensão por morte do  titular da conta.

    Embora devidamente intimada, a CEF quedou-se inerte, conforme certificado decurso de prazo no Evento 23.

    Evento 25 – determinada nova intimação da CEF para esclarecer quem efetuou os saques na conta de FGTS do  falecido Alex Alexandre Ferreira Santana, bem como, apresentar os documentos que autorizaram o saque, já que a parte autora comprova que recebe pensão por morte do  titular da conta.

    Embora devidamente intimada, a CEF quedou-se inerte, conforme certificado decurso de prazo no Evento 31.

    Evento 33 – determinada a intimação da parte autora para apresentar certidão de dependentes habilitados à pensão junto ao INSS, a fim de verificar os demais herdeiros do falecido que fazem jus ao levantamento do FGTS.

    Evento 38 – a parte autora informa que não obteve a certidão de dependentes habilitados à pensão junto ao INSS e informa que a pensão possui dois dependentes habilitados.

    Evento 40 – determinada a expedição de ofício ao INSS para informar os dependentes habilitados à pensão por morte do segurado Alex Alexandre Ferreira Santana (CPF: *29.***.*05-30).

    Evento 56 – informação do INSS no sentido de que não existem dependentes habilitados à pensão por morte do segurado Alex Alexandre Ferreira Santana.

    Evento 59 – determinada a intimação da CEF para esclarecer quem efetuou os saques na conta de FGTS do  falecido Alex Alexandre Ferreira Santana, bem como, apresentar os documentos que autorizaram o saque, já que a parte autora comprova que recebe pensão por morte do  titular da conta.

    Determinada ainda a intimação da parte autora para informar os habilitados à pensão por morte, conforme informado no Evento 38 e determinada vista ao MPF para se manifestar sobre as informações apresentadas nos autos.  Evento 66 – manifestação do MPF no sentido de que não foi verificado conflito entre os interesses da incapaz, razão pela qual, deixa de analisar o mérito da lide.

    Evento 68 – a parte autora informa que tem ciência da existência de outra filha do falecido Alex Alexandre Ferreira Santana, mas a autora não sabe nome, endereço ou qualquer outro meio de contato.

    Embora devidamente intimada, a CEF quedou-se inerte, conforme certificado decurso de prazo no Evento 69.

    Evento 71 – determinada a intimação da CEF para esclarecer quem efetuou os saques na conta de FGTS do  falecido Alex Alexandre Ferreira Santana, bem como, apresentar os documentos que autorizaram o saque, já que a parte autora comprova que recebe pensão por morte do  titular da conta.

    Determinada ainda, a intimação do INSS para informar os dependentes habilitados à pensão por morte do segurado Alex Alexandre Ferreira Santana (CPF: *29.***.*05-30), conforme informado no Evento 56.

    Embora devidamente intimados, a CEF e o INSS não cumpriram a determinação judicial.

    Evento 84 – determinada a intimação da CEF para esclarecer quem efetuou os saques na conta de FGTS do  falecido Alex Alexandre Ferreira Santana, bem como, apresentar os documentos que autorizaram o saque, já que a parte autora comprova que recebe pensão por morte do  titular da conta.

    Determinada ainda, nova expedição de oficio ao INSS para informar os dependentes habilitados à pensão por morte do segurado Alex Alexandre Ferreira Santana (CPF: *29.***.*05-30), conforme informado no Evento 56.

    Embora devidamente intimados, a CEF e o INSS não cumpriram a determinação judicial.

    Evento 92 – determinada nova intimação da CEF para esclarecer quem efetuou os saques na conta de FGTS do  falecido Alex Alexandre Ferreira Santana, bem como, apresentar os documentos que autorizaram o saque, já que a parte autora comprova que recebe pensão por morte do  titular da conta.

    Determinada ainda, nova expedição de ofício ao INSS para informar os dependentes habilitados à pensão por morte do segurado Alex Alexandre Ferreira Santana (CPF: *29.***.*05-30), conforme informado no Evento 56.

    Evento 98 – O INSS informa que existem habilitados à pensão por morte, quais sejam: Thauane Luiza Honorato Santana na qualidade de filha menor; Giovana Mendonça Santana, na qualidade filha menor e Marcelle Oliveira da Silva Santana na qualidade de cônjuge com extinção da pensão em 21/09/2020.

    Evento 101 – a CEF informa que não foi localizado o documento físico referente ao saque efetuado na conta de FGTS do falecido.

    Evento 104  determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial com a inclusão de todos os herdeiros/pensionistas no polo ativo da presente demanda, a saber Marcelle Oliveira da Silva Santana (CPF: *75.***.*32-66); Thauane Luiza Honorato Santana, representada por Valquíria Honorato Gomes (CPF: *66.***.*16-03) e o(a) outro(a) filho(a) maior, conforme informado na certidão de óbito, já que todos fazem jus ao saldo existente na conta de FGTS do falecido.

    Evento 109 – a parte autora apresenta emenda a inicial.

    Determino nova intimação da parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, cumprir corretamente o determinado no Evento 104, ou seja, emendar a inicial com a inclusão d o(a) outro(a) filho(a) maior, conforme informado na certidão de óbito, já que todos fazem jus ao saldo existente na conta de FGTS do falecido.      

  • 17/06/2025 12:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/06/2025 12:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/06/2025 12:09

    Determinada a intimação

  • 17/06/2025 08:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/06/2025 17:48

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 106

  • 06/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106

  • 05/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106

  • 04/06/2025 12:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/06/2025 12:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/06/2025 12:08

    Determinada a intimação

  • 04/06/2025 06:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/06/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

  • 19/05/2025 13:50

    Juntada de Petição

  • 29/04/2025 18:54

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 15/04/2025 08:08

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 09/04/2025 14:38

    Juntada de Petição

  • 07/04/2025 18:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 07/04/2025 18:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 03/04/2025 05:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 02/04/2025 12:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/04/2025 12:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/04/2025 12:19

    Determinada a intimação

  • 02/04/2025 09:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/04/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

  • 17/02/2025 12:42

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86

  • 12/02/2025 05:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 11/02/2025 16:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86

  • 11/02/2025 16:18

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 06/02/2025 16:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/02/2025 16:14

    Determinada a intimação

  • 06/02/2025 15:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/02/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

  • 27/01/2025 13:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

  • 24/01/2025 19:35

    Juntada de Petição - (p27678471823 - NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU para P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS)

  • 08/12/2024 11:49

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74

  • 05/12/2024 00:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 05/12/2024 00:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 02/12/2024 13:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74

  • 27/11/2024 05:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 26/11/2024 13:55

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 26/11/2024 11:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/11/2024 11:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/11/2024 11:34

    Determinada a intimação

  • 26/11/2024 07:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/11/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

  • 04/11/2024 12:00

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61

  • 27/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

  • 18/10/2024 16:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 18/10/2024 16:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 18/10/2024 07:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 17/10/2024 12:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/10/2024 12:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/10/2024 12:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/10/2024 12:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/10/2024 12:46

    Determinada a intimação

  • 10/10/2024 14:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/10/2024 13:33

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54

  • 10/10/2024 13:19

    Juntada de Petição

  • 07/10/2024 15:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54

  • 07/10/2024 15:30

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 07/10/2024 14:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48

  • 12/09/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

  • 10/09/2024 08:06

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS)

  • 06/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

  • 28/08/2024 07:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 27/08/2024 11:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa

  • 27/08/2024 11:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/08/2024 10:49

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 41

  • 27/08/2024 10:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 27/08/2024 10:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 27/08/2024 09:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/08/2024 09:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/08/2024 09:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/08/2024 09:02

    Determinada a intimação

  • 27/08/2024 06:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/08/2024 16:49

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 34

  • 07/08/2024 17:35

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 28/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

  • 18/07/2024 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/07/2024 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/07/2024 11:28

    Determinada a intimação

  • 18/07/2024 07:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/07/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 19/06/2024 20:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 19/06/2024 20:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 19/06/2024 07:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 18/06/2024 10:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/06/2024 10:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/06/2024 10:46

    Determinada a intimação

  • 18/06/2024 07:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/06/2024 03:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 27/05/2024 22:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

  • 14/05/2024 03:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 09/05/2024 17:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 08/05/2024 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/05/2024 16:05

    Determinada a intimação

  • 08/05/2024 13:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/05/2024 10:37

    Juntada de Petição

  • 23/04/2024 10:47

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p27678471823 - NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU)

  • 25/03/2024 10:37

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 22/03/2024 11:18

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 22/03/2024 11:17

    Determinada a citação

  • 22/03/2024 08:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/03/2024 18:25

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7

  • 17/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

  • 07/03/2024 14:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 07/03/2024 14:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 07/03/2024 14:01

    Determinada a intimação

  • 07/03/2024 13:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/03/2024 13:35

    Alterado o assunto processual

  • 04/03/2024 15:25

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2024 13:52

    Juntada de peças digitalizadas

  • 02/03/2024 12:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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