13/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
28/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039262-23.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CLARA BENCHIMOLADVOGADO(A): ROSETE BOUKAI ROIMICHER (OAB RJ167056)SENTENÇAPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: a. Afastar a incidência da alíquota de 25% a título de Imposto de Renda da Pessoa Física sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, em obediência à Tese firmada no Tema 1174 pelo STF, devendo lhe ser aplicada a tabela de imposto de renda progressiva, prevista no art. 1º da Lei n. 11.482/2007; b. Condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sob a alíquota de 25%, que não observaram a tabela progressiva, devidamente atualizados pela taxa SELIC, a partir do recolhimento indevido, respeitada a prescrição quinquenal.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento desta decisão. Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório.

Para o cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado da documentação comprobatória e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá observar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos das súmula nº 394 e do TEMA nº 81, ambos do Egrégio STJ. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.
26/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 17:39

Julgado procedente o pedido
21/08/2025 18:31

Conclusos para julgamento
21/08/2025 18:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
05/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/06/2025 16:39

Juntada de Petição
25/06/2025 11:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2025 11:15

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
17/06/2025 14:39

Determinada a citação
17/06/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 13:35

Juntada de Petição
27/05/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039262-23.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CLARA BENCHIMOLADVOGADO(A): ROSETE BOUKAI ROIMICHER (OAB RJ167056)DESPACHO/DECISÃODefiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, do CPC.

Considerando tratar-se de questão patrimonial submetida a rito sumaríssimo, bem como a ausência, in casu, de risco de perecimento do direito pleiteado no tempo necessário à formação do contraditório, além da possibilidade de solução da questão controvertida por meio de conciliação em curto lapso temporal, deixo, por ora, de apreciar o pedido de tutela de urgência.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): - apresentar termo de renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro , tendo em vista que o termo juntado aos autos está com a assinatura borrada; - juntar documento de identificação válido, uma vez que o documento constante do evento 1, RG2 não está completo.

Ausente manifestação profícua no prazo assinado, voltem conclusos para sentença de extinção.

Cumpridas as exigências, cite-se e intime-se a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL para que apresente contestação, bem como para que se manifeste expressamente acerca de interesse na conciliação, hipótese em que deverá apresentar proposta de autocomposição, bem como trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do que dispõe o art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Em atenção ao previsto no artigo 337, incisos VI e VII, do CPC, deverá o ente público, na mesma oportunidade, informar eventual ocorrência de litispendência ou coisa julgada, bem como para verificar a prevenção, na forma do artigo 337, inciso VIII, do CPC.

Havendo proposta de acordo pela parte ré, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias e, em caso de aceitação, voltem os autos conclusos para sentença.
20/05/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/05/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/05/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 14:35

Determinada a emenda à inicial
05/05/2025 12:38

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2025 01:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/05/2025 01:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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