19/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5039426-85.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CLAUDIA REGINA REISADVOGADO(A): CORNELIO RODRIGUES DE CARVALHO FILHO (OAB RJ164726) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença do evento retro e o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte autora para ciência e o INSS, através da Procuradoria Federal, em execução invertida, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a planilha de cálculo dos valores devidos, contendo a discriminação do valor principal corrigido, juros e de juros SELIC de maneira a viabilizar a atual forma de cadastramento de requisitórios, de acordo com a decisão transitada em julgado. Com a apresentação dos cálculos, determino o cadastro das requisições de pagamento, inclusive, referente aos honorários contratuais, caso requerido, DESDE QUE LIMITADOS A 30% SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ATRASADOS.

O advogado deve, assim, juntar o referido contrato de honorários até o momento da elaboração da minuta de RPV/Precatório, sob pena de indeferimento do pedido de destaque.

Após, intimem-se, imediatamente, as partes para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, não sendo impugnado o RPV/PRECATÓRIO, venham-me para envio.
18/09/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 16:21

Determinada a intimação
18/09/2025 12:48

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 19:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/09/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
16/09/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/09/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/09/2025 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/09/2025 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
08/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039426-85.2025.4.02.5101/RJREQUERENTE: CLAUDIA REGINA REISADVOGADO(A): CORNELIO RODRIGUES DE CARVALHO FILHO (OAB RJ164726)SENTENÇADISPOSITIVO Do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, A TRANSAÇÃO entabulada e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, III, ?b?, do Código de Processo Civil.

Despesas processuais rateadas (art. 90, CPC), observadas a gratuidade de justiça da parte autora e a isenção legal do INSS.

Sem honorários. Tendo em vista a preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado nesta data.

Intime-se o INSS para implementação do benefício no prazo do acordo.

Após, dê-se vista ao INSS para apresentar os cálculos de liquidação.
04/09/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/09/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 09:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/09/2025 09:23

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 15:18

Homologada a Transação
03/09/2025 13:35

Conclusos para julgamento
28/08/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039426-85.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIA REGINA REISADVOGADO(A): CORNELIO RODRIGUES DE CARVALHO FILHO (OAB RJ164726) DESPACHO/DECISÃO Apresentada proposta de acordo no Evento 17.1, vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a mesma ficar ciente de que o decurso do prazo, sem manifestação, será interpretado como não aceitação ao acordo oferecido.

Cumprido, venham-me conclusos .
26/08/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 13:54

Determinada a intimação
26/08/2025 12:00

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/06/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/06/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
16/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039426-85.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIA REGINA REISADVOGADO(A): CORNELIO RODRIGUES DE CARVALHO FILHO (OAB RJ164726) DESPACHO/DECISÃO Evento 6.1: recebo a emenda à inicial.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, tendo em vista a juntada da declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida nos termos do art. 99, §3º do CPC.

Sem prejuízo, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora.

Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.
13/06/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 11:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2025 11:37

Determinada a citação
12/06/2025 18:50

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/05/2025 11:23

Juntada de Petição
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/05/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 15:36

Não Concedida a tutela provisória
06/05/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2025 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ANEXO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Anexo • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Anexo • Arquivo

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