TRF2 - 5002317-50.2024.4.02.5108
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/08/2025 11:18
Baixa Definitiva
-
03/08/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*45-05 processada no TRF2 com o no. 51614197720254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
-
03/08/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*45-05 processada no TRF2 com o no. 51614189220254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
-
03/08/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*45-05 processada no TRF2 com o no. 51614171020254029666/TRF (PESSÔA & POTTHOFF ADVOGADOS ASSOCIADOS)
-
03/08/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*45-05 processada no TRF2 com o no. 51614171020254029666/TRF (JOAO LUCAS PEREIRA DO NASCIMENTO)
-
01/08/2025 12:51
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*45-05
-
01/08/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
-
24/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
22/07/2025 12:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
-
17/07/2025 20:11
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
17/07/2025 03:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
17/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
-
16/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
-
16/07/2025 00:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
-
15/07/2025 23:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
15/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
-
15/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002317-50.2024.4.02.5108/RJRELATOR: LUÍSA SILVA SCHMIDTREQUERENTE: MARIA LUISA DOS SANTOS MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850)ADVOGADO(A): TIAGO PESSOA MARINHO (OAB RJ207627)ADVOGADO(A): JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RJ216750)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTAATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 102 - 14/07/2025 - Juntado(a) -
14/07/2025 17:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
-
14/07/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
14/07/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
14/07/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
14/07/2025 16:37
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*45-05
-
13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
13/07/2025 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
10/07/2025 11:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
10/07/2025 11:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
08/07/2025 13:29
Juntada de Petição
-
07/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
-
04/07/2025 12:10
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
04/07/2025 12:09
Transitado em Julgado
-
04/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
-
04/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
-
04/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002317-50.2024.4.02.5108/RJAUTOR: MARIA LUISA DOS SANTOS MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850)ADVOGADO(A): TIAGO PESSOA MARINHO (OAB RJ207627)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTASENTENÇAConsiderando que as partes transigiram sobre o objeto da presente demanda, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos.
Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Intime-se a CEAB-DJ para que cumpra o acordo, devendo comprovar a implantação em juízo.
Eventual descumprimento da obrigação de fazer deverá ser alegado pela parte interessada.
Sem prejuízo, tendo em vista que o acordo homologado contempla valor líquido a título de atrasados - R$ 19.901,71 (dezenove mil novecentos e um reais e setenta e um centavos) -, expeça-se a requisição de pagamento e dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Sem impugnação, envie-se a requisição.
Se houve perícia nos presentes autos, determino ainda a expedição de RPV para ressarcir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, no caso de ter a entidade pública sido vencida na causa.
O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.
Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito.
Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.
Tendo em vista a falta de interesse na propositura de recursos, neste ato ocorre o imediato trânsito em julgado da sentença homologatória.
Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.
P.R.I. -
03/07/2025 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
03/07/2025 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
-
03/07/2025 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
-
03/07/2025 17:58
Homologada a Transação
-
03/07/2025 12:08
Conclusos para julgamento
-
03/07/2025 08:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
03/07/2025 08:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
03/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
-
03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002317-50.2024.4.02.5108/RJRELATOR: LUÍSA SILVA SCHMIDTAUTOR: MARIA LUISA DOS SANTOS MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850)ADVOGADO(A): TIAGO PESSOA MARINHO (OAB RJ207627)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTAATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 81 - 02/07/2025 - PETIÇÃO -
02/07/2025 13:28
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
-
02/07/2025 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/07/2025 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
27/06/2025 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
18/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
-
17/06/2025 21:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
17/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
-
17/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002317-50.2024.4.02.5108/RJRELATOR: LUÍSA SILVA SCHMIDTAUTOR: MARIA LUISA DOS SANTOS MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850)ADVOGADO(A): TIAGO PESSOA MARINHO (OAB RJ207627)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTAATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 71 - 15/06/2025 - LAUDO PERICIAL -
16/06/2025 12:27
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
-
16/06/2025 12:17
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
16/06/2025 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/06/2025 20:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
02/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
27/05/2025 13:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
27/05/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
-
26/05/2025 02:46
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
-
23/05/2025 12:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
23/05/2025 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2025 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2025 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/05/2025 19:37
Não Concedida a tutela provisória
-
22/05/2025 15:14
Conclusos para decisão/despacho
-
14/05/2025 09:18
Juntada de Petição
-
14/05/2025 00:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
13/05/2025 23:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
12/05/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/05/2025 14:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
06/05/2025 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
-
25/04/2025 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2025 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2025 14:08
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SP para RJSPE02S)
-
25/04/2025 14:06
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
18/04/2025 11:14
Juntada de Petição
-
15/02/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
-
08/02/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
-
07/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
04/02/2025 11:53
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 35 e 41
-
04/02/2025 11:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
31/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
-
28/01/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/01/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/01/2025 17:15
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA LUISA DOS SANTOS MARTINS <br/> Data: 08/04/2025 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito:
-
28/01/2025 17:13
Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 34
-
28/01/2025 17:13
Juntada de Certidão
-
27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
21/01/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2025 15:18
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA LUISA DOS SANTOS MARTINS <br/> Data: 11/03/2025 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito:
-
20/01/2025 19:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
20/01/2025 19:16
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
20/01/2025 14:45
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSPE02S para CEPERJA-SP)
-
17/01/2025 21:33
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
17/01/2025 21:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/01/2025 21:33
Determinada a citação
-
29/11/2024 13:43
Conclusos para decisão/despacho
-
21/11/2024 12:47
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUISA HELENA DE SOUSA RIBEIRO - EXCLUÍDA
-
12/11/2024 14:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 21
-
20/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
-
10/10/2024 22:52
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
10/10/2024 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/10/2024 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/10/2024 19:05
Determinada a intimação
-
10/10/2024 13:05
Conclusos para decisão/despacho
-
07/10/2024 16:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
-
15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
-
11/09/2024 10:43
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
05/09/2024 01:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/09/2024 01:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/09/2024 01:16
Determinada a intimação
-
31/07/2024 16:29
Conclusos para decisão/despacho
-
12/07/2024 11:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 8
-
08/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
-
28/06/2024 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/06/2024 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/06/2024 11:27
Determinada a intimação
-
29/05/2024 14:26
Conclusos para decisão/despacho
-
27/04/2024 11:04
Juntada de Petição
-
27/04/2024 11:04
Juntada de Petição
-
27/04/2024 11:04
Juntada de Petição
-
27/04/2024 11:04
Juntada de Petição
-
27/04/2024 11:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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