19/09/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2025 15:45

Despacho
18/09/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
03/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 112
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 112
02/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5015400-57.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARCIO CALAZANS PESTANAADVOGADO(A): JULIANA DO COUTO GIFFONI FONTES DA SILVA (OAB RJ227427)ADVOGADO(A): ROSA MARINA FERREIRA COSTA (OAB RJ221803) DESPACHO/DECISÃO HOMOLOGO os cálculos do Contador Judicial (Evento 109).

Dê-se vista à parte autora para efeito de renúncia (art. 17, § 4º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 20011) ou opção pela expedição de precatório, no prazo de 10 dias.

Rio de Janeiro, 29/08/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 2051 1.

Art. 17...§ 4º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1º, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista....
01/09/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 16:15

Determinada a intimação
29/08/2025 18:24

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 18:03

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO01
12/08/2025 15:26

Remetidos os Autos - RJRIO01 -> RJRIOSECONT
12/08/2025 15:26

Despacho
08/08/2025 17:42

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
28/07/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 17:36

Determinada a intimação
25/07/2025 13:15

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92
02/07/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
01/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
29/06/2025 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 91 e 92
20/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
18/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
18/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5015400-57.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARCIO CALAZANS PESTANAADVOGADO(A): JULIANA DO COUTO GIFFONI FONTES DA SILVA (OAB RJ227427)ADVOGADO(A): ROSA MARINA FERREIRA COSTA (OAB RJ221803) DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo comum de 15 dias para ambas as partes no sentido de liquidarem o montante a ser pago1 com demonstração que fundamente o cálculo e apresente de maneira clara os índices de correção monetária e juros porventura aplicados.

Aquela das partes que se omitir (e o cálculo não demonstrado também será considerado como omissão) estará sujeita ao acolhimento do cálculo da outra (artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil de 1973 e 497 e 498 do Código de Processo Civil de 2015; quanto à devolução de liquidação mencionada, o 475-B, § 2º CPC/1973 e 509, § 2º e 523 CPC/2015).

Sendo dupla a omissão ambas estarão sujeitas à conversão da obrigação em perdas e danos a critério do juiz e em montante a ser por este arbitrado.

No mesmo prazo deverão ser cumpridas todas as outras obrigações principais ou acessórias, de acordo com o título judicial com trânsito em julgado, ou pelo menos aquelas que permitam a satisfação do ônus da liquidação de que aqui se trata, já que a obrigação de pagamento não pode estar sujeita, como de fato não está, a outros prazos que não estritamente aqueles que dizem respeito à execução patrimonial por meio de Requisição de Pequeno Valor, quando for o caso.

Por isso será levada a execução de pagamento adiante independentemente de qualquer outra condição, ainda que isto implique em expedição de requisições complementares.

Rio de Janeiro, 17/06/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 106580
17/06/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:06

Determinada a intimação
17/06/2025 11:54

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 11:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
17/06/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/06/2025 11:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/06/2025 11:45

Transitado em Julgado - Data: 26/05/2025
17/06/2025 11:44

Despacho
13/06/2025 18:40

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 18:37

Juntada de Petição
29/05/2025 18:23

Despacho
28/05/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
26/05/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
26/05/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015400-57.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARCIO CALAZANS PESTANAADVOGADO(A): JULIANA DO COUTO GIFFONI FONTES DA SILVA (OAB RJ227427)ADVOGADO(A): ROSA MARINA FERREIRA COSTA (OAB RJ221803)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, para: Declarar a inexistência da relação jurídico-tributária entre o autor e a União, no que se refere à incidência do Imposto de Renda sobre os rendimentos de sua aposentadoria; Determinar a restituição dos valores indevidamente descontados, desde a data do diagnóstico da cardiopatia grave (2012), devidamente corrigidos pela Taxa Selic, conforme previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional, respeitada a prescrição quinquenal.

Deve também a parte ré abster-se de atos de cobrança ou autuação por não recolhimento do Imposto de Renda, reconhecendo a isenção para todos os efeitos.

Oficie-se à Receita Federal e ao INSS para cumprimento desta decisão.

Sentença sujeita ao Duplo Grau de Jurisdição.

Custas e honorários na forma da lei.
20/05/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
20/05/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
20/05/2025 03:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
20/05/2025 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
16/05/2025 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/05/2025 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/05/2025 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/05/2025 15:31

Julgado procedente o pedido
14/03/2025 13:46

Conclusos para julgamento
30/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
12/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/12/2024 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/12/2024 18:08

Juntada de Petição
05/12/2024 07:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
05/12/2024 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/12/2024 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
04/12/2024 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
03/12/2024 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 20:07

Determinada a intimação
03/12/2024 16:37

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 16:34

Juntada de Petição
02/12/2024 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
02/12/2024 22:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/11/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 18:29

Determinada a intimação
29/11/2024 14:35

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 09:51

Juntada de Petição
22/11/2024 09:42

Juntada de Petição
11/11/2024 19:18

Juntada de Petição
05/11/2024 10:59

Juntada de Petição
30/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/10/2024 22:35

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 17:33

Determinada a intimação
04/10/2024 15:50

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
11/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/09/2024 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
30/08/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
30/08/2024 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/08/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2024 18:06

Determinada a intimação
29/08/2024 12:40

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 17:55

Juntada de Certidão
07/08/2024 17:36

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
10/06/2024 17:22

Despacho
10/06/2024 11:33

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
27/05/2024 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
19/04/2024 17:33

Juntada de Petição
15/04/2024 06:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
08/04/2024 14:26

Juntada de Petição
03/04/2024 17:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2024 17:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2024 17:01

Determinada a citação
02/04/2024 17:02

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 16:30

Redistribuído por sorteio - (RJRIOJE08S para RJRIOJE01F)
02/04/2024 16:30

Alterado o assunto processual
02/04/2024 13:21

Declarada incompetência
01/04/2024 15:31

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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