15/09/2025 22:21

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 22:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/09/2025 22:21

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
12/09/2025 16:48

Juntada de Petição
03/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
28/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003769-55.2025.4.02.5110/RJAUTOR: ZILDA ALVES PORTO DUARTEADVOGADO(A): THAISA VIEIRA DE MELO (OAB RJ153313)ADVOGADO(A): LUDMILA MELO VASCONCELOS PONTES (OAB RJ118537)SENTENÇADispositivo.

Sendo assim, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação e EXTINGO a presente demanda, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, para: RECONHECER o direito da autora à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria e pensão, abstendo-se a ré de descontar tal tributo dos seus proventos desde o início dos benefícios, em 23/08/2021 e 04/12/2021; RECONHECER o direito da autora de restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sobre sua aposentadoria e pensão, a partir de 23/08/2021 e 04/12/2021, em atenção à prescrição quinquenal, devendo as quantias descontadas serem atualizadas pela Taxa SELIC desde o indevido recolhimento.
07/08/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 16:48

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
06/08/2025 13:18

Conclusos para julgamento
05/08/2025 16:50

Despacho
25/06/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/06/2025 23:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
11/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
11/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003769-55.2025.4.02.5110/RJRELATOR: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETAAUTOR: ZILDA ALVES PORTO DUARTEADVOGADO(A): THAISA VIEIRA DE MELO (OAB RJ153313)ADVOGADO(A): LUDMILA MELO VASCONCELOS PONTES (OAB RJ118537)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 10 - 07/06/2025 - CONTESTAÇÃO
10/06/2025 22:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
10/06/2025 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2025 00:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
05/05/2025 16:51

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PRESIDENCIA DA REPUBLICA - EXCLUÍDA
05/05/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:27

Concedida a tutela provisória
24/04/2025 09:45

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 10:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/04/2025 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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