19/08/2025 12:41

Baixa Definitiva
19/08/2025 12:40

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025
11/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
26/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
23/06/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2025 12:02

Extinto o processo por incompetência territorial
18/06/2025 21:19

Conclusos para julgamento
18/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 00:00

Intimação

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5001545-71.2025.4.02.5102/RJ REQUERENTE: LUCAS RODRIGUES ALVESADVOGADO(A): CAMILE NASCIMENTO DOS REIS CARDOSO (OAB RJ212232) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face da MARINHA DO BRASIL, na qual a parte autora objetiva o pagamento imediato do auxílio-transporte a que entende ter direito.

Requer, ainda, que, ao final, seja julgada procedente a demanda, com a consequente condenação da União ao pagamento mensal do referido auxílio, tendo sido atribuída à causa o valor de R$ 15.000,00.

A competência do Juizado Especial Federal é absoluta no local em que ele se instala. A Lei nº 10.259/2001 considera para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa.

Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja inferior ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos, no momento do ajuizamento, são de competência do Juizado.

Verifica-se que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, que o polo ativo está constituído por pessoa física, e que a matéria não está dentre as excluídas pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001.

Cumpre observar que a constatação da incompetência da Vara Federal na presente demanda ensejaria a redistribuição do feito para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.

Ocorre que, a partir de 01 de agosto de 2024, o 2º Juizado Especial Federal de Niterói foi transformado na 7ª Vara Federal de Niterói (Ato nº TRF2-ATP-2024/00228, Niterói, de 04/07/2024), passando a deter a competência cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário (Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024), de modo que se faz necessária a convolação do rito, sem necessidade de redistribuição.

Em face do exposto, determino a convolação do rito do Juízo Comum Cível para o rito dos Juizados. À Secretaria para regularização.
21/05/2025 12:56

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
16/05/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:31

Determinada a intimação
09/05/2025 07:43

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 16:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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