09/09/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 06:36

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Integrais - R$ 10,64 em 13/08/2025 Número de referência: 1365330
11/08/2025 14:45

Juntada de Petição
05/08/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
14/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052421-33.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WILLIAM CAETANO DAVEL DA SILVAADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração opostos, no evento 8, em face da decisão anexada ao evento 4.

Alega que a decisão incorre em omissão ao indeferir a gratuidade de justiça. Decido. “In casu”, não verifico existir na decisão atacada nenhum dos vícios elencados no art. 1.0922 do CPC. A parte Embargante pretende, em verdade, atacar os próprios fundamentos lançados no despacho embargado, para o que, “data maxima venia”, não se presta o recurso em tela.

Assim, ainda que razão assistisse à parte Embargante no tocante às conclusões a que chegou este Juízo, a hipótese seria de “error in judicando”., o que imporia o manejo de recurso próprio para tal finalidade.

Desta feita, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos no evento 8.

Intimem-se.
11/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:42

Determinada a intimação
01/07/2025 14:27

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052421-33.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WILLIAM CAETANO DAVEL DA SILVAADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO 1 - A gratuidade de justiça há de ser deferida a quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do Autor, eis que o contracheque do autor (evento 1, CHEQ5), apontam rendimentos brutos no valor de R$ 16.594,95 (dezesseis mil quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos) e líqudios no valor de R$ 11.234,16 (onze mil duzentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos), bem acima de 3 (três) salários míninos.

De fato, é entendimento pacífico do TRF da 2ª Região o critério tarifário de miserabilidade, exigindo remuneração inferior a três salários mínimos.

Leia-se PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RENDIMENTOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS.

HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. 1.

A decisão agravada negou a gratuidade de justiça, pois as declarações de renda apresentadas demonstram capacidade econômica do autor/agravante para arcar com as despesas processuais. 2.

Embora, em princípio, baste a afirmação de miserabilidade para se deferir o benefício de gratuidade de justiça, pode o juiz de primeiro grau afastar a presunção relativa de hipossuficência e indeferi-lo, considerando os elementos dos autos; e o Tribunal também, se o agravo não vier instruído com comprovantes de despesas pessoais e/ou familiares suficientes para convencer do justo enquadramento do autor (a) na classe.

Precedentes. 3.

O agravante recebe valor líquido abaixo de três salários mínimos, critério objetivo adotado neste Tribunal, e comprovou, na esfera recursal, a impossibilidade de arcar com as despesas inerentes ao processo, na Justiça Federal, diante dos elevados gastos com energia elétrica, gás, condomínio, telefonia móvel, telefonia fixa, TV a cabo, internet e educação, entre outros. 4.

Agravo de instrumento provido. Classe: Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho; Órgão julgador: 6ª TURMA ESPECIALIZADA; Data de decisão14/03/2016; Data de disponibilização17/03/2016; RelatorNIZETE LOBATO CARMO.

Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal, dada a modicidade delas, não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família.

Por estas razões, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Autor. Assim, recolha o Autor as custas judiciais devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de, não o fazendo, ser cancelada a distribuição e extinto o feito sem resolução. 2 - Atendido o item "1" e devidamente certificado o recolhimento das custas judiciais, voltem-me os autos conclusos para juízo final de admissibilidade.
29/05/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 19:21

Decisão interlocutória
29/05/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 15:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5033272-51.2025.4.02.5101

Elisa Maia dos Santos

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5017354-16.2025.4.02.5001

Rosiane Silveira Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/06/2025 12:25

Exibir Processo

Processo nº 5001061-56.2025.4.02.5102

Jussara Brandao Barbosa

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002057-04.2023.4.02.5109

Fabio da Costa Severo Higino

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/07/2025 13:17

Exibir Processo

Processo nº 5002396-81.2023.4.02.5102

Sandra Maria Klein dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/07/2025 10:35

Exibir Processo