TRF2 - 5008699-37.2021.4.02.5117
1ª instância - 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 206, 207 e 208
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07/08/2025 12:01
Juntada de Petição
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01/08/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 206, 207, 208
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31/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 206, 207, 208
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31/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5008699-37.2021.4.02.5117/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRENTE: DAYANA DE CASTRO RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)RECORRENTE: EDIFICAR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): VALERIA CRISTINA OLIVEIRA DA COSTA (OAB RJ227039)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RESPONSABILIDADE CIVIL.
CEF.
EDIFICAR – CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
ALEGAÇÃO AUTORAL DE DIVERSOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PMCMV.
LAUDO PERICIAL ATESTANDO VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO REFERIDO IMÓVEL.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO.
DANO MORAL INOCORRENTE, MAS MANTIDO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. recurso adesivo dA EDIFICAR – CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA sequer CONHECIDO, EIS QUE O MESMO É INCABÍVEL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
SENTENÇA MANTIDA.
ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso da parte autora, com a consequente manutenção da sentença.
Condeno tal recorrente em verbas sucumbenciais, ora fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; entretanto, suspendo-a por força do art. 98, §3º, do CPC/2015, por tratar-se de gratuidade de justiça, ora deferida.
Por outro lado, o recurso adesivo da EDIFICAR - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA sequer deve ser conhecido, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 29 de julho de 2025. -
30/07/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/07/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/07/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/07/2025 12:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/07/2025 11:21
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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29/07/2025 16:16
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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12/06/2025 13:17
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
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28/05/2025 18:00
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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27/05/2025 02:13
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 195
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26/05/2025 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195
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26/05/2025 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
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26/05/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 195
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26/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008699-37.2021.4.02.5117/RJRELATOR: LEO FRANCISCO GIFFONIAUTOR: DAYANA DE CASTRO RODRIGUESADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 191 - 25/04/2025 - PETIÇÃOEvento 177 - 18/03/2025 - Julgado procedente em parte o pedido tipo A -
16/05/2025 22:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 195
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16/05/2025 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/05/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184
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29/04/2025 19:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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29/04/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185
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25/04/2025 15:24
Juntada de Petição
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25/04/2025 15:22
Juntada de Petição
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15/04/2025 08:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
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07/04/2025 15:38
Juntada de Petição
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04/04/2025 05:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
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03/04/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/04/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179
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31/03/2025 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
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19/03/2025 05:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
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18/03/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/03/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/03/2025 14:07
Julgado procedente em parte o pedido
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21/02/2025 17:36
Conclusos para julgamento
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29/01/2025 19:49
Juntada de Petição - (P03650164973 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO para P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA)
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29/01/2025 19:49
Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA)
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19/12/2024 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
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18/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
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08/12/2024 19:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/10/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
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29/10/2024 13:39
Juntada de Petição
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10/10/2024 21:51
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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16/09/2024 14:35
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 164
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16/08/2024 13:50
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 164
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15/08/2024 08:47
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA)
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10/08/2024 14:05
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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12/07/2024 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
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12/07/2024 17:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
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11/07/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/07/2024 16:42
Determinada a intimação
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10/07/2024 18:32
Conclusos para decisão/despacho
-
30/05/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
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29/05/2024 11:59
Juntada de Petição
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20/05/2024 11:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
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17/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
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08/05/2024 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
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07/05/2024 20:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2024 20:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2024 20:07
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 12:24
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03650164973 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO)
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22/04/2024 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
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30/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
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20/03/2024 22:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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20/03/2024 22:32
Determinada a intimação
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20/03/2024 17:59
Conclusos para decisão/despacho
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21/02/2024 11:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
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08/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
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29/01/2024 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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29/01/2024 14:48
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 03:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
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17/10/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
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05/10/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
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29/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131
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25/09/2023 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
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25/09/2023 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
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21/09/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
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20/09/2023 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
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19/09/2023 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/09/2023 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/09/2023 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/09/2023 18:45
Ato ordinatório praticado
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19/09/2023 10:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
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18/09/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2023 15:44
Despacho
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30/08/2023 18:37
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50063302720234020000/TRF2
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30/08/2023 18:14
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5006330-27.2023.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 14, 15
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14/07/2023 01:12
Conclusos para decisão/despacho
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14/07/2023 01:12
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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11/07/2023 10:44
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50063302720234020000/TRF2
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30/05/2023 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
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13/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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12/05/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
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10/05/2023 18:45
Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
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10/05/2023 18:45
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência (Turma) Número: 50063302720234020000/TRF2
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05/05/2023 16:42
Expedição de ofício
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04/05/2023 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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03/05/2023 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/05/2023 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/05/2023 15:54
Decisão interlocutória
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10/02/2023 15:39
Conclusos para decisão/despacho
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05/12/2022 10:38
Juntada de Petição
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16/11/2022 21:44
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 101
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16/11/2022 14:07
Juntada de Petição
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14/11/2022 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
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09/11/2022 20:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00535
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04/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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26/10/2022 12:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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25/10/2022 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/10/2022 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/10/2022 15:13
Determinada a intimação
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24/10/2022 18:10
Conclusos para decisão/despacho
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18/10/2022 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
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15/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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15/10/2022 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
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14/10/2022 12:33
Juntada de Petição
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06/10/2022 11:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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05/10/2022 00:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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05/10/2022 00:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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05/10/2022 00:33
Despacho
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19/09/2022 01:40
Conclusos para decisão/despacho
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15/08/2022 16:29
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 82
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02/08/2022 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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01/08/2022 12:37
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82
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01/08/2022 12:36
Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 01/08/2022 12:32:58)
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30/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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29/07/2022 20:29
Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
-
26/07/2022 01:42
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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22/07/2022 10:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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20/07/2022 23:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/07/2022 23:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/07/2022 23:18
Determinada a intimação
-
18/07/2022 20:31
Conclusos para decisão/despacho
-
29/06/2022 09:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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16/06/2022 06:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
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13/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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03/06/2022 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/06/2022 13:53
Determinada a intimação
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11/05/2022 12:44
Conclusos para decisão/despacho
-
11/05/2022 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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08/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
28/04/2022 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/04/2022 15:53
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 59
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28/04/2022 15:53
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 58
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27/04/2022 16:12
Juntada de Petição
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21/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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20/04/2022 07:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
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15/04/2022 17:17
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
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12/04/2022 10:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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11/04/2022 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/04/2022 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/04/2022 15:56
Determinada a intimação
-
25/03/2022 14:29
Conclusos para decisão/despacho
-
18/03/2022 13:08
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJSGOJE02
-
18/03/2022 13:07
Transitado em Julgado - Data: 18/03/2022
-
18/03/2022 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
-
11/03/2022 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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23/02/2022 12:08
Juntada de Petição
-
19/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
14/02/2022 09:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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09/02/2022 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/02/2022 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/02/2022 15:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
08/02/2022 15:06
Prejudicado o recurso - por unanimidade
-
08/02/2022 14:37
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
-
25/01/2022 06:06
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
-
25/01/2022 06:06
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38
-
24/01/2022 10:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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21/01/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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14/01/2022 12:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
11/01/2022 19:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
11/01/2022 19:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
11/01/2022 19:47
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2022 19:46
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 28
-
11/01/2022 10:55
Juntada de Petição
-
10/01/2022 11:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 27
-
23/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27
-
15/12/2021 10:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022
-
14/12/2021 10:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
14/12/2021 10:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
13/12/2021 21:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
13/12/2021 21:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
13/12/2021 21:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
13/12/2021 21:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
13/12/2021 21:42
Julgado improcedente o pedido
-
10/12/2021 15:21
Conclusos para julgamento
-
01/11/2021 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
24/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
14/10/2021 20:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
14/10/2021 20:08
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2021 20:07
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
-
14/10/2021 16:29
Juntada de Petição
-
22/09/2021 01:32
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
-
06/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
30/08/2021 18:23
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
27/08/2021 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/08/2021 16:30
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
27/08/2021 16:30
Determinada a intimação
-
26/08/2021 13:17
Conclusos para decisão/despacho
-
26/08/2021 13:16
Alterado o assunto processual
-
25/08/2021 09:09
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSGO03F para RJSGOJE02S)
-
25/08/2021 09:09
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
25/08/2021 03:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
02/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
23/07/2021 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2021 14:21
Declarada incompetência
-
22/07/2021 15:40
Conclusos para decisão/despacho
-
22/07/2021 09:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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