13/08/2025 15:03

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO27 -> TRF2
12/08/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
21/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
17/07/2025 08:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
17/07/2025 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/07/2025 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/06/2025 09:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 22:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
30/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5094211-31.2024.4.02.5101/RJAUTOR: DOCTUS RD ULTRASSONOGRAFIA LTDAADVOGADO(A): MICHELLE APARECIDA RANGEL (OAB MG126983)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente o pedido para declarar o direito da DOCTUS RD ULTRASSONOGRAFIA LTDA de recolher o Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica - IRPJ na alíquota de 8% e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL na alíquota de 12%, sobre a receita bruta auferida em razão da prestação de serviços hospitalares, consoante autorizado pelo artigo 15, § 1º, III, a, e artigo 20, caput, inciso III, ambos da Lei nº 9.249/1995, bem como o direito à repetição de indébito dos valores recolhidos indevidamente pela União, mediante compensação ou restituição via precatório, observada a prescrição quinquenal.

Condeno a União ao reembolso das custas adiantadas pela parte autora e ao pagamento Tendo em vista que, pela natureza da causa, a sentença proferida é condenatória ilíquida, fixo os honorários advocatícios, a cargo da parte vencida, no percentual mínimo a ser enquadrado em decisão de liquidação nos parâmetros do §3º, do art. 85 do CPC, com base no §4º, II do mesmo Diploma Legal.
29/05/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 19:21

Julgado improcedente o pedido
29/04/2025 17:31

Conclusos para julgamento
11/04/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/03/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/02/2025 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
05/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
28/01/2025 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/12/2024 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 12 e 13
11/12/2024 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/12/2024 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 08:40

Concedida a Medida Liminar
09/12/2024 16:34

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 16:34

Juntada de Certidão
09/12/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/11/2024 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 452,75 em 27/11/2024 Número de referência: 1255461
21/11/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 16:38

Determinada a intimação
21/11/2024 11:24

Juntada de Certidão
21/11/2024 10:50

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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