12/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/08/2025 17:03

Determinada a intimação
18/08/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 09:57

Juntada de Petição
06/08/2025 13:58

Juntada de Petição
06/08/2025 09:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/08/2025 09:54

Transitado em Julgado
06/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
09/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34 e 35
19/06/2025 13:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005952-91.2023.4.02.5005/ESAUTOR: RUBENS GALVAO PEREIRAADVOGADO(A): JULIANDERSON DOMINGOS GAMAS (OAB ES030689)ADVOGADO(A): IVANETE SMITH KEMPIM CABRAL (OAB ES035137)ADVOGADO(A): JAMYLLE PRUDENTE DE SOUZA KISTER COZER (OAB ES030334)ADVOGADO(A): GILSON DE SOUZA CABRAL (OAB ES027983)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à parte demandante o benefício previdenciário de pensão por morte, com data de início (DIB) e início do pagamento (DIP) nos termos da tabela abaixo.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), respeitada a prescrição quinquenal.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Com base em uma cognição exauriente, e tendo em conta o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em relação à parte autora ? visto que se discute verba de caráter alimentar ?, DEFIRO a tutela provisória para determinar ao INSS o imediato cumprimento da obrigação de fazer ordenada acima, não englobando as parcelas vencidas.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
11/06/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/06/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/06/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 16:29

Julgado procedente em parte o pedido
14/02/2025 11:26

Conclusos para julgamento
05/02/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/02/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/01/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 09:45

Juntada de Petição
17/12/2024 22:25

Despacho
17/12/2024 18:07

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
13/08/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
18/07/2024 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/07/2024 18:05

Expedição de ofício
18/07/2024 18:05

Expedição de ofício - 1 carta
12/07/2024 12:21

Juntada de Petição
12/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
28/05/2024 13:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/05/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 11:04

Convertido o Julgamento em Diligência
05/12/2023 08:59

Conclusos para julgamento
04/12/2023 17:34

Comunicação eletrônica recebida - baixado - PETIÇÃO TR CÍVEL Número: 50467129420234025001/ES
04/12/2023 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/11/2023 19:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Petição Cível (Turma) Número: 50171890520234020000/TRF2
30/10/2023 17:10

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Petição Cível (Turma) Número: 50171890520234020000/TRF2
19/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/10/2023 14:56

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/10/2023 14:56

Determinada a citação
06/10/2023 11:42

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2023 11:40

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
06/10/2023 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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