22/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
28/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 13:46

Julgado procedente em parte o pedido
01/07/2025 10:54

Conclusos para julgamento
01/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/06/2025 13:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000515-95.2025.4.02.5006/ES AUTOR: WD BRAGA SINDICO PROFISSIONAL LTDAADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA (OAB ES022906) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por WD BRAGA SINDICO PROFISSIONAL LTDA, em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA-ES, objetivando a anulação do Auto de Infração nº 0591/2024.

As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir.

O autor requereu prova testemunhal e o CRA/ES, prova pericial e documental.

O réu também requereu a intimação do autor para apresentar as notas fiscais e contratos firmados com seus clientes nos últimos cinco anos.

Compulsando os autos, indefiro os requerimentos de prova, por entender que a prova pertinente aos fatos controvertidos nos autos é exclusivamente documental, não havendo necessidade de dilação probatória.

Com efeito, a questão controvertida consiste em saber se a atividade profissional desempenhada pela parte autora é privativa de administrador e se está sujeita à inscrição e fiscalização pelo conselho réu.

A análise de tal questão se dá primordialmente a partir das atividades descritas no contrato social e nos cadastros da empresa, prescindindo da oitiva de testemunhas ou realização de perícia.

Caso a parte ré entenda que as atividades declaradas pela parte autora não correspondem às efetivamente exercida, deve produzir prova indiciária de tal alegação e requerer a produção das provas pertinentes.

Não havendo indício de incorreção dos dados cadastrais da empresa, não há espaço para se determinar genericamente a apresentação de todos os contratos e notas fiscais emitidos nos últimos cinco anos.

Nesta senda, com base nos artigos 371 e 443, inciso I, do CPC, indefiro os requerimentos de dilação probatória formulados pelas partes, por entender que a prova é exclusivamente documental, cabendo ao autor provar os fatos constitutivos do direito que postula e, ao réu, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos de tal direito.

Intimem-se.

Após, venham os autos conclusos para sentença.
11/06/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:31

Decisão interlocutória
10/06/2025 06:28

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
05/06/2025 13:17

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
05/06/2025 13:17

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/06/2025 11:03

Juntada de Petição
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/05/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/05/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
15/05/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 15:38

Determinada a intimação
14/05/2025 17:50

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
30/04/2025 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
03/04/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 14:19

Juntada de Petição
13/03/2025 17:42

Juntada de Petição
13/03/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
06/02/2025 19:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 19:13

Não Concedida a Medida Liminar
06/02/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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