TRF2 - 5005953-08.2025.4.02.5102

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

IVAN MACHADO DE SOUZA

CPF *06.***.*38-64

Advogados

ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA

OAB: 199064/RJ

CPF *12.***.*54-50

Polo Passivo

Partes

CHEFE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - MARICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 17:25

    Despacho

  • 16/09/2025 17:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/09/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 09/09/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 03/09/2025 11:27

    Juntada de Petição

  • 25/08/2025 16:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 24/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 31

  • 18/08/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 15/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005953-08.2025.4.02.5102/RJIMPETRANTE: IVAN MACHADO DE SOUZAADVOGADO(A): ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB RJ199064)SENTENÇAAnte o exposto, confirmo a tutela liminar e concedo a ordem de segurança para determinar que Autoridade Impetrada aprecie e decida acerca do requerimento administrativo de concessão de Auxílio-Acidente, protocolo nº 1017931045, formulado por Ivan Machado de Souza, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

    Cientifique-se a Autoridade Impetrada para que dê imediato cumprimento a esta ordem judicial e ao INSS, na forma do artigo 13, caput, da Lei nº 12.016/09.

    Custas ex lege.

    Sem condenação em honorários advocatícios, com base no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

    Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, §1º da Lei 12.016/09.

  • 14/08/2025 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/08/2025 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/08/2025 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 14/08/2025 12:58

    Concedida a Segurança

  • 12/08/2025 14:49

    Conclusos para julgamento

  • 08/08/2025 16:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 08/08/2025 16:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 05/08/2025 10:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 05/08/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 20/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 17/07/2025 15:43

    Juntada de Petição

  • 12/07/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 10/07/2025 14:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 10/07/2025 14:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 10/07/2025 14:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 03/07/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 02/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005953-08.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: IVAN MACHADO DE SOUZAADVOGADO(A): ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB RJ199064) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por IVAN MACHADO DE SOUZA em face de ato praticado pelo CHEFE DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - MARICÁ em que objetiva a concessão liminar da medida, a fim de determinar que a autoridade coatora se pronuncie imediatamente sobre o Requerimento Administrativo realizado em 24/02/2025 sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento da medida (Petição Inicial, Evento 1).

    Para tanto, alega que protocolou requerimento administrativo de concessão de Auxílio-Acidente, protocolo nº 1017931045, e que, até o momento, não houve análise do seu pedido.

    Acrescenta que de acordo com a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração federal, a Impetrada tem o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

    Petição inicial, acompanhada de procuração e documentos (Evento 1). Consta pedido de gratuidade de justiça na inicial.

    Conclusos, decido.

    A concessão de medida liminar em mandado de segurança depende da comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte Impetrante, por meio de prova pré-constituída, além da demonstração de que a manutenção do ato impugnado coloca em risco ou compromete o resultado útil do processo, caso concedida, ao final.

    A especialidade da via eleita pressupõe a desnecessidade de dilação probatória e a aferição da extensão do direito tido por violado, a ponto de lhe garantir o imediato exercício.

    A pretensão contida na inicial versa sobre o direito de o Impetrante obter decisão sobre o requerimento protocolado em 24/02/2025, protocolo nº 1017931045 (Evento 1, Doc. 7), pendente de análise até a data do ajuizamento da ação.

    Pois bem.

    Há que se dar concretude ao princípio da eficiência e da duração razoável dos processos administrativos, notadamente quando evidenciada demora por parte da Administração Pública na análise de pedido formulado pelo administrado.

    O direito de petição assegurado no art. 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal, dirigido ao Poder Público, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, razão pela qual cabe à Administração, como medida necessária  ao pleno exercício  desse  direito  pelo Administrado, o dever de apresentar resposta tempestiva.

    A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e o art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de até 30 dias para decidir, após concluída a instrução do processo administrativo.

    No caso, o requerimento de revisão foi protocolado em 24/02/2025 e, até o momento, ainda não foi proferida decisão definitiva a respeito.

    Tenho por dever ser observado o direito do administrado em obter da Administração a apreciação do pedido formulado dentro de um prazo razoável, como corolário dos princípios da eficiência e da impessoalidade.

    Para tanto, cabe à Administração se estruturar, senão dentro do que se pode idealizar, de forma a assegurar a prestação e manutenção dos serviços que presta.

    Ante o exposto, por presentes os pressupostos contidos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, concedo o pedido de liminar requerido para determinar que a Autoridade Impetrada aprecie e decida acerca do requerimento de Auxílio-Acidente, protocolo nº 1017931045,  formulado por IVAN MACHADO DE SOUZA, no prazo de até quinze dias úteis.

    Defiro a gratuidade de justiça requerida na inicial.

    Notifique-se a Autoridade Impetrada para que dê cumprimento à medida liminar e para prestar informações em 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

    Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da Autoridade Impetrada, com o envio de cópia da petição inicial, tão-somente, para manifestar eventual interesse em ingressar no processo, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

    Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação, em 10 (dez) dias, na forma do artigo 12, caput, da Lei nº 12.016/2009.

    Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

    Publique-se.

    Intimem-se.            

  • 01/07/2025 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 18:23

    Concedida a Medida Liminar

  • 01/07/2025 14:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/07/2025 14:35

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2025 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 20/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 18/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 18/06/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005953-08.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: IVAN MACHADO DE SOUZAADVOGADO(A): ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB RJ199064) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo redistribuído a este Juízo como unidade de auxílio, por motivo de equalização de distribuição, disciplinada na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055.

    O acesso à justiça assegurado em sede constitucional sobrepõe-se à redistribuição do processo motivado na equalização, como previsto no §2º do art. 34 da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, notadamente nos casos em que verificada vulnerabilidade social, agravada pelos custos de eventual necessidade de deslocamento quando a parte reside em município diverso da cidade do Rio de Janeiro.  A fixação da competência da 27ª Vara Federal/RJ no caso concreto somente ocorrerá se não houver oposição de nenhuma das partes, como previsto no §3º do art. 39 da Resolução em referência.

    Posto isto, às partes: - para ciência da redistribuição automática destes autos para a 27ª Vara Federal/RJ; - em oportunidade para manifestarem-se em sentido contrário à redistribuição, em preferência à manutenção do processo para onde originalmente distribuído, em garantia ao exercício da ampla defesa.

    Prazo 5 (cinco) dias.

    Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, será firmada a competência deste Juízo para processamento, Oportunamente, venham os autos conclusos.                  

  • 17/06/2025 12:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/06/2025 12:16

    Despacho

  • 17/06/2025 03:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/06/2025 11:03

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT06F para RJRIO27S)

  • 16/06/2025 11:03

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 16/06/2025 11:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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