09/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
29/08/2025 10:37

Juntada de Petição
28/08/2025 16:42

Juntada de Petição
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
08/08/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 16:13

Determinada a intimação
08/08/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
16/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000499-27.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS GOUVEIA DE LIMA E SILVAADVOGADO(A): VICTORIA MAIA MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ231028)ADVOGADO(A): AMANDA SOARES DA SILVA (OAB RJ231578)ADVOGADO(A): FABIANA DA SILVA MARINHO (OAB RJ242769) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado e a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer (evento 30, OFIC1), dê-se ciência à parte autora e intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha de cálculos com o valor discriminado e atualizado do crédito devido à parte autora.

Ressalte-se que, considerando as recentes alterações no texto da Resolução CJF Nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, torna-se necessária a informação ao Juízo, de maneira desmembrada, dos parâmetros abaixo, a serem preenchidos no ofício requisitório: a) Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c) Valor SELIC (calculada a partir de 12/2021). Com a apresentação da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do CJF.

Apresentadas as manifestações de anuência ou transcorrido o prazo in albis, o(s) requisitório(s) será(ão) enviado(s) à Divisão de Precatórios do TRF-2ª Região para pagamento no prazo legal.

Caberá ao beneficiário acompanhar a situação da(o) RPV/Precatório diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/) e, após o crédito, providenciar seu levantamento junto à instituição financeira na qual for efetuado o depósito1.

Fica(m) o(s) beneficiário(s) ciente(s), ainda, de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 34, § 5º, da mesma Resolução.

Transmitido(s) o(s) requisitório(s) ao TRF da 2ª Região, restará exaurida a atividade jurisdicional, sendo certo que, nos termos da orientação jurisprudencial amplamente dominante, a atividade desenvolvida no processamento do precatório tem natureza administrativa (Súmula nº 733 do STF).

Assim, após o envio do(s) requisitório(s) ao TRF da 2ª Região para pagamento no prazo legal, declaro satisfeita a obrigação e determino a imediata baixa dos presentes autos.

Sem prejuízo, comunicado pelo TRF da 2ª Região o(s) depósito(s) do(s) RPV(s) e/ou Precatório(s), cientifique-se ao(s) beneficiário(s) (art. 50, Resolução CJF nº 822/2023), sem a necessidade de reativação dos autos.

Intimem-se. 1.

CONSULTA SOBRE A LIBERAÇÃO: Deverá ser feita no próprio processo.

Caso o depósito já tenha sido realizado, tal informação constará do evento "Requisição de Pagamento - Paga - Liberada - Saque a partir de XX", no qual também poderá ser impresso o documento DEMTRANSF (Demonstrativo de transferência), contendo todas as informações necessária sobre o requisitório em questão, inclusive o banco em que deverá ser feito o levantamento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).
04/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 12:22

Determinada a intimação
04/07/2025 11:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/07/2025 11:42

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 11:41

Transitado em Julgado - Data: 27/06/2025
27/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
18/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 22:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 00:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/06/2025 11:58

Juntada de Petição
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
02/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
30/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000499-27.2024.4.02.5120/RJAUTOR: MARIA DAS GRACAS GOUVEIA DE LIMA E SILVAADVOGADO(A): VICTORIA MAIA MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ231028)ADVOGADO(A): AMANDA SOARES DA SILVA (OAB RJ231578)ADVOGADO(A): FABIANA DA SILVA MARINHO (OAB RJ242769)SENTENÇAJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, para o pedido de contagem do período de JUNHO, SETEMBRO, NOVEMBRO ? ano de 2010 e JUNHO, SETEMBRO, NOVEMBRO ? ano de 2010 e FEVEREIRO, MAIO E AGOSTO ? ano de 2011.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu a: a) RECONHECER, para fins de carência, os períodos de JANEIRO ? ano de 2000; DEZEMBRO ? ano de 2001 e ABRIL E MAIO ? ano de 2002; DEZEMBRO ? ano de 2004; JULHO ? ano de 2006; MARÇO A DEZEMBRO ? ano de 2007; JANEIRO A DEZEMBRO ? ano de 2008; JANEIRO A DEZEMBRO ? ano de 2009; JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO, DEZEMBRO ? ano de 2015; JANEIRO A DEZEMBRO ? ano de 2016; JANEIRO A DEZEMBRO ? ano de 2017; JANEIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO ? ano de 2018; MARÇO, ABRIL, MAIO, AGOSTO ? ano de 2010; e JANEIRO ? ano de 2011, devendo a Autarquia ré proceder aos registros respectivos nos seus sistemas informatizados; b) IMPLANTAR o benefício de aposentadoria por idade em favor da autora, com DIB em 17/01/2024 (data do requerimento administrativo) e RMI a calcular pelo INSS. Por todo o exposto, demonstrada a probabilidade do direito invocado e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA DE NATUREZA ANTECIPADA, no sentido de determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação.

Desta forma, intime-se o INSS, por meio da EAD-J (Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais), para que adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem no mesmo prazo.

Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária e juros moratórios, estes a partir da citação, nos termos do Enunciado 1101 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação serão limitadas a 60 (sessenta) salários-mínimos, aí incluídas, sendo o caso, até 12 (doze) prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, consoante entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do tema 1030.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei n.° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
29/05/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
29/05/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 19:55

Julgado procedente o pedido
29/05/2025 18:25

Juntada de Certidão
26/02/2025 15:07

Conclusos para julgamento
25/02/2025 14:05

Despacho
16/12/2024 09:54

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
29/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
19/08/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 18:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2024 18:28

Não Concedida a Medida Liminar
02/08/2024 17:21

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/05/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 11:19

Determinada a intimação
08/04/2024 15:10

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2024 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/03/2024 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/02/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 17:35

Determinada a intimação
22/02/2024 17:01

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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