16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
15/09/2025 12:58

Baixa Definitiva
15/09/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
15/09/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003209-54.2023.4.02.5120/RJ AUTOR: JOSIAS DE SOUZA CAETANOADVOGADO(A): BRUNO SALGADO ROCHA (OAB RJ237635) DESPACHO/DECISÃO O art. 112 da Lei 8.213/91 é cristalino ao afirmar que o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Conforme já explicitado no evento 34, DESPADEC1, foge à competência deste Juízo a comprovação de eventual união estável.

Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de habilitação formulado por Nair da Silva Rabello de Marins Dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.
12/09/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 10:16

Despacho
09/09/2025 18:24

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
27/05/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003209-54.2023.4.02.5120/RJ AUTOR: JOSIAS DE SOUZA CAETANOADVOGADO(A): BRUNO SALGADO ROCHA (OAB RJ237635) DESPACHO/DECISÃO Evento 39 - Caso a pretensão almejada seja, de fato, obter benefício previdenciário de pensão por morte (a partir do reconhecimento da união estável), não existe a necessidade de ajuizamento autônomo de ação de reconhecimento de união estável para a formulação do pedido administrativo.

Ocorrendo a pretensão resistida em relação ao benefício previdenciário de pensão por morte (indeferimento administrativo), a autora poderá ajuizar diretamente a ação de conhecimento para condenação da autarquia previdenciária, sendo certo que o reconhecimento da união estável para fins previdenciários poderá ocorrer diretamente no processo contencioso.

Quanto ao pedido formulado no evento 40, deixo de apreciar a sucessão considerando que não fora juntado sequer os documentos dos requerentes.

Nesse sentido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.
16/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:39

Despacho
17/03/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 14:57

Juntada de Petição
09/03/2025 18:14

Juntada de Petição - JOSIAS DE SOUZA CAETANO (RJ093479 - FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA)
27/11/2024 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
11/10/2024 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/10/2024 22:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 10:12

Despacho
27/09/2024 04:46

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 15:29

Juntada de Petição
24/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
27/08/2024 20:44

Juntada de Petição
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/08/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
16/08/2024 13:20

Determinada a intimação
16/08/2024 10:06

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 13:32

Transitado em Julgado - Data: 15/08/2024
13/08/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
23/07/2024 15:36

Juntada de Petição
19/07/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/07/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/07/2024 12:02

Julgado procedente o pedido
25/03/2024 16:35

Conclusos para julgamento
18/12/2023 14:58

Alterado o assunto processual
30/11/2023 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/11/2023 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
16/11/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 12:56

Remetidos os Autos - RJNIGSECONT -> RJNIG04
12/07/2023 16:41

Remetidos os Autos - RJNIG04 -> RJNIGSECONT
10/07/2023 00:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/07/2023 00:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/07/2023 15:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2023 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/07/2023 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/06/2023 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 19:51

Não Concedida a tutela provisória
30/06/2023 13:33

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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