04/09/2025 20:16

Juntada de Petição
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
02/07/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008527-72.2023.4.02.5102/RJAUTOR: CESAR JOSE FARIA MARQUES JUNIORADVOGADO(A): FILLIPE VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ204553)ADVOGADO(A): JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ091287)ADVOGADO(A): LUCAS VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ235527)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, tal como perfilhado pelo art. 17 e incisos, da EC 103/2019, com DIB em 09/02/2023, devendo o Instituto Previdenciário calcular a RMI e o salário-benefício da aludida aposentadoria, nos moldes do parágrafo único do mesmo dispositivo legal.

Condeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados, com correção monetária, contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora, a contar da citação, com base na Taxa SELIC, através de requisição judicial.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte ré para apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias de planilha de cálculo com o valor devido a parte autora.

Cumprido, dê-se vista à parte autora do cálculo pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.

P.I.
18/06/2025 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 00:16

Julgado procedente o pedido
14/02/2025 14:05

Conclusos para julgamento
13/02/2025 19:01

Despacho
23/08/2024 17:00

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
07/08/2024 17:13

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/07/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 12:24

Determinada a intimação
29/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
19/04/2024 18:53

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2024 04:11

Juntada de Petição
17/04/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
17/04/2024 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/04/2024 16:14

Determinada a intimação
17/04/2024 15:23

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/03/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 14:52

Determinada a intimação
25/03/2024 13:52

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2023 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/08/2023 00:27

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2023 00:27

Determinada a citação
12/07/2023 18:19

Juntada de Petição
06/07/2023 13:40

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2023 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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